PL 595/2023

17/09/2025 · Aprovado

Dispõe sobre a garantia ao contribuinte que solicita parcelamento de débitos, tributários ou não tributários, do direito de apresentar à administração o protocolo de desistência de processo judicial ou administrativo em trinta dias após o deferimento do pedido administrativo de parcelamento.

55Sim

Deputado	Partido	Voto
Adalclever Lopes	PV	Sim
Adriano Alvarenga	PP	Sim
Amanda Teixeira Dias	PL	Sim
Ana Paula Siqueira	PT	Sim
Antonio Carlos Arantes	PL	Sim
Arlen Santiago	MDB	Sim
Beatriz Cerqueira	PT	Sim
Bella Gonçalves	PT	Sim
Bruno Engler	PL	Sim
Caporezzo	PL	Sim
Carlos Henrique	REPUBLICANOS	Sim
Carol Caram	AVANTE	Sim
Cassio Soares	PSD	Sim
Celinho Sintrocel	PCdoB	Sim
Charles Santos	REPUBLICANOS	Sim
Chiara Biondini	PL	Sim
Coronel Henrique	PL	Sim
Cristiano Silveira	PT	Sim
Delegado Christiano Xavier	PSD	Sim
Doorgal Andrada	PP	Sim
Doutor Jean Freire	PT	Sim
Doutor Paulo	UNIÃO	Sim
Dr. Maurício	NOVO	Sim
Duarte Bechir	PSD	Sim
Eduardo Azevedo	PL	Sim
Elismar Prado	PSD	Sim
Gil Pereira	PSD	Sim
Grego da Fundação	UNIÃO	Sim
Gustavo Santana	PL	Sim
Hely Tarqüínio	PV	Sim
Ione Pinheiro	UNIÃO	Sim
João Magalhães	PSD	Sim
Leleco Pimentel	PT	Sim
Leninha	PT	Sim
Leonídio Bouças	PSDB	Sim
Lincoln Drumond	PL	Sim
Lohanna	PV	Sim
Lucas Lasmar	REDE	Sim
Lud Falcão	REPUBLICANOS	Sim
Maria Clara Marra	PSDB	Sim
Mauro Tramonte	REPUBLICANOS	Sim
Nayara Rocha	PP	Sim
Neilando Pimenta	REPUBLICANOS	Sim
Noraldino Júnior	PSB	Sim
Oscar Teixeira	PP	Sim
Professor Cleiton	PV	Sim
Raul Belém	PSD	Sim
Ricardo Campos	PT	Sim
Rodrigo Lopes	UNIÃO	Sim
Sargento Rodrigues	PL	Sim
Thiago Cota	PDT	Sim
Ulysses Gomes	PT	Sim
Vitório Júnior	PP	Sim
Zé Guilherme	PP	Sim
Zé Laviola	NOVO	Sim