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MineiraBandeira de Minas Gerais

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PL 1371/2023

24/04/2024 · Aprovado

Altera a Lei 22570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado. (Altera o § 2º e acrescenta o § 4º ao art 6º, inserindo a concessão de bolsas acadêmicas, moradia estudantil, transporte, restaurante universitário e creche na abrangência do Programa de Assistência Estudantil e autorizando a criação da Pró-reitoria de Assistência Estudantil.)

47Sim
DeputadoPartidoVoto
Ana Paula SiqueiraPTSim
Andréia de JesusPTSim
Antonio Carlos ArantesPLSim
Arlen SantiagoMDBSim
Arnaldo SilvaUNIÃOSim
Beatriz CerqueiraPTSim
Bella GonçalvesPTSim
Betinho Pinto CoelhoUNIÃOSim
Bim da AmbulânciaAVANTESim
BoscoPSDSim
Cassio SoaresPSDSim
Celinho SintrocelPCdoBSim
Coronel HenriquePLSim
Coronel SandroPLSim
Cristiano SilveiraPTSim
Delegado Christiano XavierPSDSim
Doorgal AndradaPPSim
Douglas MeloPSDSim
Doutor Jean FreirePTSim
Dr. MaurícioNOVOSim
Duarte BechirPSDSim
Eduardo AzevedoPLSim
Elismar PradoPSDSim
Gil PereiraPSDSim
Ione PinheiroUNIÃOSim
João JuniorPMNSim
João MagalhãesPSDSim
Leleco PimentelPTSim
LeninhaPTSim
LohannaPVSim
Lucas LasmarREDESim
LuizinhoPTSim
Macaé EvaristoPTSim
Maria Clara MarraPSDBSim
Marli RibeiroPLSim
Marquinho LemosPTSim
Nayara RochaPPSim
Professor CleitonPVSim
Rafael MartinsPSDSim
Raul BelémPSDSim
Ricardo CamposPTSim
Rodrigo LopesUNIÃOSim
Sargento RodriguesPLSim
Tito TorresPSDSim
Ulysses GomesPTSim
Vitório JúniorPPSim
Zé LaviolaNOVOSim