PL 1558/2023
08/04/2026 · Aprovado
Altera a Lei 13515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta o art. 37-A, estabelecendo como direito líquido e certo do contribuinte e obrigação da Administração Pública proferir decisão no prazo máximo de trezentos e sessenta dias a contar do protocolo de petição, defesa ou recurso em processo tributário e não tributário e disciplinando esse direito.)
48Sim