Ir para o conteúdo
Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3
de Minas GeraisBandeira de Minas Gerais

← Votações

PLC 45/2024

08/05/2024 · Aprovado

Altera a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Acrescenta o art 2º-A, vedando a transposição ou transferência, pelos municípios, dos recursos provenientes do pagamento da dívida do Pro-Hosp pelo Fundo Estadual de Saúde, para outra finalidade ou beneficiário, diferente das definidas nas resoluções de origem.)

46Sim
DeputadoPartidoVoto
Adriano AlvarengaPPSim
Alê PortelaPLSim
Andréia de JesusPTSim
Antonio Carlos ArantesPLSim
Beatriz CerqueiraPTSim
BetãoPTSim
Betinho Pinto CoelhoUNIÃOSim
BoscoPSDSim
Bruno EnglerPLSim
Carlos HenriqueREPUBLICANOSSim
Cassio SoaresPSDSim
Celinho SintrocelPCdoBSim
Coronel HenriquePLSim
Coronel SandroPLSim
Cristiano SilveiraPTSim
Delegado Christiano XavierPSDSim
Douglas MeloPSDSim
Doutor Jean FreirePTSim
Doutor PauloUNIÃOSim
Doutor Wilson BatistaPSDSim
Dr. MaurícioNOVOSim
Eduardo AzevedoPLSim
Elismar PradoPSDSim
João JuniorPMNSim
João MagalhãesPSDSim
João Vítor XavierCIDADANIASim
Leleco PimentelPTSim
Leonídio BouçasPSDBSim
LohannaPVSim
Lucas LasmarREDESim
LuizinhoPTSim
Macaé EvaristoPTSim
Maria Clara MarraPSDBSim
Marquinho LemosPTSim
Mauro TramonteREPUBLICANOSSim
Nayara RochaPPSim
Noraldino JúniorPSBSim
Professor CleitonPVSim
Professor Wendel MesquitaUNIÃOSim
Ricardo CamposPTSim
Rodrigo LopesUNIÃOSim
Sargento RodriguesPLSim
Thiago CotaPDTSim
Tito TorresPSDSim
Ulysses GomesPTSim
Zé GuilhermePPSim