PLC 35/2023

12/12/2023 · Aprovado

Regulamenta o § 19 do art 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências.

48Sim

1Não

Deputado	Partido	Voto
Adriano Alvarenga	PP	Sim
Ana Paula Siqueira	PT	Sim
Antonio Carlos Arantes	PL	Sim
Arnaldo Silva	UNIÃO	Sim
Beatriz Cerqueira	PT	Sim
Bella Gonçalves	PT	Sim
Betão	PT	Sim
Betinho Pinto Coelho	UNIÃO	Sim
Bim da Ambulância	AVANTE	Sim
Bosco	PSD	Sim
Bruno Engler	PL	Sim
Cassio Soares	PSD	Sim
Celinho Sintrocel	PCdoB	Sim
Charles Santos	REPUBLICANOS	Sim
Coronel Sandro	PL	Sim
Cristiano Silveira	PT	Sim
Delegada Sheila	PL	Sim
Delegado Christiano Xavier	PSD	Sim
Doutor Jean Freire	PT	Sim
Dr. Maurício	NOVO	Sim
Duarte Bechir	PSD	Sim
Eduardo Azevedo	PL	Sim
Elismar Prado	PSD	Sim
Enes Cândido	PSD	Sim
Grego da Fundação	UNIÃO	Sim
Ione Pinheiro	UNIÃO	Sim
João Magalhães	PSD	Sim
Leleco Pimentel	PT	Sim
Leninha	PT	Sim
Lohanna	PV	Sim
Lucas Lasmar	REDE	Sim
Macaé Evaristo	PT	Sim
Maria Clara Marra	PSDB	Sim
Marli Ribeiro	PL	Sim
Mauro Tramonte	REPUBLICANOS	Sim
Nayara Rocha	PP	Sim
Noraldino Júnior	PSB	Sim
Oscar Teixeira	PP	Sim
Professor Cleiton	PV	Sim
Rafael Martins	PSD	Sim
Raul Belém	PSD	Sim
Roberto Andrade	PRD	Sim
Sargento Rodrigues	PL	Sim
Thiago Cota	PDT	Sim
Tito Torres	PSD	Sim
Ulysses Gomes	PT	Sim
Vitório Júnior	PP	Sim
Zé Guilherme	PP	Não
Zé Laviola	NOVO	Sim