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MineiraBandeira de Minas Gerais

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PL 344/2023

28/05/2024 · Aprovado

Altera a Lei 23643, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid- 19.

41Sim
DeputadoPartidoVoto
Adriano AlvarengaPPSim
Alê PortelaPLSim
Ana Paula SiqueiraPTSim
Andréia de JesusPTSim
Antonio Carlos ArantesPLSim
Arnaldo SilvaUNIÃOSim
Beatriz CerqueiraPTSim
BetãoPTSim
BoscoPSDSim
Carlos HenriqueREPUBLICANOSSim
Celinho SintrocelPCdoBSim
Charles SantosREPUBLICANOSSim
Chiara BiondiniPLSim
Coronel HenriquePLSim
Coronel SandroPLSim
Cristiano SilveiraPTSim
Douglas MeloPSDSim
Doutor Jean FreirePTSim
Eduardo AzevedoPLSim
Elismar PradoPSDSim
Enes CândidoPSDSim
Fábio AvelarAVANTESim
Gil PereiraPSDSim
Grego da FundaçãoUNIÃOSim
Ione PinheiroUNIÃOSim
João MagalhãesPSDSim
Leleco PimentelPTSim
LeninhaPTSim
LohannaPVSim
Lucas LasmarREDESim
Lud FalcãoREPUBLICANOSSim
Macaé EvaristoPTSim
Maria Clara MarraPSDBSim
Marquinho LemosPTSim
Nayara RochaPPSim
Professor CleitonPVSim
Sargento RodriguesPLSim
Ulysses GomesPTSim
Vitório JúniorPPSim
Zé GuilhermePPSim
Zé LaviolaNOVOSim