PEC 58/2025

12/11/2025 · Aprovado

Altera o art 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de terras públicas a empresa com controle estrangeiro. (Permite concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro.)

50Sim

Deputado	Partido	Voto
Adalclever Lopes	PV	Sim
Adriano Alvarenga	PP	Sim
Amanda Teixeira Dias	PL	Sim
Ana Paula Siqueira	PT	Sim
Andréia de Jesus	PT	Sim
Antonio Carlos Arantes	PL	Sim
Beatriz Cerqueira	PT	Sim
Bella Gonçalves	PT	Sim
Betão	PT	Sim
Bim da Ambulância	AVANTE	Sim
Bosco	PSD	Sim
Bruno Engler	PL	Sim
Carlos Henrique	REPUBLICANOS	Sim
Carol Caram	AVANTE	Sim
Cassio Soares	PSD	Sim
Celinho Sintrocel	PCdoB	Sim
Coronel Henrique	PL	Sim
Cristiano Silveira	PT	Sim
Delegado Christiano Xavier	PSD	Sim
Doutor Jean Freire	PT	Sim
Doutor Paulo	UNIÃO	Sim
Doutor Wilson Batista	PSD	Sim
Dr. Maurício	NOVO	Sim
Eduardo Azevedo	PL	Sim
Elismar Prado	PSD	Sim
Enes Cândido	PSD	Sim
Gil Pereira	PSD	Sim
Grego da Fundação	UNIÃO	Sim
Gustavo Valadares	PSD	Sim
Ione Pinheiro	UNIÃO	Sim
João Magalhães	PSD	Sim
Leleco Pimentel	PT	Sim
Lincoln Drumond	PL	Sim
Lucas Lasmar	REDE	Sim
Lud Falcão	REPUBLICANOS	Sim
Luizinho	PT	Sim
Maria Clara Marra	PSDB	Sim
Marquinho Lemos	PT	Sim
Mauro Tramonte	REPUBLICANOS	Sim
Nayara Rocha	PP	Sim
Neilando Pimenta	REPUBLICANOS	Sim
Noraldino Júnior	PSB	Sim
Oscar Teixeira	PP	Sim
Professor Cleiton	PV	Sim
Roberto Andrade	PRD	Sim
Sargento Rodrigues	PL	Sim
Thiago Cota	PDT	Sim
Tito Torres	PSD	Sim
Vitório Júnior	PP	Sim
Zé Guilherme	PP	Sim