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MineiraBandeira de Minas Gerais

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PL 5302/2026

06/05/2026 · Aprovado

Dispõe sobre a concessão de isenção tributária incidente sobre a contribuição previdenciária do beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Minas Gerais que tenha sido acometido por doença incapacitante.

27Não
21Sim
DeputadoPartidoVoto
Adalclever LopesPVSim
Amanda Teixeira DiasPLSim
Andréia de JesusPTSim
Arnaldo SilvaUNIÃONão
Beatriz CerqueiraPTNão
Bella GonçalvesPTSim
Bim da AmbulânciaAVANTENão
Bruno EnglerPLSim
CaporezzoPLSim
Cassio SoaresPSDNão
Charles SantosREPUBLICANOSSim
Chiara BiondiniPLSim
Coronel HenriquePLSim
Cristiano SilveiraPTNão
Dalmo RibeiroPSDBNão
Delegado Christiano XavierPSDNão
Doorgal AndradaPPSim
Doutor Jean FreirePTSim
Dr. MaurícioNOVONão
Duarte BechirPSDNão
Eduardo AzevedoPLSim
Enes CândidoPSDNão
Gil PereiraPSDNão
Gustavo SantanaPLSim
Gustavo ValadaresPSDNão
João MagalhãesPSDNão
Leleco PimentelPTSim
LeninhaPTSim
LohannaPVNão
Lucas LasmarREDENão
Macaé EvaristoPTNão
Maria Clara MarraPSDBNão
Marquinho LemosPTSim
Mauro TramonteREPUBLICANOSSim
Nayara RochaPPNão
Noraldino JúniorPSBSim
Oscar TeixeiraPPNão
Professor CleitonPVSim
Raul BelémPSDNão
Ricardo CamposPTSim
Roberto AndradePRDNão
Sargento RodriguesPLSim
Thiago CotaPDTNão
Tito TorresPSDNão
Ulysses GomesPTNão
Vitório JúniorPPNão
Zé GuilhermePPNão
Zé LaviolaNOVONão