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MineiraBandeira de Minas Gerais

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PL 3680/2025

25/02/2026 · Aprovado

Acrescenta parágrafo único ao art 3º da Lei 24844, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação. (Estabelece que estudante que necessite de suporte pedagógico em comunicação alternativa e aumentativa ou no uso de recursos de tecnológica assistiva seja preferencialmente atendido pelos mesmos professores e profissionais em todos os anos letivos.)

47Sim
DeputadoPartidoVoto
Adalclever LopesPVSim
Ana Paula SiqueiraPTSim
Andréia de JesusPTSim
Antonio Carlos ArantesPLSim
Arlen SantiagoMDBSim
Beatriz CerqueiraPTSim
Bella GonçalvesPTSim
Betinho Pinto CoelhoUNIÃOSim
Bruno EnglerPLSim
CaporezzoPLSim
Carlos HenriqueREPUBLICANOSSim
Carlos PimentaPSBSim
Carol CaramAVANTESim
Cassio SoaresPSDSim
Celinho SintrocelPCdoBSim
Coronel HenriquePLSim
Cristiano SilveiraPTSim
Delegado Christiano XavierPSDSim
Doorgal AndradaPPSim
Doutor Jean FreirePTSim
Doutor Wilson BatistaPSDSim
Dr. MaurícioNOVOSim
Duarte BechirPSDSim
Elismar PradoPSDSim
Enes CândidoPSDSim
Grego da FundaçãoUNIÃOSim
Gustavo ValadaresPSDSim
Ione PinheiroUNIÃOSim
Leleco PimentelPTSim
LeninhaPTSim
LohannaPVSim
Lucas LasmarREDESim
Maria Clara MarraPSDBSim
Marquinho LemosPTSim
Mauro TramonteREPUBLICANOSSim
Nayara RochaPPSim
Oscar TeixeiraPPSim
Rafael MartinsPSDSim
Ricardo CamposPTSim
Roberto AndradePRDSim
Rodrigo LopesUNIÃOSim
Sargento RodriguesPLSim
Thiago CotaPDTSim
Tito TorresPSDSim
Ulysses GomesPTSim
Zé GuilhermePPSim
Zé LaviolaNOVOSim