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PEC 24/2023

18/11/2025 · Aprovado

Revoga os §§15 e 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.)

36Sim
1Não
DeputadoPartidoVoto
Adalclever LopesPVSim
Adriano AlvarengaPPSim
Antonio Carlos ArantesPLSim
Arlen SantiagoMDBSim
Betinho Pinto CoelhoUNIÃOSim
Bim da AmbulânciaAVANTESim
BoscoPSDSim
Bruno EnglerPLSim
Carol CaramAVANTESim
Cassio SoaresPSDSim
Chiara BiondiniPLSim
Coronel HenriquePLSim
Delegado Christiano XavierPSDSim
Dr. MaurícioNOVOSim
Eduardo AzevedoPLSim
Enes CândidoPSDSim
Gil PereiraPSDSim
Grego da FundaçãoUNIÃOSim
Gustavo SantanaPLSim
Gustavo ValadaresPSDSim
Ione PinheiroUNIÃOSim
João MagalhãesPSDSim
Lincoln DrumondPLSim
Lud FalcãoREPUBLICANOSSim
Mauro TramonteREPUBLICANOSSim
Nayara RochaPPSim
Noraldino JúniorPSBSim
Oscar TeixeiraPPSim
Professor Wendel MesquitaUNIÃOSim
Rafael MartinsPSDSim
Roberto AndradePRDSim
Rodrigo LopesUNIÃOSim
Sargento RodriguesPLNão
Thiago CotaPDTSim
Tito TorresPSDSim
Vitório JúniorPPSim
Zé GuilhermePPSim