PEC 61/2026

15/04/2026 · Aprovado

Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o § 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece critérios para execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual.)

62Sim

Deputado	Partido	Voto
Adalclever Lopes	PV	Sim
Adriano Alvarenga	PP	Sim
Alê Portela	PL	Sim
Ana Paula Siqueira	PT	Sim
Andréia de Jesus	PT	Sim
Antonio Carlos Arantes	PL	Sim
Arlen Santiago	MDB	Sim
Arnaldo Silva	UNIÃO	Sim
Beatriz Cerqueira	PT	Sim
Bella Gonçalves	PT	Sim
Betão	PT	Sim
Bim da Ambulância	AVANTE	Sim
Bosco	PSD	Sim
Bruno Engler	PL	Sim
Carlos Henrique	REPUBLICANOS	Sim
Carol Caram	AVANTE	Sim
Cassio Soares	PSD	Sim
Celinho Sintrocel	PCdoB	Sim
Chiara Biondini	PL	Sim
Coronel Henrique	PL	Sim
Cristiano Silveira	PT	Sim
Dalmo Ribeiro	PSDB	Sim
Delegado Christiano Xavier	PSD	Sim
Doorgal Andrada	PP	Sim
Doutor Jean Freire	PT	Sim
Doutor Wilson Batista	PSD	Sim
Dr. Maurício	NOVO	Sim
Duarte Bechir	PSD	Sim
Eduardo Azevedo	PL	Sim
Elismar Prado	PSD	Sim
Enes Cândido	PSD	Sim
Gil Pereira	PSD	Sim
Grego da Fundação	UNIÃO	Sim
Ione Pinheiro	UNIÃO	Sim
João Magalhães	PSD	Sim
Leleco Pimentel	PT	Sim
Leonídio Bouças	PSDB	Sim
Lohanna	PV	Sim
Lucas Lasmar	REDE	Sim
Lud Falcão	REPUBLICANOS	Sim
Macaé Evaristo	PT	Sim
Mário Henrique Caixa	PV	Sim
Marli Ribeiro	PL	Sim
Marquinho Lemos	PT	Sim
Mauro Tramonte	REPUBLICANOS	Sim
Nayara Rocha	PP	Sim
Noraldino Júnior	PSB	Sim
Oscar Teixeira	PP	Sim
Professor Cleiton	PV	Sim
Professor Wendel Mesquita	UNIÃO	Sim
Rafael Martins	PSD	Sim
Raul Belém	PSD	Sim
Ricardo Campos	PT	Sim
Roberto Andrade	PRD	Sim
Rodrigo Lopes	UNIÃO	Sim
Sargento Rodrigues	PL	Sim
Tadeu Leite	MDB	Sim
Thiago Cota	PDT	Sim
Tito Torres	PSD	Sim
Ulysses Gomes	PT	Sim
Zé Guilherme	PP	Sim
Zé Laviola	NOVO	Sim