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PEC 34/2024

14/05/2025 · Aprovado

Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição do Estado. (Estabelece a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social de militares da reserva, reformados e pensionistas acometidos por doenças incapacitantes.)

47Sim
DeputadoPartidoVoto
Adalclever LopesPVSim
Adriano AlvarengaPPSim
Andréia de JesusPTSim
Antonio Carlos ArantesPLSim
Beatriz CerqueiraPTSim
BetãoPTSim
Bim da AmbulânciaAVANTESim
BoscoPSDSim
Bruno EnglerPLSim
CaporezzoPLSim
Carol CaramAVANTESim
Cassio SoaresPSDSim
Celinho SintrocelPCdoBSim
Chiara BiondiniPLSim
Delegado Christiano XavierPSDSim
Doorgal AndradaPPSim
Doutor Jean FreirePTSim
Doutor Wilson BatistaPSDSim
Dr. MaurícioNOVOSim
Duarte BechirPSDSim
Eduardo AzevedoPLSim
Elismar PradoPSDSim
Enes CândidoPSDSim
Grego da FundaçãoUNIÃOSim
Gustavo SantanaPLSim
Hely TarqüínioPVSim
João MagalhãesPSDSim
João Vítor XavierCIDADANIASim
Leandro GenaroPSDSim
Leleco PimentelPTSim
LeninhaPTSim
Lincoln DrumondPLSim
Lucas LasmarREDESim
Maria Clara MarraPSDBSim
Mário Henrique CaixaPVSim
Marquinho LemosPTSim
Noraldino JúniorPSBSim
Professor CleitonPVSim
Rafael MartinsPSDSim
Ricardo CamposPTSim
Roberto AndradePRDSim
Rodrigo LopesUNIÃOSim
Sargento RodriguesPLSim
Thiago CotaPDTSim
Vitório JúniorPPSim
Zé GuilhermePPSim
Zé LaviolaNOVOSim