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MineiraBandeira de Minas Gerais

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PLC 45/2024

15/05/2024 · Aprovado

Altera a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Acrescenta o art 2º-A, vedando a transposição ou transferência, pelos municípios, dos recursos provenientes do pagamento da dívida do Pro-Hosp pelo Fundo Estadual de Saúde, para outra finalidade ou beneficiário, diferente das definidas nas resoluções de origem.)

47Sim
DeputadoPartidoVoto
Alê PortelaPLSim
Ana Paula SiqueiraPTSim
Andréia de JesusPTSim
Antonio Carlos ArantesPLSim
Arlen SantiagoMDBSim
Beatriz CerqueiraPTSim
Betinho Pinto CoelhoUNIÃOSim
Bruno EnglerPLSim
CaporezzoPLSim
Carlos HenriqueREPUBLICANOSSim
Cassio SoaresPSDSim
Coronel HenriquePLSim
Delegado Christiano XavierPSDSim
Douglas MeloPSDSim
Doutor Jean FreirePTSim
Doutor PauloUNIÃOSim
Doutor Wilson BatistaPSDSim
Duarte BechirPSDSim
Eduardo AzevedoPLSim
Elismar PradoPSDSim
Enes CândidoPSDSim
Fábio AvelarAVANTESim
Grego da FundaçãoUNIÃOSim
Gustavo SantanaPLSim
Ione PinheiroUNIÃOSim
João JuniorPMNSim
João MagalhãesPSDSim
João Vítor XavierCIDADANIASim
Leleco PimentelPTSim
LeninhaPTSim
Leonídio BouçasPSDBSim
LohannaPVSim
Lucas LasmarREDESim
Lud FalcãoREPUBLICANOSSim
Macaé EvaristoPTSim
Maria Clara MarraPSDBSim
Marquinho LemosPTSim
Nayara RochaPPSim
Noraldino JúniorPSBSim
Professor CleitonPVSim
Raul BelémPSDSim
Roberto AndradePRDSim
Rodrigo LopesUNIÃOSim
Thiago CotaPDTSim
Tito TorresPSDSim
Ulysses GomesPTSim
Vitório JúniorPPSim