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MineiraBandeira de Minas Gerais

Votações nominais na Assembleia Legislativa de Minas Gerais

1441 votações com voto individual registrado no mandato atual

Só aparecem as votações em que a casa registrou o voto de cada deputado. Decisões simbólicas, tomadas sem contagem individual, ficam de fora.
DataMatériaResultadoSim × Não
27/05/2026PRE 127/2026
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Odair José da Cunha.		Aprovado49 × 0
27/05/2026PLC 102/2026
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 81, de 10 de janeiro de 2004, e da Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009.		Aprovado37 × 20
27/05/2026PL 944/2023
Institui o programa estadual de valorização das mães com filhos raros.		Aprovado52 × 0
27/05/2026PL 5393/2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça – Fegaj – e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG.		Aprovado53 × 0
27/05/2026PL 4868/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bocaiúva o imóvel que especifica.		Aprovado44 × 0
27/05/2026PL 4823/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de São Boaventura, realizada no Município de Águas Formosas.		Aprovado39 × 0
27/05/2026PL 4703/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Perdizes - Expoper –, realizada no Município de Perdizes.		Aprovado41 × 0
27/05/2026PL 4668/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Belo Vale a área correspondente.		Aprovado45 × 0
27/05/2026PL 4567/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural e econômico do Estado o modo artesanal de fazer "pizza" frita de Pedralva.		Aprovado52 × 0
27/05/2026PL 4400/2025
Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado as instituições Embaixadores do Rei e Mensageiras do Rei.		Aprovado49 × 0
27/05/2026PL 4330/2025
Altera o art 4º da Lei 15302, de 10 de agosto de 2004, que institui a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo. (Inclui, entre atribuições do Agente de…		Aprovado7 × 49
27/05/2026PL 4031/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Fogueira de Sant'Ana, festa realizada no Município de Urucânia.		Aprovado42 × 0
27/05/2026PL 3935/2025
Reconhece a corrida de carrinho de rolimã como atividade de valor cultural, esportivo e de lazer no Estado e dá outras providências.		Aprovado53 × 0
27/05/2026PL 3896/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a festa de carro de bois realizada no Município de Congonhal.		Aprovado41 × 0
27/05/2026PL 3690/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Forró de Curvelo, realizado no Município de Curvelo.		Aprovado42 × 0
27/05/2026PL 3360/2025
Proíbe as farmácias e drogarias do Estado de exigirem CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais.		Aprovado51 × 0
27/05/2026PL 286/2023
Institui o Programa Extensionista Agromirim no Estado.		Aprovado53 × 0
27/05/2026PL 2598/2024
Dispõe sobre a divulgação de informações contra o uso de drogas em boates, casas noturnas, estabelecimentos de eventos artísticos, esportivos, culturais e dá outras providências.		Aprovado42 × 0
27/05/2026PL 2597/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Alface, no Município de Mário Campos.		Aprovado50 × 0
27/05/2026PL 2557/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas os imóveis que especifica.		Aprovado46 × 0
27/05/2026PL 2423/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Matozinhos o imóvel que especifica.		Aprovado46 × 0
27/05/2026PL 2348/2024
Estabelece medidas para garantir a proteção e assistência integral de crianças e adolescentes em situação de calamidade pública no Estado.		Aprovado49 × 0
27/05/2026PL 1959/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Juruaia o imóvel que especifica.		Aprovado48 × 0
27/05/2026PL 1949/2024
Dispõe sobre a revisão de cupom fiscal para pessoas idosas e portadoras de deficiência em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, sediados ou com filiais no Estado e dá outras providências.		Aprovado55 × 0
27/05/2026PL 1753/2023
Dispõe sobre diretrizes para a criação de política pública no Estado para a inserção de mulheres na cultura.		Aprovado20 × 32
27/05/2026PL 1679/2023
Dispõe sobre a reserva de vagas prioritárias para a pessoa com transtorno do espectro autista nas escolas estaduais e nos Colégios Tiradentes, inclusive nos estabelecimentos que distribuem suas vagas por meio de sorteio.		Aprovado47 × 0
27/05/2026PL 1550/2023
Dispõe sobre a política estadual de atenção à pessoa com doença de Parkinson.		Aprovado46 × 0
13/05/2026PRE 121/2026
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Fernando Eduardo Silva Anitelli.		Aprovado42 × 0
13/05/2026PRE 120/2026
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a João Adibe Marques.		Aprovado43 × 0
13/05/2026PL 924/2023
Acrescenta dispositivos à Lei 14310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta artigos 10-A a 10-F, dispondo sobre transação…		Aprovado35 × 6
13/05/2026PL 4914/2025
Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado e dá outras providências.		Aprovado44 × 0
13/05/2026PL 4837/2025
Institui o Banco de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas e Paramilitares e de Milícias Privadas no Estado.		Aprovado44 × 0
13/05/2026PL 4738/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Betim a área correspondente.		Aprovado46 × 0
13/05/2026PL 4411/2025
Acrescenta dispositivos à Lei 24130, de 6 de junho de 2022, que institui a política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino. (Acrescenta diretrizes à política de avaliação de infraestrutura…		Aprovado44 × 0
13/05/2026PL 4248/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Mercado Municipal Christo Raeff Nedelkoff, de Montes Claros.		Aprovado45 × 0
13/05/2026PL 4238/2025
Declara os serviços prestados pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais como patrimônio cultural e imaterial do Estado.		Aprovado41 × 0
13/05/2026PL 4010/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Fogueira de São Pedro, do Município de Espera Feliz.		Aprovado42 × 0
13/05/2026PL 3794/2025
Concede ao Município de Bom Jesus da Penha o título de Capital Estadual do Jaracatiá.		Aprovado46 × 0
13/05/2026PL 3780/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Estado o Festival de Carros de Boi, realizado no Município de Ibertioga.		Aprovado44 × 0
13/05/2026PL 3733/2025
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei…		Aprovado44 × 5
13/05/2026PL 3605/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer a cachaça Século XVIII, produzida no Município de Coronel Xavier Chaves.		Aprovado43 × 0
13/05/2026PL 3487/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Montes Claros o imóvel que especifica.		Aprovado40 × 0
13/05/2026PL 3477/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Piranguinho.		Aprovado43 × 0
13/05/2026PL 2436/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vespasiano os imóveis que especifica.		Aprovado45 × 0
13/05/2026PL 1490/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Manhumirim o imóvel que especifica.		Aprovado42 × 0
13/05/2026PL 1183/2023
Institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica da Região Metropolitana do Vale do Aço e do Colar Metropolitano.		Aprovado44 × 0
13/05/2026PL 1164/2023
Institui a transparência nas atividades dos conselhos estaduais.		Aprovado46 × 0
06/05/2026PRE 114/2026
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Richard Murad Macedo.		Aprovado47 × 0
06/05/2026PL 5302/2026
Dispõe sobre a concessão de isenção tributária incidente sobre a contribuição previdenciária do beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Minas Gerais que tenha sido acometido por doença…		Aprovado21 × 27
06/05/2026PL 4819/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guidoval a área correspondente.		Aprovado46 × 0
06/05/2026PL 4751/2025
Altera o inciso XXVII do art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.		Aprovado45 × 0
06/05/2026PL 4706/2025
Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - a doar ao Município de Montes Claros o imóvel que especifica.		Aprovado39 × 0
06/05/2026PL 4575/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural, gastronômico, econômico e social do Estado o queijo artesanal Mantiqueira de Minas.		Aprovado45 × 0
06/05/2026PL 4477/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Janaúba o imóvel que especifica.		Aprovado43 × 0
06/05/2026PL 4332/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Samba do Arco, realizado no Município de Belo Horizonte.		Aprovado40 × 1
06/05/2026PL 3981/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Estado a Festa dos Tropeiros, realizada no Município de Prados.		Aprovado43 × 0
06/05/2026PL 3891/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itutinga a área correspondente.		Aprovado45 × 0
06/05/2026PL 3569/2025
Estabelece diretrizes para a prática de esportes eletrônicos no Estado.		Aprovado47 × 0
06/05/2026PL 3530/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco Baianas Ozadas, do Município de Belo Horizonte.		Aprovado37 × 1
06/05/2026PL 3238/2025
Reconhece a congada de Jacuí como de relevante interesse cultural e social do Estado.		Aprovado44 × 1
06/05/2026PL 3214/2024
Veda a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD – sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL – e ao Plano Gerador de…		Aprovado45 × 0
06/05/2026PL 2988/2024
Institui o programa Merenda Feliz no Estado.		Aprovado46 × 0
06/05/2026PL 2785/2024
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São Sebastião do Anta.		Aprovado47 × 0
06/05/2026PL 250/2023
Dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH - ou com dislexia nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado.		Aprovado44 × 0
06/05/2026PL 2451/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas o imóvel que especifica.		Aprovado47 × 0
06/05/2026PL 2172/2024
Dispõe sobre direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino no Estado. (Revoga Lei 11036, de 14 de janeiro de 1993, e Lei 22461, de 23 de dezembro de…		Aprovado44 × 0
06/05/2026PL 1806/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Mostra de Cinema de Tiradentes, no Município de Tiradentes.		Aprovado45 × 0
06/05/2026PL 1546/2023
Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais, artísticas, sociais e esportivas e dá outras providências.		Aprovado40 × 0
06/05/2026PL 1508/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de Nossa Senhora do Rosário da Comunidade Quilombola de Pinhões, no Município de Santa Luzia.		Aprovado44 × 1
06/05/2026PL 1117/2023
Declara como patrimônio histórico, cultural, religioso, turístico, paisagístico e social, de natureza material e imaterial de Minas Gerais a Capela de Santo Amaro do Botafogo, construção seiscentista que está entre as…		Aprovado18 × 31
29/04/2026PL 995/2023
Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da saúde de Minas Gerais a Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais, localizada no Município de Belo Horizonte.		Aprovado44 × 0
29/04/2026PL 99/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviços públicos delegados no âmbito do Estado.		Aprovado40 × 0
29/04/2026PL 948/2023
Dispõe acerca do programa estadual de acompanhamento pré-natal e pós- parto em casos de gestantes com transtorno do espectro autista - TEA - no âmbito do Estado.		Aprovado45 × 0
29/04/2026PL 546/2023
Institui a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os Males Causados pelo Uso Intenso de Celulares, Tablets e Computadores por Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado.		Aprovado41 × 0
29/04/2026PL 4718/2025
Reconhece a relevância social da altinha como prática esportiva e de lazer no Estado.		Aprovado43 × 0
29/04/2026PL 4664/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o bloco carnavalesco Show, do Município de Belo Horizonte.		Aprovado41 × 0
29/04/2026PL 4567/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural e econômico do Estado o modo artesanal de fazer "pizza" frita de Pedralva.		Aprovado39 × 0
29/04/2026PL 4515/2025
Assegura ao indivíduo com síndrome de Tourette os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.		Aprovado42 × 0
29/04/2026PL 4404/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural, gastronômico e turístico do Estado o cuscuz do Distrito de Padre Viegas, Município de Mariana.		Aprovado39 × 0
29/04/2026PL 4336/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Manhuaçu o imóvel que especifica.		Aprovado40 × 0
29/04/2026PL 4002/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ijaci a área correspondente.		Aprovado46 × 0
29/04/2026PL 377/2023
Dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível.		Aprovado45 × 0
29/04/2026PL 3567/2025
Dispõe sobre o acesso facilitado ao ensino superior para mulheres vítimas de violência doméstica.		Aprovado47 × 0
29/04/2026PL 3469/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paraisópolis o imóvel que especifica.		Aprovado42 × 0
29/04/2026PL 3454/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Cascalho Rico.		Aprovado45 × 0
29/04/2026PL 3197/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas o imóvel que especifica.		Aprovado41 × 0
29/04/2026PL 3128/2024
Institui a Semana Estadual de Fomento e Valorização da Arte Sacra.		Aprovado45 × 0
29/04/2026PL 3099/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica.		Aprovado38 × 0
29/04/2026PL 3056/2024
Dispõe sobre a previsão e a obrigatoriedade da existência de equipes multidisciplinares nas instituições de longa permanência para idosos - Ilpis.		Aprovado39 × 0
29/04/2026PL 2991/2024
Institui, no âmbito do Estado, a Rota do Rosário.		Aprovado40 × 0
29/04/2026PL 2570/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova União o imóvel que especifica.		Aprovado46 × 0
29/04/2026PL 2504/2024
Altera a Lei 23904, de 3 de setembro de 2021, para dispor sobre a inserção de mulheres como beneficiárias de políticas públicas relacionadas com eventos climáticos extremos, situações de calamidade pública e…		Aprovado46 × 0
29/04/2026PL 2402/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Malacacheta o imóvel que especifica.		Aprovado45 × 0
29/04/2026PL 1954/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Cachaça Guaraciaba, produzida no Município de Guaraciaba.		Aprovado42 × 0
15/04/2026PRE 110/2026
Concede o título de Cidadã Honorária do Estado a Tatiana Lobo Coelho de Sampaio.		Aprovado46 × 0
15/04/2026PRE 109/2026
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Lucas Carlos Lima.		Aprovado50 × 0
15/04/2026PL 5306/2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, do Fundo Especial do Ministério Público do Estado…		Aprovado60 × 0
15/04/2026PL 4819/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guidoval a área correspondente.		Aprovado44 × 0
15/04/2026PL 4738/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Betim a área correspondente.		Aprovado42 × 0
15/04/2026PL 4531/2025
Reconhece o Município de Passa Quatro como Capital da Corrida de Aventura.		Aprovado43 × 0
15/04/2026PL 4492/2025
Confere ao Município de Piranguinho o título de Capital Mineira do Pé de Moleque.		Aprovado43 × 0
15/04/2026PL 4400/2025
Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado as instituições Embaixadores do Rei e Mensageiras do Rei.		Aprovado39 × 0
15/04/2026PL 4301/2025
Institui o Polo Industrial da Região do Vale do Aço.		Aprovado41 × 0
15/04/2026PL 4167/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Corinto o imóvel que especifica para a implantação de espaço esportivo, de lazer e cultural.		Aprovado46 × 0
15/04/2026PL 4072/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Reinado realizada no Município de Alpinópolis.		Aprovado43 × 0
15/04/2026PL 3935/2025
Reconhece a corrida de carrinho de rolimã como atividade de valor cultural, esportivo e de lazer no Estado e dá outras providências.		Aprovado43 × 0
15/04/2026PL 3825/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural a Festa de Nossa Senhora do Rosário, no Município de Sabará.		Aprovado44 × 0
15/04/2026PL 3640/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Candeias.		Aprovado42 × 0
15/04/2026PL 356/2023
Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas instituições escolares públicas e privadas no Estado, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ou que expressem conteúdos sexuais.		Aprovado21 × 40
15/04/2026PL 3476/2025
Dispõe sobre a separação dos locais de retirada do dispositivo de proteção e de notificação de descumprimento de medida protetiva, com vistas a garantir a segurança das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar…		Aprovado59 × 0
15/04/2026PL 3437/2025
Estabelece diretrizes para a reinserção no mercado de trabalho e a concessão de auxílio financeiro para pais ou responsáveis por pessoas com deficiência cujo cuidado tenha demandado dedicação integral, em caso de…		Aprovado60 × 0
15/04/2026PL 3109/2024
Institui a política estadual de moradia assistida para pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.		Aprovado42 × 0
15/04/2026PL 2785/2024
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São Sebastião do Anta.		Aprovado45 × 0
15/04/2026PL 2685/2024
Altera a Lei 23902, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado.		Aprovado49 × 0
15/04/2026PL 2540/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o imóvel que especifica.		Aprovado47 × 0
15/04/2026PL 2528/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Movimento Cultural da Soul Music.		Aprovado50 × 0
15/04/2026PL 2352/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Sebastião do Paraíso o imóvel que especifica.		Aprovado44 × 0
15/04/2026PL 2256/2024
Dispõe sobre o uso de formulário "on-line" para o mapeamento da pessoa com transtorno do espectro autista no Estado.		Aprovado53 × 0
15/04/2026PL 1949/2024
Dispõe sobre a revisão de cupom fiscal para pessoas idosas e portadoras de deficiência em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, sediados ou com filiais no Estado e dá outras providências.		Aprovado48 × 0
15/04/2026PL 1631/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de São João Evangelista.		Aprovado51 × 0
15/04/2026PL 1603/2023
Dispõe sobre a Politica Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas no Estado de Minas Gerais. (Institui a política estadual de combate às doenças tropicais negligenciadas, estabelecendo conceito…		Aprovado53 × 0
15/04/2026PL 1546/2023
Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais, artísticas, sociais e esportivas e dá outras providências.		Aprovado46 × 0
15/04/2026PL 1490/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Manhumirim o imóvel que especifica.		Aprovado49 × 0
15/04/2026PL 1218/2023
Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de 0 a 6 anos e dá outras providências.		Aprovado52 × 0
15/04/2026PL 1208/2023
Institui a política estadual de subsídios para o transporte público de passageiros e mobilidade urbana e rural e cria o Fundo Estadual para Mobilidade Urbana e Rural e dá outras providências.		Aprovado48 × 0
15/04/2026PEC 61/2026
Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o § 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece…		Aprovado62 × 0
08/04/2026PRE 115/2026
Altera a Resolução nº 800, de 5 de janeiro de 1967, que estabelece o Regulamento Geral da Secretaria da Assembleia Legislativa, para dispor sobre deveres, vedações e normas de conduta aplicáveis ao exercício da função…		Aprovado56 × 0
08/04/2026PL 807/2023
Confere ao Município de Patrocínio o título de Capital Estadual do Café.		Aprovado55 × 0
08/04/2026PL 4733/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Betim a área correspondente.		Aprovado56 × 0
08/04/2026PL 473/2023
Cria sala de integração sensorial para pessoas com transtorno do espectro autista no Estado.		Aprovado48 × 0
08/04/2026PL 4412/2025
Institui a política estadual de prevenção e conscientização da população em casos de riscos que envolvam choques elétricos em acidentes de trânsito no Estado, e dá outras providências.		Aprovado53 × 0
08/04/2026PL 4238/2025
Declara os serviços prestados pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais como patrimônio cultural e imaterial do Estado.		Aprovado55 × 0
08/04/2026PL 4072/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Reinado realizada no Município de Alpinópolis.		Aprovado53 × 0
08/04/2026PL 4010/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Fogueira de São Pedro, do Município de Espera Feliz.		Aprovado49 × 0
08/04/2026PL 3981/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Estado a Festa dos Tropeiros, realizada no Município de Prados.		Aprovado52 × 0
08/04/2026PL 3980/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Congada Cassiense, representada pela Associação de Congo Três Bandeiras, do Município de Cássia.		Aprovado48 × 0
08/04/2026PL 3921/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a MilkShow, realizada no Município de Patos de Minas.		Aprovado51 × 0
08/04/2026PL 3884/2025
Institui a Medalha Mestre do Saber Popular.		Aprovado53 × 0
08/04/2026PL 3834/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural e religioso do Estado a Igreja de Pedras do Bom Jesus de Matozinhos, no Município de Várzea da Palma.		Aprovado53 × 0
08/04/2026PL 3699/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cana Verde a área correspondente.		Aprovado59 × 0
08/04/2026PL 3511/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Quilombo Nossa Senhora do Rosário de Justinópolis, localizado no Município de Ribeirão das Neves, e suas festividades.		Aprovado51 × 0
08/04/2026PL 3487/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Montes Claros o imóvel que especifica.		Aprovado52 × 0
08/04/2026PL 3454/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Cascalho Rico.		Aprovado56 × 0
08/04/2026PL 3294/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.		Aprovado54 × 0
08/04/2026PL 3099/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica.		Aprovado55 × 0
08/04/2026PL 2565/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rubim o imóvel que especifica.		Aprovado54 × 0
08/04/2026PL 2147/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ouro Preto o imóvel que especifica.		Aprovado50 × 0
08/04/2026PL 1947/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Vinho de Andradas.		Aprovado55 × 0
08/04/2026PL 1558/2023
Altera a Lei 13515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta o art. 37-A, estabelecendo como direito líquido e certo do contribuinte e obrigação da…		Aprovado48 × 0
08/04/2026PL 1313/2023
Estabelece diretrizes para a Política de Endereçamento Rural Digital no Estado e dá outras providências.		Aprovado53 × 0
08/04/2026PEC 61/2026
Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o § 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece…		Aprovado60 × 0
26/03/2026PL 5371/2026
Autoriza o Poder Executivo a doar à União os imóveis que especifica.		Aprovado47 × 0
26/03/2026PL 5360/2026
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.		Aprovado48 × 0
26/03/2026PL 5323/2026
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.		Aprovado24 × 26
26/03/2026PL 5302/2026
Dispõe sobre a concessão de isenção tributária incidente sobre a contribuição previdenciária do beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Minas Gerais que tenha sido acometido por doença…		Aprovado33 × 27
26/03/2026PL 5218/2026
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona.		Aprovado50 × 0
26/03/2026PL 5137/2026
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos, das funções gratificadas e dos proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado.		Aprovado48 × 0
26/03/2026PL 5003/2025
Fixa o percentual, relativo ao ano de 2025, para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.		Aprovado45 × 0
26/03/2026PL 4966/2025
Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado relativa ao ano de 2025 e dá outras providências.		Aprovado46 × 0
25/03/2026PL 834/2023
Altera a Lei 14386, de 29 de outubro de 2002, que institui o instante cívico nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrantes do sistema estadual de ensino.		Aprovado49 × 0
25/03/2026PL 526/2023
Cria o Índice de Segurança das Escolas Estaduais e dá outras providências.		Aprovado47 × 0
25/03/2026PL 4914/2025
Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado e dá outras providências.		Aprovado48 × 0
25/03/2026PL 4837/2025
Institui o Banco de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas e Paramilitares e de Milícias Privadas no Estado.		Aprovado46 × 0
25/03/2026PL 4706/2025
Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - a doar ao Município de Montes Claros o imóvel que especifica.		Aprovado46 × 0
25/03/2026PL 4628/2025
Autoriza reversão do imóvel que específica ao Município de Ibirité.		Aprovado46 × 0
25/03/2026PL 4604/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa Pomerana, realizada no Município de Itueta.		Aprovado46 × 0
25/03/2026PL 4432/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural, histórico, religioso e arquitetônico do Estado o Santuário de Nossa Senhora Aparecida, localizado no Município de Campos Altos.		Aprovado49 × 0
25/03/2026PL 4411/2025
Acrescenta dispositivos à Lei 24130, de 6 de junho de 2022, que institui a política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino. (Acrescenta diretrizes à política de avaliação de infraestrutura…		Aprovado47 × 0
25/03/2026PL 4294/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Guarda de Congo Feminina Nossa Senhora do Rosário, com sede no Município de Belo Horizonte.		Aprovado42 × 0
25/03/2026PL 4248/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Mercado Municipal Christo Raeff Nedelkoff, de Montes Claros.		Aprovado44 × 0
25/03/2026PL 4154/2025
Dispõe sobre a divulgação de recursos públicos despendidos pelo Estado com a contratação de "shows", apresentações artísticas, eventos culturais, esportivos e outros.		Aprovado43 × 0
25/03/2026PL 4034/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Polvilho realizada no Município de Conceição dos Ouros.		Aprovado44 × 0
25/03/2026PL 4028/2025
Institui o Dia Estadual de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio - Sesc - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac.		Aprovado48 × 0
25/03/2026PL 3891/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itutinga a área correspondente.		Aprovado46 × 0
25/03/2026PL 3614/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural e religioso do Estado a Basílica de Nossa Senhora das Dores, no Município de Boa Esperança.		Aprovado46 × 0
25/03/2026PL 3504/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as cachoeiras de Uruana de Minas, localizadas nesse município.		Aprovado47 × 0
25/03/2026PL 3307/2025
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itaúna o imóvel que especifica.		Aprovado41 × 0
25/03/2026PL 3301/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Folia de Reis realizada no Distrito de São José da Serra, no Município de Jaboticatubas.		Aprovado42 × 0
25/03/2026PL 270/2023
Institui a cessão gratuita de ingressos esportivos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, na forma que menciona, e dá outras providências.		Aprovado50 × 0
25/03/2026PL 2621/2024
Institui a Política Estadual de Apoio às Mães Pâncreas no Estado.		Aprovado47 × 0
25/03/2026PL 2343/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caldas o imóvel que especifica.		Aprovado45 × 0
25/03/2026PL 2223/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Borda da Mata o imóvel que especifica.		Aprovado49 × 0
25/03/2026PL 2147/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ouro Preto o imóvel que especifica.		Aprovado45 × 0
25/03/2026PL 2074/2024
Altera a Lei 15018, de 15 de janeiro de 2004, que obriga as instituições que menciona a afixarem aviso aos portadores de marca-passo nas portas equipadas com detectores de metais. (Acrescenta § 4º ao art 1º, obrigando…		Aprovado50 × 0
25/03/2026PL 2027/2024
Cria a Política Estadual de Orientação, Diagnóstico e Tratamento da Endometriose e dá outras providências.		Aprovado43 × 0
25/03/2026PL 1954/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Cachaça Guaraciaba, produzida no Município de Guaraciaba.		Aprovado46 × 0
25/03/2026PL 1337/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício Aluguel Maria da Penha às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.		Aprovado44 × 0
25/03/2026PL 1164/2023
Institui a transparência nas atividades dos conselhos estaduais.		Aprovado43 × 0
24/03/2026PRE 115/2026
Altera a Resolução nº 800, de 5 de janeiro de 1967, que estabelece o Regulamento Geral da Secretaria da Assembleia Legislativa, para dispor sobre deveres, vedações e normas de conduta aplicáveis ao exercício da função…		Aprovado52 × 0
24/03/2026PRE 111/2026
Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Juiz de Fora, em decorrência de desastres provocados por chuvas intensas.		Aprovado36 × 18
24/03/2026PRE 107/2026
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior.		Aprovado50 × 0
24/03/2026PL 5371/2026
Autoriza o Poder Executivo a doar à União os imóveis que especifica.		Aprovado57 × 0
24/03/2026PL 5360/2026
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.		Aprovado60 × 0
24/03/2026PL 5323/2026
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.		Aprovado61 × 0
18/03/2026VET 34/2026
Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.686, que institui a política estadual de recuperação de áreas degradadas ou alteradas e dá outras providências.		Faixa constitucional.3 × 56
18/03/2026VET 33/2026
Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.656, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2026.		Faixa constitucional.56 × 0
18/03/2026VET 32/2026
Veto total à Proposição de Lei nº 26.693, que dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional para os servidores ocupantes dos cargos das carreiras de analista universitário, técnico universitário,…		Faixa constitucional.0 × 52
18/03/2026VET 31/2026
Veto total à Proposição de Lei nº 26.610, que altera a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá…		Faixa constitucional.27 × 24
18/03/2026VET 30/2025
Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.638, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A.		Faixa constitucional.39 × 17
18/03/2026VET 29/2025
Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.384, que proíbe o uso e a comercialização, no Estado, de coleira antilatido que provoque choques em animais e dá outras providências.		Faixa constitucional.17 × 33
18/03/2026VET 28/2025
Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 193, que altera a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de…		Faixa constitucional.30 × 22
18/03/2026VET 26/2025
Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.325, que altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de…		Faixa constitucional.40 × 15
18/03/2026PL 567/2023
Institui o Programa Estadual de Doação de Kit Maternidade Solidária às mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Estado.		Aprovado45 × 0
18/03/2026PL 3761/2025
Altera a Lei Estadual Lei 22256, de 26 de junho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado e dá outras providências (acrescenta parágrafo único ao art 4º, com vistas a…		Aprovado42 × 0
18/03/2026PL 3567/2025
Dispõe sobre o acesso facilitado ao ensino superior para mulheres vítimas de violência doméstica.		Aprovado42 × 0
18/03/2026PL 354/2023
Institui a Politica Estadual de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Serviço Público Estadual.		Aprovado44 × 0
18/03/2026PL 3536/2025
Acrescenta artigo à Lei 22256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Institui relatório orçamentário relativo à política de atendimento à mulher vítima…		Aprovado44 × 0
18/03/2026PL 3078/2024
Altera a Lei 22256, de 26 de julho de 2016, para incluir a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos no âmbito do Estado de Minas Gerais para mulheres vítimas de violência doméstica.		Aprovado46 × 0
18/03/2026PL 2825/2024
Estabelece a Política de Atenção Integral às Mulheres Portadoras de Lipedema ou Síndrome de Allen-Hines.		Aprovado41 × 0
18/03/2026PL 1678/2023
Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher no âmbito do Estado.		Aprovado45 × 0
25/02/2026PRE 95/2025
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Demétrius David da Silva.		Aprovado46 × 0
25/02/2026PRE 108/2026
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Carlos Augusto de Araújo Cateb.		Aprovado43 × 0
25/02/2026PRE 106/2026
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Reynaldo Passanezi Filho.		Aprovado32 × 6
25/02/2026PL 995/2023
Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da saúde de Minas Gerais a Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais, localizada no Município de Belo Horizonte.		Aprovado45 × 0
25/02/2026PL 924/2023
Acrescenta dispositivos à Lei 14310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta artigos 10-A a 10-F, dispondo sobre transação…		Aprovado9 × 35
25/02/2026PL 850/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o pastel de farinha de milho do Município de Pouso Alegre.		Aprovado49 × 0
25/02/2026PL 667/2023
Institui o selo Amigo do Turismo no âmbito do Estado e dá outras providências.		Aprovado50 × 0
25/02/2026PL 4628/2025
Autoriza reversão do imóvel que específica ao Município de Ibirité.		Aprovado43 × 0
25/02/2026PL 4368/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Montalvânia o imóvel que especifica.		Aprovado46 × 0
25/02/2026PL 4100/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Milho da Comunidade Quilombola de Vereda Viana, no Município de São João da Ponte.		Aprovado41 × 0
25/02/2026PL 4004/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Estado a Festa do Carro de Boi, realizada no Município de Alto Jequitibá.		Aprovado45 × 0
25/02/2026PL 4002/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ijaci a área correspondente.		Aprovado43 × 0
25/02/2026PL 3839/2025
Reconhece como de relevante interesse social e econômico do Estado o tradicional Guaraná Mantiqueira, do Município de Itamonte.		Aprovado44 × 0
25/02/2026PL 3680/2025
Acrescenta parágrafo único ao art 3º da Lei 24844, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas…		Aprovado47 × 0
25/02/2026PL 365/2023
Institui, no âmbito dos hospitais públicos do Estado, programa de ampliação de Centro de Parto Normal - Casa de Parto - para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal e dá outras providências.		Aprovado50 × 0
25/02/2026PL 3404/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Elói Mendes o imóvel que especifica.		Aprovado47 × 0
25/02/2026PL 3280/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural e patrimônio imaterial do Estado a Gruta dos Botocudos, localizada no Distrito de São Gonçalo, no Município de Barra Longa.		Aprovado43 × 0
25/02/2026PL 2988/2024
Institui o programa Merenda Feliz no Estado.		Aprovado46 × 0
25/02/2026PL 2621/2024
Institui a Política Estadual de Apoio às Mães Pâncreas no Estado.		Aprovado45 × 0
25/02/2026PL 2540/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o imóvel que especifica.		Aprovado43 × 0
25/02/2026PL 2443/2024
Estabelece a política estadual unificada para responder aos sinistros de trânsito envolvendo animais em via pública.		Aprovado46 × 0
25/02/2026PL 1977/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João do Paraíso o imóvel que especifica.		Aprovado47 × 0
25/02/2026PL 1768/2023
Institui a Semana Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Empregada Doméstica.		Aprovado49 × 0
25/02/2026PL 1222/2023
Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção e ao Consumo de Mandioca e seus Derivados e dá outras providências.		Aprovado45 × 0
25/02/2026PL 1182/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Faria Lemos.		Aprovado48 × 0
25/02/2026PL 113/2023
Obriga os petshops, as clínicas veterinárias e os estabelecimentos congêneres a fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais.		Aprovado44 × 0
18/12/2025PRE 101/2025
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Licurgo Joseh Mourão de Oliveira.		Aprovado50 × 0
18/12/2025PL 935/2023
Altera a Lei 11405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências. (Acrescenta §§ 1º e 2º ao art 44, obrigando concessionária de serviço de…		Aprovado53 × 0
18/12/2025PL 4828/2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral de Justiça.		Aprovado8 × 46
18/12/2025PL 4454/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Argirita.		Aprovado50 × 0
18/12/2025PL 4442/2025
Altera a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual,…		Aprovado50 × 0
18/12/2025PL 4162/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Corinto os imóveis que especifica.		Aprovado50 × 0
18/12/2025PL 4089/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado os tradicionais bonecos carnavalescos Vovó Joana e o Cavalinho, do Município de Rio Casca.		Aprovado48 × 0
18/12/2025PL 4017/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Cristo Redentor de Poços de Caldas.		Aprovado47 × 0
18/12/2025PL 4000/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival do Quiabo, realizado no Município de Alpercata.		Aprovado46 × 0
18/12/2025PL 3986/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itamarandiba o imóvel que especifica.		Aprovado49 × 0
18/12/2025PL 3841/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Congado, realizada no Município de Dores do Indaiá.		Aprovado46 × 0
18/12/2025PL 366/2023
Dispõe sobre a capacitação de profissionais de segurança pública e agentes de segurança aeroportuária para o atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no Estado.		Aprovado57 × 0
18/12/2025PL 3655/2025
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia e do pátio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município Bom Jesus do…		Aprovado50 × 0
18/12/2025PL 3651/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival de Violeiros de Dom Cavati, realizado nesse município.		Aprovado50 × 0
18/12/2025PL 3647/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho da Rodovia MG-447 que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Guiricema.		Aprovado51 × 0
18/12/2025PL 3615/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural e religioso do Estado a Catedral de Santo Antônio, no Município de Campanha.		Aprovado50 × 0
18/12/2025PL 3448/2025
Altera a Lei 20627, de 17 de janeiro de 2013, que assegura o acesso, no âmbito do Estado, às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida ao cidadão e à cidadã em…		Aprovado47 × 0
18/12/2025PL 3286/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Inhapim o imóvel que especifica.		Aprovado50 × 0
18/12/2025PL 2780/2024
Institui a Semana Estadual do Audiovisual Mineiro Guilherme Fiuza Zenha, a ser comemorada na primeira semana de maio.		Aprovado49 × 0
18/12/2025PL 2485/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas o imóvel que especifica.		Aprovado52 × 0
18/12/2025PL 1512/2023
Garante ao consumidor o direito de ter nos boletos e demais guias de cobrança a opção de pagamento por meio de código de barras e de QR Code.		Aprovado54 × 0
18/12/2025PL 1172/2023
Dispõe sobre as honras fúnebres e os atos de assistência à família em luto dos servidores públicos civis e militares da área de segurança pública do Estado.		Aprovado53 × 0
18/12/2025PL 1039/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o bloco carnavalesco Cai N'água.		Aprovado48 × 0
17/12/2025PL 4380/2025
Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais.		Aprovado50 × 22
16/12/2025PL 3655/2025
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia e do pátio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município Bom Jesus do…		Aprovado1 × 0
11/12/2025PL 935/2023
Altera a Lei 11405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências. (Acrescenta §§ 1º e 2º ao art 44, obrigando concessionária de serviço de…		Aprovado48 × 0
11/12/2025PL 4552/2025
Estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências. (Altera a Lei nº…		Aprovado27 × 28
11/12/2025PL 4331/2025
Institui a política estadual de recuperação de áreas degradadas ou alteradas e dá outras providências.		Aprovado50 × 0
11/12/2025PL 4081/2025
Cria a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais e dá outras providências.		Aprovado52 × 0
11/12/2025PL 3317/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Rota Turística do Queijo Minas Artesanal.		Aprovado46 × 0
11/12/2025PL 2669/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Almenara o imóvel que especifica.		Aprovado54 × 0
11/12/2025PL 1884/2023
Altera a Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008, que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - Fahmemg - e dá outras providências.		Aprovado53 × 0
11/12/2025PL 1568/2023
Dispõe sobre a desafetação dos trechos das rodovias que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município de São José do Jacuri.		Aprovado50 × 0
10/12/2025PL 90/2023
Institui a Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos no âmbito do Estado.		Aprovado60 × 0
10/12/2025PL 4690/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ - o imóvel que especifica.		Aprovado62 × 0
10/12/2025PL 4528/2025
Altera a Lei nº 20.802, de 26 de julho de 2013, que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – FEPJ. (Dispõe sobre transferência do superávit financeiro global do FEP ao Tesouro Estadual.)		Aprovado55 × 1
10/12/2025PL 4527/2025
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2026.		Aprovado24 × 40
10/12/2025PL 4526/2025
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 para o exercício de 2026.		Aprovado22 × 42
10/12/2025PL 4477/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Janaúba o imóvel que especifica.		Aprovado62 × 0
10/12/2025PL 3803/2025
Dispõe sobre o reconhecimento, a valorização e a promoção da cultura muladeira como patrimônio cultural imaterial do Estado.		Aprovado58 × 0
10/12/2025PL 3739/2025
Estabelece normas relativas ao serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais e dá outras providências. (Dispõe sobre a instituição das…		Aprovado51 × 7
10/12/2025PL 3733/2025
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei…		Aprovado23 × 43
10/12/2025PL 3339/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Galileia o imóvel que especifica.		Aprovado59 × 0
10/12/2025PL 2223/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Borda da Mata o imóvel que especifica.		Aprovado60 × 0
10/12/2025PL 1695/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Divisa Nova os imóveis que especifica.		Aprovado61 × 0
10/12/2025PL 1250/2023
Dispõe sobre o sistema de reserva de vagas nas seleções para os programas de estágio e residência de nível superior e dá outras providências.		Aprovado24 × 36
09/12/2025PL 586/2023
Altera a Lei 23366, de 25 de julho de 2019, que institui o Programa Paz na Escola, a ser implementado nos estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de educação, para estabelecer diretrizes gerais para a…		Aprovado59 × 0
09/12/2025PL 4762/2025
Altera o Anexo I da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e dá outras providências.		Aprovado58 × 0
09/12/2025PL 4442/2025
Altera a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual,…		Aprovado59 × 0
09/12/2025PL 4222/2025
Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. - MGI.		Aprovado55 × 0
09/12/2025PL 3986/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itamarandiba o imóvel que especifica.		Aprovado60 × 0
09/12/2025PL 3872/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer paçoca de carne do Município de Martinho Campos.		Aprovado56 × 0
09/12/2025PL 3796/2025
Reconhece a Coroação de Nossa Senhora, realizada no mês de maio, como manifestação cultural e religiosa integrante do patrimônio imaterial do Estado.		Aprovado52 × 0
09/12/2025PL 3778/2025
Altera a Lei 21156, de 17 de janeiro de 2014, para determinar que a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar - Pledraf - priorize à mulher cafeicultora o acesso a linhas de crédito…		Aprovado58 × 0
09/12/2025PL 3699/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cana Verde a área correspondente.		Aprovado56 × 0
09/12/2025PL 3388/2025
Institui o Dia do Heavy Metal no Estado.		Aprovado52 × 0
09/12/2025PL 2565/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rubim o imóvel que especifica.		Aprovado60 × 0
09/12/2025PL 2451/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas o imóvel que especifica.		Aprovado55 × 0
09/12/2025PL 1884/2023
Altera a Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008, que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - Fahmemg - e dá outras providências.		Aprovado58 × 0
09/12/2025PL 1786/2023
Declara como patrimônio cultural, histórico, turístico e social, de natureza material e imaterial, de Minas Gerais, a Organização Folclórica Zé Pereira da Chácara, no Município de Mariana.		Aprovado49 × 0
09/12/2025PL 1313/2023
Estabelece diretrizes para a Política de Endereçamento Rural Digital no Estado e dá outras providências.		Aprovado57 × 0
03/12/2025PRE 100/2025
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a José Alberto Simonetti.		Aprovado47 × 6
03/12/2025PL 4762/2025
Altera o Anexo I da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e dá outras providências.		Aprovado61 × 0
03/12/2025PL 4690/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ - o imóvel que especifica.		Aprovado61 × 0
03/12/2025PL 4552/2025
Estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências. (Altera a Lei nº…		Aprovado35 × 20
03/12/2025PL 4528/2025
Altera a Lei nº 20.802, de 26 de julho de 2013, que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – FEPJ. (Dispõe sobre transferência do superávit financeiro global do FEP ao Tesouro Estadual.)		Aprovado55 × 0
03/12/2025PL 4331/2025
Institui a política estadual de recuperação de áreas degradadas ou alteradas e dá outras providências.		Aprovado61 × 0
03/12/2025PL 4105/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a estátua do Padre João, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.		Aprovado54 × 0
03/12/2025PL 3761/2025
Altera a Lei Estadual Lei 22256, de 26 de junho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado e dá outras providências (acrescenta parágrafo único ao art 4º, com vistas a…		Aprovado59 × 0
03/12/2025PL 3739/2025
Estabelece normas relativas ao serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais e dá outras providências. (Dispõe sobre a instituição das…		Aprovado48 × 14
03/12/2025PL 3724/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Marmelópolis a área correspondente.		Aprovado57 × 0
03/12/2025PL 347/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Atestado de Origem - AO - para os militares em atividades operacionais com vistas ao enfrentamento do estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia de doença…		Aprovado55 × 0
03/12/2025PL 3451/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ouro Branco o imóvel que especifica.		Aprovado59 × 0
03/12/2025PL 3154/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piedade dos Gerais o imóvel que especifica.		Aprovado56 × 0
03/12/2025PL 2803/2024
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fototeca Estadual de Minas Gerais.		Aprovado55 × 0
03/12/2025PL 2669/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Almenara o imóvel que especifica.		Aprovado60 × 0
03/12/2025PL 2603/2024
Institui a Carteira de Identificação do Acompanhante ou Cuidador de Pessoas com Necessidades Especiais - Ciac - e dá outras providências.		Aprovado54 × 0
03/12/2025PL 2074/2024
Altera a Lei 15018, de 15 de janeiro de 2004, que obriga as instituições que menciona a afixarem aviso aos portadores de marca-passo nas portas equipadas com detectores de metais. (Acrescenta § 4º ao art 1º, obrigando…		Aprovado60 × 0
03/12/2025PL 1480/2023
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas correspondentes ao Município de Santo Antônio do Retiro.		Aprovado59 × 0
03/12/2025PL 1141/2023
Confere ao Município de Juruaia o título de Capital Mineira da Lingerie.		Aprovado52 × 0
03/12/2025PEC 42/2024
Altera o art 160-A da Constituição do Estado e dá outras providências. (Estabelece condições para o repasse de recursos do plano plurianual para o Hospital Universitário Clemente de Faria, da Unimontes em Montes Claros.)		Aprovado59 × 0
02/12/2025PL 4380/2025
Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais.		Aprovado17 × 50
25/11/2025PL 9/2023
Acrescenta o art 1º-A à Lei 10379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais -…		Aprovado45 × 0
25/11/2025PL 896/2023
Institui o Programa de Promoção de Autocuidado e Rede de Apoio para Mães de Crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, Síndrome de Down e Outras Deficiências no Estado.		Aprovado46 × 0
25/11/2025PL 4486/2025
Dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - relativo à transmissão "causa mortis" de valores indenizatórios pagos a título de…		Aprovado48 × 0
25/11/2025PL 4017/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Cristo Redentor de Poços de Caldas.		Aprovado48 × 0
25/11/2025PL 3665/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o bordado manual tradicional realizado no Município de Mariana.		Aprovado44 × 0
25/11/2025PL 3651/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival de Violeiros de Dom Cavati, realizado nesse município.		Aprovado42 × 0
25/11/2025PL 3647/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho da Rodovia MG-447 que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Guiricema.		Aprovado45 × 0
25/11/2025PL 3629/2025
Institui o Polo da Produção de Lingerie de São João do Manteninha e dá outras providências.		Aprovado45 × 0
25/11/2025PL 3615/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural e religioso do Estado a Catedral de Santo Antônio, no Município de Campanha.		Aprovado46 × 0
25/11/2025PL 3515/2025
Estabelece diretrizes para a transparência e o controle dos recursos transferidos para instituições privadas filantrópicas ou sem fins lucrativos no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado.		Aprovado43 × 0
25/11/2025PL 3294/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.		Aprovado48 × 0
25/11/2025PL 3280/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural e patrimônio imaterial do Estado a Gruta dos Botocudos, localizada no Distrito de São Gonçalo, no Município de Barra Longa.		Aprovado46 × 0
25/11/2025PL 2984/2024
Dispõe sobre a implementação de sistemas de semáforos inteligentes em municípios do Estado com população superior a 150 mil habitantes.		Aprovado43 × 0
25/11/2025PL 2607/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Juatuba o imóvel que especifica.		Aprovado48 × 0
25/11/2025PL 2517/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Varginha o imóvel que especifica.		Aprovado46 × 0
25/11/2025PL 2485/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas o imóvel que especifica.		Aprovado48 × 0
25/11/2025PL 2431/2024
Institui a Política de Capacitação de Professores de Apoio para Alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e Outras Doenças Raras no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.		Aprovado47 × 0
25/11/2025PL 2159/2024
Dispõe sobre desafetação de trecho rodoviário e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São Gotardo.		Aprovado44 × 0
25/11/2025PL 1877/2023
Confere à região Norte do Estado o título de Terra do Sol e da Energia Solar.		Aprovado44 × 0
25/11/2025PL 1512/2023
Garante ao consumidor o direito de ter nos boletos e demais guias de cobrança a opção de pagamento por meio de código de barras e de QR Code.		Aprovado45 × 0
25/11/2025PL 1360/2023
Declara como patrimônio cultural, histórico, urbanístico e paisagístico, de natureza material e imaterial do Estado, o coreto da Praça Coronel Amantino Maciel, no Município de Piranga.		Aprovado43 × 0
25/11/2025PEC 58/2025
Altera o art 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de terras públicas a empresa com controle estrangeiro. (Permite concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja…		Aprovado51 × 0
25/11/2025PEC 39/2024
Acrescenta os incisos V e VI ao parágrafo único do art 186, bem como os incisos VII e VIII ao art 188 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Dispõe sobre o transporte de pacientes entre municípios.)		Aprovado50 × 0
18/11/2025PEC 24/2023
Revoga os §§15 e 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa…		Aprovado36 × 1
12/11/2025PL 4486/2025
Dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - relativo à transmissão "causa mortis" de valores indenizatórios pagos a título de…		Aprovado43 × 0
12/11/2025PL 4104/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Monumento ao Cristo Redentor, no Município de Bela Vista de Minas.		Aprovado43 × 0
12/11/2025PL 4100/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Milho da Comunidade Quilombola de Vereda Viana, no Município de São João da Ponte.		Aprovado39 × 0
12/11/2025PL 4089/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado os tradicionais bonecos carnavalescos Vovó Joana e o Cavalinho, do Município de Rio Casca.		Aprovado40 × 0
12/11/2025PL 4071/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Margarida a área correspondente.		Aprovado45 × 0
12/11/2025PL 4000/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival do Quiabo, realizado no Município de Alpercata.		Aprovado41 × 0
12/11/2025PL 3872/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer paçoca de carne do Município de Martinho Campos.		Aprovado39 × 0
12/11/2025PL 3839/2025
Reconhece como de relevante interesse social e econômico do Estado o tradicional Guaraná Mantiqueira, do Município de Itamonte.		Aprovado40 × 0
12/11/2025PL 3796/2025
Reconhece a Coroação de Nossa Senhora, realizada no mês de maio, como manifestação cultural e religiosa integrante do patrimônio imaterial do Estado.		Aprovado40 × 0
12/11/2025PL 3741/2025
Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado, a ser concedido a empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde…		Aprovado43 × 0
12/11/2025PL 366/2023
Dispõe sobre a capacitação de profissionais de segurança pública e agentes de segurança aeroportuária para o atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no Estado.		Aprovado38 × 0
12/11/2025PL 3614/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural e religioso do Estado a Basílica de Nossa Senhora das Dores, no Município de Boa Esperança.		Aprovado39 × 0
12/11/2025PL 3528/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco Babadan Banda de Rua, do Município de Belo Horizonte.		Aprovado40 × 0
12/11/2025PL 3515/2025
Estabelece diretrizes para a transparência e o controle dos recursos transferidos para instituições privadas filantrópicas ou sem fins lucrativos no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado.		Aprovado43 × 0
12/11/2025PL 3448/2025
Altera a Lei 20627, de 17 de janeiro de 2013, que assegura o acesso, no âmbito do Estado, às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida ao cidadão e à cidadã em…		Aprovado39 × 0
12/11/2025PL 3422/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de João Monlevade o imóvel que especifica.		Aprovado44 × 0
12/11/2025PL 3115/2024
Cria o selo Cidade Pró-Mulher.		Aprovado46 × 0
12/11/2025PL 3110/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Francisco Badaró o imóvel que especifica.		Aprovado46 × 0
12/11/2025PL 2396/2024
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Aguanil a área correspondente.		Aprovado44 × 0
12/11/2025PL 2377/2024
Autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e implementar o Programa Mineiro de Incentivo à Saúde da Mulher, que tem a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência…		Aprovado40 × 0
12/11/2025PL 2250/2024
Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Enfrentamento da Dor Crônica.		Aprovado45 × 0
12/11/2025PL 2227/2024
Institui a Campanha da Desconexão e dispõe sobre os efeitos nocivos do excesso de uso de telas.		Aprovado47 × 0
12/11/2025PL 1876/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Diamantina o imóvel que especifica.		Aprovado42 × 0
12/11/2025PL 1858/2023
Autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, no âmbito do Estado.		Aprovado36 × 3
12/11/2025PL 1809/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Comunidade Tradicional de Garimpeiros do Município de Barra Longa.		Aprovado39 × 0
12/11/2025PL 1806/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Mostra de Cinema de Tiradentes, no Município de Tiradentes.		Aprovado39 × 0
12/11/2025PL 1450/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Minas Novas o imóvel que especifica.		Aprovado43 × 0
12/11/2025PEC 58/2025
Altera o art 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de terras públicas a empresa com controle estrangeiro. (Permite concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja…		Aprovado50 × 0
12/11/2025PEC 43/2024
Acrescenta inciso ao art 136 da Constituição do Estado. (Inclui DER-MG em rol de órgãos que exercem segurança pública.)		Aprovado50 × 0
12/11/2025PEC 39/2024
Acrescenta os incisos V e VI ao parágrafo único do art 186, bem como os incisos VII e VIII ao art 188 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Dispõe sobre o transporte de pacientes entre municípios.)		Aprovado50 × 0
05/11/2025PEC 24/2023
Revoga os §§15 e 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa…		Aprovado47 × 22
24/10/2025PEC 24/2023
Revoga os §§15 e 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa…		Aprovado51 × 18
08/10/2025PL 4222/2025
Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. - MGI.		Aprovado22 × 36
08/10/2025PL 4081/2025
Cria a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais e dá outras providências.		Aprovado27 × 32
08/10/2025PL 4071/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Margarida a área correspondente.		Aprovado50 × 0
08/10/2025PL 4067/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a festividade de Ano Novo realizada no Município de Comercinho.		Aprovado44 × 0
08/10/2025PL 4034/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Polvilho realizada no Município de Conceição dos Ouros.		Aprovado49 × 0
08/10/2025PL 3724/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Marmelópolis a área correspondente.		Aprovado57 × 0
08/10/2025PL 3286/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Inhapim o imóvel que especifica.		Aprovado50 × 0
08/10/2025PL 3232/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural e social do Estado a congada de Bom Despacho.		Aprovado52 × 0
08/10/2025PL 3093/2024
Institui a obrigatoriedade da realização de ultrassom morfológico no exame pré-natal e de exame para detectar eclâmpsia e pré-eclâmpsia.		Aprovado50 × 0
08/10/2025PL 2916/2024
Institui a Semana de Prevenção e Conscientização da Síndrome de Rett no âmbito do Estado.		Aprovado55 × 0
08/10/2025PL 2596/2024
Altera a Lei 16279, de 20 de julho de 2003, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. (Garante redirecionamento de paciente a estabelecimento de saúde de sua…		Aprovado51 × 0
08/10/2025PL 2516/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Manhuaçu o imóvel que especifica.		Aprovado51 × 0
08/10/2025PL 2515/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Corporação Musical Lira Perdoense.		Aprovado47 × 0
08/10/2025PL 2235/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Sala Minas Gerais.		Aprovado49 × 0
08/10/2025PL 1877/2023
Confere à região Norte do Estado o título de Terra do Sol e da Energia Solar.		Aprovado51 × 0
08/10/2025PL 1786/2023
Declara como patrimônio cultural, histórico, turístico e social, de natureza material e imaterial, de Minas Gerais, a Organização Folclórica Zé Pereira da Chácara, no Município de Mariana.		Aprovado47 × 0
08/10/2025PL 1438/2023
Confere ao Município de Carmo do Rio Claro o título de Capital Estadual do Doce Cristalizado e em Compota.		Aprovado52 × 0
01/10/2025PL 4104/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Monumento ao Cristo Redentor, no Município de Bela Vista de Minas.		Aprovado45 × 0
01/10/2025PL 4004/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Estado a Festa do Carro de Boi, realizada no Município de Alto Jequitibá.		Aprovado45 × 1
01/10/2025PL 3680/2025
Acrescenta parágrafo único ao art 3º da Lei 24844, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas…		Aprovado48 × 0
01/10/2025PL 364/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guaranésia o imóvel que especifica.		Aprovado49 × 0
01/10/2025PL 3629/2025
Institui o Polo da Produção de Lingerie de São João do Manteninha e dá outras providências.		Aprovado50 × 0
01/10/2025PL 3511/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Quilombo Nossa Senhora do Rosário de Justinópolis, localizado no Município de Ribeirão das Neves, e suas festividades.		Aprovado47 × 0
01/10/2025PL 347/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Atestado de Origem - AO - para os militares em atividades operacionais com vistas ao enfrentamento do estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia de doença…		Aprovado49 × 0
01/10/2025PL 3444/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco Paraíso dos Moralistas, do Município de Sabará.		Aprovado48 × 0
01/10/2025PL 3422/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de João Monlevade o imóvel que especifica.		Aprovado47 × 0
01/10/2025PL 3415/2025
Institui o Polo de Inovação no Agronegócio do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.		Aprovado51 × 0
01/10/2025PL 3297/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.		Aprovado5 × 41
01/10/2025PL 3205/2024
Cria a Carteira de Identificação da Pessoa Acometida por Acidente Vascular Cerebral - AVC - e o Cordão AVC Estrela, no âmbito do Estado.		Aprovado49 × 0
01/10/2025PL 3144/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itabira o imóvel que especifica.		Aprovado51 × 0
01/10/2025PL 2924/2024
Cria cargos no Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, altera a Lei 23755, de 6 de janeiro de 2021 e dá outras providências.		Aprovado39 × 7
01/10/2025PL 2822/2024
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas correspondentes ao Município de Itamogi.		Aprovado50 × 0
01/10/2025PL 2714/2024
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Lagamar.		Aprovado49 × 0
01/10/2025PL 2597/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Alface, no Município de Mário Campos.		Aprovado47 × 0
01/10/2025PL 2517/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Varginha o imóvel que especifica.		Aprovado48 × 0
01/10/2025PL 2261/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a feitura do Cordão de São Francisco, realizada no Quilombo Urbano Pena Branca, no Município São Francisco.		Aprovado44 × 0
01/10/2025PL 2252/2024
Dispõe sobre a veiculação de programas educativos e treinamento de salvamento de vítimas de engasgo ou asfixia por alimento ou bebida no Estado.		Aprovado49 × 0
01/10/2025PL 181/2023
Estabelece multa administrativa para a pessoa que invadir, impedir ou perturbar cerimônia.		Aprovado51 × 0
01/10/2025PL 1360/2023
Declara como patrimônio cultural, histórico, urbanístico e paisagístico, de natureza material e imaterial do Estado, o coreto da Praça Coronel Amantino Maciel, no Município de Piranga.		Aprovado46 × 0
01/10/2025PL 1352/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Extrema o imóvel que especifica.		Aprovado50 × 0
01/10/2025PL 1272/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Oliveira Fortes o imóvel que especifica.		Aprovado51 × 0
01/10/2025PL 1242/2023
Dispõe sobre medida para combate à violência contra a mulher e dá outras providências.		Aprovado49 × 0
01/10/2025PL 1059/2023
Proíbe a contagem de pontos relacionados à apreensão de arma de fogo legalizada como critério de produtividade, planos de metas, prêmios de incentivo e concessão de benefícios aos servidores públicos civis e militares…		Aprovado37 × 12
24/09/2025PL 63/2023
Altera o art 3º da Lei 11824, de 6 de junho de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas.		Aprovado51 × 0
24/09/2025PL 3948/2025
Altera a Lei 13770, de 2000, a fim de modificar a denominação do cargo de analista de controle externo, substituindo-a pela de auditor de controle externo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.		Aprovado50 × 0
24/09/2025PL 3841/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Congado, realizada no Município de Dores do Indaiá.		Aprovado51 × 0
24/09/2025PL 3366/2025
Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, para isentar desse imposto as doações aos templos e organizações…		Aprovado46 × 0
24/09/2025PL 3154/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piedade dos Gerais o imóvel que especifica.		Aprovado49 × 0
24/09/2025PL 3130/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mutum o imóvel que especifica.		Aprovado53 × 0
24/09/2025PL 2924/2024
Cria cargos no Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, altera a Lei 23755, de 6 de janeiro de 2021 e dá outras providências.		Aprovado13 × 40
24/09/2025PL 286/2023
Institui o Programa Extensionista Agromirim no Estado.		Aprovado47 × 0
24/09/2025PL 2382/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Gruta Lapa sem Fim, no Município de Luislândia.		Aprovado48 × 0
24/09/2025PL 2090/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as Cavalhadas realizadas no Distrito de Amarantina, em Ouro Preto.		Aprovado49 × 1
24/09/2025PL 1902/2023
Institui o selo de Boas Práticas Legislativas Municipais.		Aprovado51 × 0
24/09/2025PL 1881/2023
Acrescenta o art 13-A e parágrafo único à Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.		Aprovado52 × 0
24/09/2025PL 1858/2023
Autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, no âmbito do Estado.		Aprovado37 × 10
24/09/2025PL 1802/2023
Dispõe sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do câncer nas mulheres através do Sistema Único de Saúde - SUS -, no âmbito do Estado, na situação que menciona.		Aprovado51 × 0
24/09/2025PL 1599/2023
Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicológico, na rede estadual de saúde, aos profissionais da educação vítimas de agressões ou ameaças no exercício do trabalho.		Aprovado45 × 0
24/09/2025PL 1436/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itumirim o imóvel que especifica.		Aprovado52 × 0
24/09/2025PL 133/2023
Dispõe sobre a inclusão de psicólogos nos Programas Saúde da Família - PSF.		Aprovado52 × 0
24/09/2025PL 1162/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patos de Minas o imóvel que especifica.		Aprovado54 × 0
24/09/2025PEC 43/2024
Acrescenta inciso ao art 136 da Constituição do Estado. (Inclui DER-MG em rol de órgãos que exercem segurança pública.)		Aprovado50 × 0
17/09/2025PLC 76/2025
Altera a Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e da outras providências. (Assegura aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas direito a…		Aprovado52 × 0
17/09/2025PLC 62/2025
Altera a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde…		Aprovado56 × 0
17/09/2025PL 926/2023
Altera a ementa e o art 1º da Lei 23764, de 7 de janeiro de 2021, que institui a política estadual de valorização da vida, a ser implementada na rede estadual de ensino.		Aprovado6 × 45
17/09/2025PL 896/2023
Institui o Programa de Promoção de Autocuidado e Rede de Apoio para Mães de Crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, Síndrome de Down e Outras Deficiências no Estado.		Aprovado52 × 0
17/09/2025PL 866/2023
Declara como patrimônio histórico, cultural, religioso, turístico e social, de natureza imaterial de Minas Gerais, o Encontro do Carro de Boi de Casa Nova, realizado desde 2004 na comunidade Casa Nova, em Guaraciaba.		Aprovado53 × 1
17/09/2025PL 849/2023
Dispõe sobre a vedação de inclusão de cláusula restritiva em contratos, termos de doação e demais instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde com os hospitais filantrópicos na utilização de bem…		Aprovado52 × 0
17/09/2025PL 834/2023
Altera a Lei 14386, de 29 de outubro de 2002, que institui o instante cívico nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrantes do sistema estadual de ensino.		Aprovado48 × 0
17/09/2025PL 680/2023
Institui a Campanha Estadual de Prevenção ao Uso Abusivo de Opioides.		Aprovado51 × 0
17/09/2025PL 595/2023
Dispõe sobre a garantia ao contribuinte que solicita parcelamento de débitos, tributários ou não tributários, do direito de apresentar à administração o protocolo de desistência de processo judicial ou administrativo em…		Aprovado55 × 0
17/09/2025PL 503/2023
Institui a Política Estadual de Arborização Urbana.		Aprovado54 × 0
17/09/2025PL 4067/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a festividade de Ano Novo realizada no Município de Comercinho.		Aprovado47 × 0
17/09/2025PL 3803/2025
Dispõe sobre o reconhecimento, a valorização e a promoção da cultura muladeira como patrimônio cultural imaterial do Estado.		Aprovado52 × 1
17/09/2025PL 3755/2025
Institui a política de fomento à conectividade e telefonia celular no Estado e altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.		Aprovado55 × 0
17/09/2025PL 3741/2025
Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado, a ser concedido a empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde…		Aprovado47 × 0
17/09/2025PL 3695/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a tradicional Procissão das Almas, ou do Miserere, realizada em Mariana.		Aprovado47 × 0
17/09/2025PL 3399/2025
Institui o Estatuto dos Portadores de Doenças Raras no Estado.		Aprovado55 × 0
17/09/2025PL 3339/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Galileia o imóvel que especifica.		Aprovado50 × 0
17/09/2025PL 3232/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural e social do Estado a congada de Bom Despacho.		Aprovado50 × 0
17/09/2025PL 2803/2024
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fototeca Estadual de Minas Gerais.		Aprovado53 × 0
17/09/2025PL 276/2023
Dispõe sobre a política estadual de educação de campo no meio rural.		Aprovado51 × 0
17/09/2025PL 2714/2024
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Lagamar.		Aprovado50 × 0
17/09/2025PL 2538/2024
Altera a Lei 22419, de 19/12/2016, que Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo. (Dispõe sobre a promoção de atividades educativas durante a Semana Estadual de…		Aprovado51 × 0
17/09/2025PL 2516/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Manhuaçu o imóvel que especifica.		Aprovado54 × 0
17/09/2025PL 2503/2024
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Paraisópolis.		Aprovado51 × 0
17/09/2025PL 2396/2024
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Aguanil a área correspondente.		Aprovado54 × 0
17/09/2025PL 1977/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João do Paraíso o imóvel que especifica.		Aprovado54 × 0
17/09/2025PL 1499/2023
Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais de Saúde.		Aprovado52 × 0
17/09/2025PL 1450/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Minas Novas o imóvel que especifica.		Aprovado54 × 0
17/09/2025PL 1059/2023
Proíbe a contagem de pontos relacionados à apreensão de arma de fogo legalizada como critério de produtividade, planos de metas, prêmios de incentivo e concessão de benefícios aos servidores públicos civis e militares…		Aprovado20 × 34
10/09/2025VET 27/2025
Veto parcial à Proposição de Lei 26354, de 2025, que dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica e dá outras providências.		Veto parcial rejeitado com 1 voto a favor e 49 votos contrários.1 × 49
10/09/2025VET 25/2025
Veto parcial à Proposição de Lei 26272, de 2025, que altera a Lei 12971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições…		Veto parcial mantido, com 45 votos a favor e 0 voto contrário.45 × 0
10/09/2025PRE 88/2025
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Rodrigo Fernando Di Gioia Colosimo.		Aprovado51 × 0
10/09/2025PRE 80/2025
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Olavo Bilac Pinto Neto.		Aprovado51 × 0
10/09/2025PLC 62/2025
Altera a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde…		Aprovado56 × 0
10/09/2025PL 9/2023
Acrescenta o art 1º-A à Lei 10379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais -…		Aprovado51 × 0
10/09/2025PL 4170/2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica.		Aprovado59 × 0
10/09/2025PL 4121/2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.		Aprovado59 × 0
10/09/2025PL 3898/2025
Cria o programa e as ações que especifica e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor dos fundos instituídos pela Lei 25126, de 30 de dezembro de 2024.		Aprovado54 × 0
10/09/2025PL 3711/2025
Institui a Comenda Elvira Komel, destinada a homenagear mulheres que se tenham destacado na luta pela emancipação feminina no Estado e pelos direitos humanos.		Aprovado49 × 1
10/09/2025PL 3605/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer a cachaça Século XVIII, produzida no Município de Coronel Xavier Chaves.		Aprovado54 × 0
10/09/2025PL 3534/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo artesanal de fazer polvilho do Município de Conceição dos Ouros.		Aprovado53 × 0
10/09/2025PL 3528/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco Babadan Banda de Rua, do Município de Belo Horizonte.		Aprovado45 × 1
10/09/2025PL 3504/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as cachoeiras de Uruana de Minas, localizadas nesse município.		Aprovado54 × 0
10/09/2025PL 3399/2025
Institui o Estatuto dos Portadores de Doenças Raras no Estado.		Aprovado55 × 0
10/09/2025PL 3321/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural e artístico a Bombeiro Instrumental Orquestra Show - Bios.		Aprovado52 × 0
10/09/2025PL 3144/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itabira o imóvel que especifica.		Aprovado54 × 0
10/09/2025PL 3115/2024
Cria o selo Cidade Pró-Mulher.		Aprovado53 × 0
10/09/2025PL 3093/2024
Institui a obrigatoriedade da realização de ultrassom morfológico no exame pré-natal e de exame para detectar eclâmpsia e pré-eclâmpsia.		Aprovado18 × 32
10/09/2025PL 2904/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado de Minas Gerais a Capela de Santa Quitéria e a Festa de Santa Quitéria, no Município de Congonhas.		Aprovado54 × 0
10/09/2025PL 2523/2024
Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro no Estado.		Aprovado58 × 0
10/09/2025PL 2348/2024
Estabelece medidas para garantir a proteção e assistência integral de crianças e adolescentes em situação de calamidade pública no Estado.		Aprovado52 × 0
10/09/2025PL 2312/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abre Campo o imóvel que especifica.		Aprovado59 × 0
10/09/2025PL 2232/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cursos de primeiros socorros ofertados no Estado mencionarem a existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com transtorno do espectro…		Aprovado54 × 0
10/09/2025PL 1876/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Diamantina o imóvel que especifica.		Aprovado55 × 0
10/09/2025PL 1809/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Comunidade Tradicional de Garimpeiros do Município de Barra Longa.		Aprovado51 × 0
10/09/2025PL 1695/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Divisa Nova os imóveis que especifica.		Aprovado51 × 0
10/09/2025PL 1681/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Carnaval do Município de Raul Soares.		Aprovado53 × 0
10/09/2025PL 1465/2023
Institui o Programa de Conscientização da População sobre o Direito a Tratamento de Doenças Raras e a Medicamentos de Alto Custo no âmbito do Estado.		Aprovado59 × 0
03/09/2025PRE 87/2025
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Manoel Cardoso Linhares.		Aprovado47 × 0
03/09/2025PRE 79/2025
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Leonardo Isaac Yarochewsky.		Aprovado46 × 0
03/09/2025PL 873/2023
Dispõe sobre a criação do programa Atenção aos Cuidadores de Pessoas com Deficiência, Doentes ou Idosos.		Aprovado52 × 0
03/09/2025PL 781/2023
Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais no âmbito do Estado e dá outras providências.		Aprovado49 × 0
03/09/2025PL 3697/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Monumento ao Cristo Redentor e a Praça do Cristo do Município de Ibirité.		Aprovado44 × 0
03/09/2025PL 3665/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o bordado manual tradicional realizado no Município de Mariana.		Aprovado49 × 0
03/09/2025PL 3463/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco Afoxé Ilê Odara, do Município de Belo Horizonte.		Aprovado38 × 1
03/09/2025PL 342/2023
Altera a Lei 23793, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de "startups" no Estado e dá outras providências. (Inclui, entre os objetivos da lei, alçar o estado de…		Aprovado50 × 0
03/09/2025PL 3267/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural, histórico, religioso e arquitetônico do Estado o Santuário São Francisco de Paula e Nossa Senhora de Fátima, no Município de Ouro Fino.		Aprovado48 × 0
03/09/2025PL 2984/2024
Dispõe sobre a implementação de sistemas de semáforos inteligentes em municípios do Estado com população superior a 150 mil habitantes.		Aprovado46 × 0
03/09/2025PL 2849/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Copa do Mundo de Mountain Bike realizada em Araxá.		Aprovado50 × 0
03/09/2025PL 2822/2024
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas correspondentes ao Município de Itamogi.		Aprovado51 × 0
03/09/2025PL 2783/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a festa de carro de bois do Distrito de Macuco de Minas, no Município de Itumirim.		Aprovado48 × 1
03/09/2025PL 2303/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Grupo Folclórico Caboclinhos do Município de Turmalina.		Aprovado46 × 0
03/09/2025PL 1902/2023
Institui o selo de Boas Práticas Legislativas Municipais.		Aprovado50 × 0
03/09/2025PL 1875/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Chapada do Norte o imóvel que especifica.		Aprovado46 × 0
03/09/2025PL 1802/2023
Dispõe sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do câncer nas mulheres através do Sistema Único de Saúde - SUS -, no âmbito do Estado, na situação que menciona.		Aprovado52 × 0
03/09/2025PL 1540/2023
Institui a política estadual de fortalecimento do turismo na área de influência da Serra do Caraça - Protur-Caraça.		Aprovado51 × 0
03/09/2025PL 1409/2023
Institui o programa Óculos Falantes para pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos de ensino do sistema estadual de educação.		Aprovado46 × 0
03/09/2025PL 1272/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Oliveira Fortes o imóvel que especifica.		Aprovado52 × 0
03/09/2025PL 1069/2023
Institui o Polo Agrícola de Alho na região do Alto Paranaíba.		Aprovado45 × 0
03/09/2025PL 1068/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Recreio o imóvel que especifica.		Aprovado50 × 0
27/08/2025PRE 86/2025
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Heron Laiber Bonadiman.		Aprovado56 × 0
27/08/2025PL 916/2023
Dispõe sobre a realização de ecocardiograma fetal em gestantes, nas unidades hospitalares do Estado, e dá outras providências.		Aprovado53 × 0
27/08/2025PL 696/2023
Veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos em comissão no Estado.		Aprovado57 × 0
27/08/2025PL 63/2023
Altera o art 3º da Lei 11824, de 6 de junho de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas.		Aprovado55 × 0
27/08/2025PL 45/2023
Dispõe sobre cessão de passagens a mulheres vítimas de violência no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado.		Aprovado58 × 0
27/08/2025PL 364/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guaranésia o imóvel que especifica.		Aprovado56 × 0
27/08/2025PL 3444/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco Paraíso dos Moralistas, do Município de Sabará.		Aprovado61 × 0
27/08/2025PL 3321/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural e artístico a Bombeiro Instrumental Orquestra Show - Bios.		Aprovado54 × 0
27/08/2025PL 3205/2024
Cria a Carteira de Identificação da Pessoa Acometida por Acidente Vascular Cerebral - AVC - e o Cordão AVC Estrela, no âmbito do Estado.		Aprovado55 × 0
27/08/2025PL 2602/2024
Institui o Dia dos Hospitais Filantrópicos.		Aprovado57 × 0
27/08/2025PL 2513/2024
Institui o Selo Empresa Amiga da Juventude, destinado a incentivar empresas a proporcionar condições de acesso ao primeiro emprego aos alunos do ensino médio das redes pública e privada de ensino no Estado.		Aprovado61 × 0
27/08/2025PL 2503/2024
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Paraisópolis.		Aprovado57 × 0
27/08/2025PL 2351/2024
Reconhece como de relevante interesse social e econômico do Estado a criação da raça de cavalo Campolina.		Aprovado48 × 0
27/08/2025PL 2312/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abre Campo o imóvel que especifica.		Aprovado61 × 0
27/08/2025PL 2250/2024
Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Enfrentamento da Dor Crônica.		Aprovado54 × 0
27/08/2025PL 2235/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Sala Minas Gerais.		Aprovado57 × 0
27/08/2025PL 2227/2024
Institui a Campanha da Desconexão e dispõe sobre os efeitos nocivos do excesso de uso de telas.		Aprovado54 × 0
27/08/2025PL 2224/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Borda da Mata o imóvel que especifica.		Aprovado56 × 0
27/08/2025PL 2159/2024
Dispõe sobre desafetação de trecho rodoviário e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São Gotardo.		Aprovado57 × 0
27/08/2025PL 2090/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as Cavalhadas realizadas no Distrito de Amarantina, em Ouro Preto.		Aprovado52 × 0
27/08/2025PL 2020/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.		Aprovado57 × 0
27/08/2025PL 1526/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Tupaciguara.		Aprovado58 × 0
27/08/2025PL 1445/2023
Dispõe sobre a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou com transtornos do espectro autista no âmbito do Estado.		Aprovado55 × 0
27/08/2025PL 1141/2023
Confere ao Município de Juruaia o título de Capital Mineira da Lingerie.		Aprovado57 × 0
20/08/2025PL 3948/2025
Altera a Lei 13770, de 2000, a fim de modificar a denominação do cargo de analista de controle externo, substituindo-a pela de auditor de controle externo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.		Aprovado47 × 0
20/08/2025PL 3755/2025
Institui a política de fomento à conectividade e telefonia celular no Estado e altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.		Aprovado51 × 0
20/08/2025PL 3695/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a tradicional Procissão das Almas, ou do Miserere, realizada em Mariana.		Aprovado48 × 0
20/08/2025PL 3534/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo artesanal de fazer polvilho do Município de Conceição dos Ouros.		Aprovado48 × 0
20/08/2025PL 3463/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco Afoxé Ilê Odara, do Município de Belo Horizonte.		Aprovado42 × 0
20/08/2025PL 3451/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ouro Branco o imóvel que especifica.		Aprovado52 × 0
13/08/2025PL 984/2023
Altera a Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta o inciso XV ao art 15, para incluir entre as atribuições comuns ao Estado e aos municípios a de manter…		Aprovado46 × 0
13/08/2025PL 3526/2025
Reconhece a pesca esportiva como modalidade de relevante interesse econômico, turístico, esportivo e cultural do Estado.		Aprovado49 × 2
13/08/2025PL 3456/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco Leão da Lagoinha, do Município de Belo Horizonte.		Aprovado41 × 0
13/08/2025PL 3107/2024
Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas de Pele.		Aprovado49 × 0
13/08/2025PL 2746/2024
Institui a política estadual de incentivo aos cursinhos populares e comunitários no Estado e dá outras providências.		Aprovado49 × 0
13/08/2025PL 2651/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural, social e imaterial do Estado de Minas Gerais a trilha denominada "Caminhos do Ouro", que vai de Ouro Fino a Paraty (RJ).		Aprovado52 × 0
13/08/2025PL 2627/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Rua de Baixo, do Município de São Thomé das Letras.		Aprovado46 × 0
13/08/2025PL 2464/2024
Proíbe a contratação de artistas acusados de violência doméstica para se apresentarem em eventos de entretenimento custeados por dinheiro público no Estado.		Aprovado51 × 0
13/08/2025PL 2452/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fabricar queijos no Município de Alagoa.		Aprovado52 × 0
13/08/2025PL 2325/2024
Assegura benefícios previstos em lei ao indivíduo com Alzheimer.		Aprovado51 × 0
13/08/2025PL 202/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Baependi o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de órgãos públicos municipais.)		Aprovado50 × 0
13/08/2025PL 1437/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural o modo artesanal de fazer o doce cristalizado, bordado e em compota de Carmo do Rio Claro.		Aprovado49 × 0
15/07/2025PL 38/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a cachaça produzida na região do Vale do Piranga.		Aprovado56 × 0
15/07/2025PL 3782/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.		Aprovado14 × 42
15/07/2025PL 3664/2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg.		Aprovado57 × 0
15/07/2025PL 3661/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Sociedade Musical 1º de Maio, localizada no Município de Santos Dumont.		Aprovado56 × 0
15/07/2025PL 3211/2024
Altera a Lei 23173, de 20 de dezembro de 2018, que institui o auxílio-saúde e o auxílio-transporte para os servidores do Poder Judiciário do Estado. (Determina que valor de auxílio-saúde seja estabelecido por Tribunal…		Aprovado50 × 0
15/07/2025PL 3090/2024
Altera a Lei 22570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.…		Aprovado56 × 1
15/07/2025PL 2264/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco Afro Magia Negra, do Município de Belo Horizonte.		Aprovado47 × 6
15/07/2025IND 87/2025
Indica a Sra. Luciene Millo Campos para o cargo de presidente da Fundação Helena Antipoff – FHA.		Aprovado53 × 0
15/07/2025IND 82/2025
Indica a Sra. Luiza Moreira Arantes de Castro para o cargo de diretora- geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.		Aprovado52 × 0
15/07/2025IND 81/2025
Indica o Sr Onésimo Diniz Moreira para o cargo de diretor-geral da Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg.		Aprovado52 × 0
15/07/2025IND 79/2024
Indica o Sr. Rodrigo de Faria Mendes para o cargo de diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM.		Aprovado54 × 0
15/07/2025IND 77/2024
Indica Carlos Alberto Arruda de Oliveira para o cargo de presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig.		Aprovado52 × 0
15/07/2025IND 75/2024
Indica João Paulo Martins para o cargo de presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG. ,		Aprovado54 × 0
15/07/2025IND 74/2024
Indica Patricia Vinte Di Iório para o cargo de presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg.		Aprovado52 × 0
15/07/2025IND 73/2024
Indica o nome de Alysson Massote Carvalho para compor o Conselho Estadual de Educação.		Aprovado53 × 0
15/07/2025IND 69/2024
Indica o nome de Juliana de Carvalho Moreira para compor o Conselho Estadual de Educação.		Aprovado52 × 0
15/07/2025IND 63/2024
Indica o nome de Dirce Efigênia Brito Lopes e Oliveira para compor o Conselho Estadual de Educação.		Aprovado52 × 0
15/07/2025IND 56/2024
Indica o nome de Kátia Liliane Alves Canguçú para compor o Conselho Estadual de Educação.		Aprovado54 × 0
15/07/2025IND 55/2024
Indica o nome de Felipe Michel Santos Araújo Braga para compor o Conselho Estadual de Educação.		Aprovado52 × 0
15/07/2025IND 54/2024
Indica o nome de Girlaine Figueiró Oliveira para compor o Conselho Estadual de Educação.		Aprovado51 × 0
15/07/2025IND 5/2023
Indica o Sr. Frederico Corrêa Lima de Carvalho para o cargo de presidente da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam.		Aprovado40 × 1
15/07/2025IND 14/2023
Indica o Sr. Francisco José da Fonseca para o cargo de diretor-geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem.		Aprovado41 × 0
10/07/2025PL 3560/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Banda de Música Voluntários da Pátria, da 9ª Região de Polícia Militar de Minas Gerais, no Município de Uberlândia.		Aprovado47 × 0
10/07/2025PL 3211/2024
Altera a Lei 23173, de 20 de dezembro de 2018, que institui o auxílio-saúde e o auxílio-transporte para os servidores do Poder Judiciário do Estado. (Determina que valor de auxílio-saúde seja estabelecido por Tribunal…		Aprovado41 × 0
10/07/2025PL 3090/2024
Altera a Lei 22570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.…		Aprovado50 × 0
10/07/2025PL 2993/2024
Dispõe sobre campanha, nas escolas públicas do Estado, de conscientização sobre os riscos dos dispositivos eletrônicos para fumar – DEFs –, também conhecidos como cigarros eletrônicos, e prevenção de seus danos à saúde…		Aprovado47 × 0
10/07/2025PL 2862/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural a Festa de Nossa Senhora de Lourdes do Quilombo do Campinho, no Município de Congonhas.		Aprovado45 × 0
10/07/2025PL 2114/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Pontas o imóvel que especifica.		Aprovado45 × 0
10/07/2025PL 2061/2024
Altera a alínea "j" do inciso I do art 3º e o "caput" do art 3º-A da Lei 22422, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado.…		Aprovado50 × 0
10/07/2025PL 1946/2024
Confere ao Município de Andradas o título de Capital Estadual do Vinho.		Aprovado47 × 0
10/07/2025PL 1782/2023
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal no Estado e dá outras providências.		Aprovado46 × 1
10/07/2025PL 1312/2023
Dispõe sobre a desafetação de trechos das Rodovias LMG-748, MG-223 e MG-414 especificados e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araguari as áreas correspondentes.		Aprovado49 × 0
09/07/2025PLC 75/2025
Institui na Defensoria Publica do Estado de Minas Gerais o Programa de Residência Jurídica e dá outras providências.		Aprovado47 × 3
09/07/2025PL 905/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Mandioca do Município de Almenara.		Aprovado51 × 0
09/07/2025PL 3319/2025
Altera a Lei 23772, de 6 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a disponibilização de setores sem cadeiras em estádios de futebol. (Exclui limite de disponibilização de setor sem cadeira em estádio de futebol e estende o…		Aprovado50 × 0
09/07/2025PL 2770/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Orquestra Filarmônica de Minas Gerais.		Aprovado53 × 0
09/07/2025PL 2685/2024
Altera a Lei 23902, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado.		Aprovado55 × 0
09/07/2025PL 2647/2024
Acrescenta dispositivo à Lei 22256, de 26 de julho de 2016, instituindo o Sistema de Defesa Prévia às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no âmbito do Estado.		Aprovado50 × 0
09/07/2025PL 2515/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Corporação Musical Lira Perdoense.		Aprovado50 × 0
09/07/2025PL 2286/2024
Permite às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.		Aprovado53 × 0
09/07/2025PL 1463/2023
Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência.		Aprovado50 × 0
09/07/2025PL 1242/2023
Dispõe sobre medida para combate à violência contra a mulher e dá outras providências.		Aprovado51 × 0
09/07/2025PL 1018/2023
Altera a Lei 15977, de 13 de janeiro de 2006, que institui a Comenda de Lutas contra as Drogas Professor Elias Murad. (Altera ementa e artigos 1º a 5º para substituir o termo "Lutas" por "Ações"; para alterar a redação…		Aprovado48 × 0
09/07/2025IND 83/2025
Indica o nome do Sr. Gleison Cunha Soares para o cargo de presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – Utramig.		Aprovado37 × 0
09/07/2025IND 80/2025
Indica o Sr Wirley Rodrigues Reis para o cargo de presidente da Fundação de Arte de Ouro Preto – Faop.		Aprovado46 × 0
09/07/2025IND 76/2024
Indica Luciana Lopes Nominato Braga para o cargo de presidente da Fundação João Pinheiro – FJP.		Aprovado43 × 0
02/07/2025PLC 75/2025
Institui na Defensoria Publica do Estado de Minas Gerais o Programa de Residência Jurídica e dá outras providências.		Aprovado58 × 1
02/07/2025PL 90/2023
Institui a Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos no âmbito do Estado.		Aprovado52 × 0
02/07/2025PL 3735/2025
Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências.		Aprovado62 × 0
02/07/2025PL 3734/2025
Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais e da outras providências.		Aprovado61 × 0
02/07/2025PL 3661/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Sociedade Musical 1º de Maio, localizada no Município de Santos Dumont.		Aprovado53 × 0
02/07/2025PL 342/2023
Altera a Lei 23793, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de "startups" no Estado e dá outras providências. (Inclui, entre os objetivos da lei, alçar o estado de…		Aprovado53 × 0
02/07/2025PL 3246/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival Marreco, realizado no Município de Patos de Minas.		Aprovado51 × 0
02/07/2025PL 3245/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco do Urso, evento carnavalesco realizado no Município de Santa Rita do Sapucaí.		Aprovado58 × 0
02/07/2025PL 3011/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural e econômico do Estado o modo de fazer cafés especiais do Município de Cristina.		Aprovado46 × 0
02/07/2025PL 2718/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural e gastronômico do Estado a coxinha do Bar Apolo na cidade de Araguari.		Aprovado56 × 0
02/07/2025PL 2627/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Rua de Baixo, do Município de São Thomé das Letras.		Aprovado45 × 0
02/07/2025PL 2596/2024
Altera a Lei 16279, de 20 de julho de 2003, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. (Garante redirecionamento de paciente a estabelecimento de saúde de sua…		Aprovado51 × 0
02/07/2025PL 2363/2024
Confere ao Município de Igarapé o título de Capital Estadual da Culinária Raiz.		Aprovado50 × 0
02/07/2025PL 2152/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Cavalhada de Santana do Jacaré, que ocorre durante as festividades do Carnaval.		Aprovado51 × 0
02/07/2025PL 2045/2024
Obriga hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a…		Aprovado58 × 0
02/07/2025PL 2022/2024
Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado.		Aprovado52 × 0
02/07/2025PL 1881/2023
Acrescenta o art 13-A e parágrafo único à Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.		Aprovado56 × 0
02/07/2025PL 1526/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Tupaciguara.		Aprovado52 × 0
02/07/2025PL 1331/2023
Reconhece como de relevante interesse social e econômico do Estado a raça de cavalo mangalarga marchador.		Aprovado61 × 0
02/07/2025PL 1244/2023
Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga da Saúde.		Aprovado55 × 0
02/07/2025PL 1215/2023
Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir, nas embalagens, orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos contra a fauna.		Aprovado58 × 0
02/07/2025PL 1068/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Recreio o imóvel que especifica.		Aprovado54 × 0
02/07/2025PL 1052/2023
Institui o selo Escolas Mais Seguras para certificar as instituições de ensino que adotarem plano de evacuação, realização de palestras e treinamentos em casos de incêndios, danos estruturais e demais emergências em…		Aprovado53 × 0
02/07/2025IND 9/2023
Indica o Sr. Felipe José Fonseca Attiê para o cargo de presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed.		Aprovado39 × 11
02/07/2025IND 86/2025
Indica o nome do Sr. Carlos Roberto Alvisi Junior para o cargo de diretor técnico da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig.		Aprovado54 × 0
02/07/2025IND 85/2025
Indica o nome da Sra Isabela Cristina Diniz Baruffi para o cargo de diretora técnica da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig.		Aprovado51 × 0
02/07/2025IND 84/2025
Indica o nome do Sr. Breno Longobucco para o cargo de diretor-geral da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig.		Aprovado51 × 0
25/06/2025PL 978/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Glaucilândia a área correspondente.		Aprovado53 × 0
25/06/2025PL 603/2023
Estabelece medidas para o combate à desinformação proposital no âmbito da administração pública.		Aprovado51 × 0
25/06/2025PL 57/2023
Institui a política estadual de apoio e incentivo à mulher no esporte e dá outras providências.		Aprovado53 × 0
25/06/2025PL 417/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Juiz de Fora o imóvel que especifica.		Aprovado51 × 0
25/06/2025PL 3735/2025
Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências.		Aprovado56 × 0
25/06/2025PL 3734/2025
Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais e da outras providências.		Aprovado57 × 0
25/06/2025PL 2891/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o coletivo cultural Trem Tan Tan de Belo Horizonte.		Aprovado51 × 0
25/06/2025PL 2591/2024
Institui o Dia dos Secretários Municipais de Saúde.		Aprovado55 × 0
25/06/2025PL 249/2023
Proíbe o policiamento ostensivo unitário.		Aprovado51 × 0
25/06/2025PL 2464/2024
Proíbe a contratação de artistas acusados de violência doméstica para se apresentarem em eventos de entretenimento custeados por dinheiro público no Estado.		Aprovado55 × 0
25/06/2025PL 2205/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de laudo cautelar veicular na comercialização de veículos seminovos ou usados.		Aprovado6 × 46
25/06/2025PL 1412/2023
Dispõe sobre a criação do programa Creche Saudável, visando a propiciar o acompanhamento médico, nutricional e psicológico de crianças em creches públicas e comunitárias.		Aprovado52 × 0
25/06/2025PL 1322/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural e social e como patrimônio imaterial do Estado a Festa do Jubileu do Senhor Bom Jesus do Matozinhos, no Município de Congonhas.		Aprovado51 × 0
25/06/2025PL 1035/2023
Confere ao Município de Porteirinha o título de Capital Estadual do Queijo e do Requeijão Moreno.		Aprovado53 × 0
24/06/2025PLC 69/2025
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida…		Aprovado48 × 0
24/06/2025PL 715/2023
Institui a Política Estadual de Apoio à Economia do Cuidado em Minas Gerais.		Aprovado47 × 0
24/06/2025PL 463/2023
Altera a alínea "h" do inciso II da Lei 15457, de 12 de janeiro de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto. (Acrescenta alínea "h" ao art. 4º, dispondo sobre fomento a iluminação de espaço público destinado a…		Aprovado44 × 0
24/06/2025PL 3732/2025
Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.		Aprovado46 × 0
24/06/2025PL 3267/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural, histórico, religioso e arquitetônico do Estado o Santuário São Francisco de Paula e Nossa Senhora de Fátima, no Município de Ouro Fino.		Aprovado47 × 0
24/06/2025PL 2578/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana de Cataguases o imóvel que especifica.		Aprovado48 × 0
24/06/2025PL 2566/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedra Azul o imóvel que especifica.		Aprovado46 × 0
24/06/2025PL 2402/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Malacacheta o imóvel que especifica.		Aprovado45 × 0
24/06/2025PL 2224/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Borda da Mata o imóvel que especifica.		Aprovado49 × 0
24/06/2025PL 2114/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Pontas o imóvel que especifica.		Aprovado49 × 0
24/06/2025PL 2020/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.		Aprovado48 × 0
24/06/2025PL 1782/2023
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal no Estado e dá outras providências.		Aprovado20 × 28
24/06/2025PL 1349/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival da Canção - Festur - realizado no Município de Turmalina.		Aprovado43 × 0
24/06/2025PL 1312/2023
Dispõe sobre a desafetação de trechos das Rodovias LMG-748, MG-223 e MG-414 especificados e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araguari as áreas correspondentes.		Aprovado48 × 0
24/06/2025PL 1246/2023
Institui o Dia Estadual do Imigrante Grego.		Aprovado42 × 0
10/06/2025PRE 70/2025
Concede o título de Cidadã Honorária do Estado a Luiza Helena Trajano Inácio Rodrigues.		Aprovado42 × 0
10/06/2025PLC 69/2025
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida…		Aprovado51 × 0
10/06/2025PL 3732/2025
Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.		Aprovado53 × 0
10/06/2025PL 3526/2025
Reconhece a pesca esportiva como modalidade de relevante interesse econômico, turístico, esportivo e cultural do Estado.		Aprovado49 × 0
10/06/2025PL 343/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Monumento Menino da Porteira, localizado no Município de Ouro Fino.		Aprovado52 × 0
10/06/2025PL 3316/2025
Confere ao Município de Araxá o título de Capital Estadual de Mountain Bike.		Aprovado50 × 0
10/06/2025PL 3246/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival Marreco, realizado no Município de Patos de Minas.		Aprovado48 × 4
10/06/2025PL 3245/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco do Urso, evento carnavalesco realizado no Município de Santa Rita do Sapucaí.		Aprovado48 × 0
10/06/2025PL 316/2023
Dispõe sobre a ação do Poder Executivo na ampliação e implantação de Unidades de Tratamento Intensivo Neonatal - Utin - destinadas ao atendimento do SUS e dá outras providências.		Aprovado42 × 0
10/06/2025PL 281/2023
Altera a Lei 23765, de 7 de janeiro de 2021, que Institui o Polo Moveleiro de Ubá e Região. (Insere os municípios de Descoberto, Leopoldina, Paula Cândido Viçosa no Polo Moveleiro de Ubá e Região.)		Aprovado52 × 0
10/06/2025PL 2647/2024
Acrescenta dispositivo à Lei 22256, de 26 de julho de 2016, instituindo o Sistema de Defesa Prévia às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no âmbito do Estado.		Aprovado52 × 0
10/06/2025PL 2467/2024
Institui a Campanha Permanente de Publicidade sobre o Direito a Vaga de Estacionamento Especial para Pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e dispõe sobre a divulgação dessa campanha nas escolas do Estado.		Aprovado53 × 0
10/06/2025PL 2332/2024
Reconhece no Estado o uso do cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo estadual de identificação de pessoas com doenças raras e dá outras providências. (Acrescenta…		Aprovado53 × 0
10/06/2025PL 1661/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Igarapé o imóvel que especifica.		Aprovado50 × 0
10/06/2025PL 1437/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural o modo artesanal de fazer o doce cristalizado, bordado e em compota de Carmo do Rio Claro.		Aprovado49 × 0
29/05/2025PRE 74/2025
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Mauro Luiz Campbell Marques.		Aprovado48 × 0
29/05/2025PL 3731/2025
Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.		Aprovado55 × 0
29/05/2025PL 2433/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as festas juninas e os grupos juninos mineiros.		Aprovado47 × 0
29/05/2025PL 202/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Baependi o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de órgãos públicos municipais.)		Aprovado49 × 0
29/05/2025PL 1366/2023
Reconhece como de relevante interesse social as comunidades terapêuticas no Estado.		Aprovado8 × 37
29/05/2025PL 1258/2023
Dispõe sobre a utilização de areia descartada de fundição.		Aprovado45 × 0
28/05/2025PRE 72/2025
Concede o título de Cidadã Honorária do Estado a Hildegard Beatriz Angel Bogossian.		Aprovado50 × 0
28/05/2025PLC 56/2024
Altera dispositivos da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências. (Autoriza a instituição do Programa de Residência no…		Aprovado55 × 0
28/05/2025PL 916/2023
Dispõe sobre a realização de ecocardiograma fetal em gestantes, nas unidades hospitalares do Estado, e dá outras providências.		Aprovado53 × 0
28/05/2025PL 434/2023
Altera a Lei 12971, de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras. (Altera arts 2º e 3º, dispondo sobre…		Aprovado23 × 29
28/05/2025PL 3731/2025
Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.		Aprovado58 × 0
28/05/2025PL 3107/2024
Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas de Pele.		Aprovado54 × 0
28/05/2025PL 2746/2024
Institui a política estadual de incentivo aos cursinhos populares e comunitários no Estado e dá outras providências.		Aprovado51 × 0
28/05/2025PL 2662/2024
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso publico estadual para o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral.		Aprovado53 × 0
28/05/2025PL 2651/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural, social e imaterial do Estado de Minas Gerais a trilha denominada "Caminhos do Ouro", que vai de Ouro Fino a Paraty (RJ).		Aprovado53 × 0
28/05/2025PL 2452/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fabricar queijos no Município de Alagoa.		Aprovado54 × 0
28/05/2025PL 2015/2024
Acrescenta inciso ao art 4º da Lei 24482, de 4 de outubro de 2023, que institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual.…		Aprovado57 × 0
28/05/2025PL 1875/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Chapada do Norte o imóvel que especifica.		Aprovado57 × 0
28/05/2025PL 1383/2023
Institui a política estadual de estímulo às sessões de cinema adaptadas para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no Estado.		Aprovado56 × 0
28/05/2025PL 1349/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival da Canção - Festur - realizado no Município de Turmalina.		Aprovado55 × 0
28/05/2025PL 1188/2023
Altera a Lei 20622, de 15 de janeiro de 2013, que torna obrigatória a destinação preferencial de assentos para idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e pessoas com deficiência ou com…		Aprovado54 × 0
28/05/2025PL 1153/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG Oeste - o imóvel que especifica.		Aprovado52 × 0
21/05/2025VET 24/2025
Veto total à Proposição de Lei Complementar 189, de 2025, que dispõe sobre o direito à remoção ou à mudança de lotação da servidora pública civil e sobre o direito à movimentação da militar em caso de violência…		Rejeitado19 × 42
21/05/2025PRE 71/2025
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Rodrigo Badaró Almeida de Castro.		Aprovado55 × 0
21/05/2025PLC 25/2023
Altera a Lei Complementar 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual. (Acrescenta inciso IV ao parágrafo único do art 9º, dispondo sobre…		Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do58 × 0
21/05/2025PL 696/2023
Veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos em comissão no Estado.		Aprovado56 × 0
21/05/2025PL 595/2023
Dispõe sobre a garantia ao contribuinte que solicita parcelamento de débitos, tributários ou não tributários, do direito de apresentar à administração o protocolo de desistência de processo judicial ou administrativo em…		Aprovado55 × 0
21/05/2025PL 3106/2024
Autoriza o Poder Executivo a receber mediante dação em pagamento do Município de Divinópolis o imóvel que especifica.		Aprovado52 × 0
21/05/2025PL 2993/2024
Dispõe sobre campanha, nas escolas públicas do Estado, de conscientização sobre os riscos dos dispositivos eletrônicos para fumar – DEFs –, também conhecidos como cigarros eletrônicos, e prevenção de seus danos à saúde…		Aprovado50 × 0
21/05/2025PL 2662/2024
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso publico estadual para o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral.		Aprovado52 × 0
21/05/2025PL 2650/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural, social e imaterial do Estado de Minas Gerais o Festival de Interpretação de Música Sertaneja - Troféu Menino da Porteira, promovido pela "Rádio Difusora" de Ouro Fino.		Aprovado53 × 0
21/05/2025PL 2325/2024
Assegura benefícios previstos em lei ao indivíduo com Alzheimer.		Aprovado55 × 0
21/05/2025PL 222/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Monte Carmelo. (Destinação: instalação de via urbana.)		Aprovado47 × 0
21/05/2025PL 2063/2024
Altera o art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Dá nova redação ao §6º e acrescenta §9º ao art 225, estabelecendo…		Aprovado53 × 0
21/05/2025PL 2045/2024
Obriga hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a…		Aprovado53 × 0
21/05/2025PL 1890/2023
Autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - a doar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - a parte do imóvel que especifica e dá outras providências.		Aprovado56 × 0
21/05/2025PL 1322/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural e social e como patrimônio imaterial do Estado a Festa do Jubileu do Senhor Bom Jesus do Matozinhos, no Município de Congonhas.		Aprovado54 × 0
21/05/2025PEC 34/2024
Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição do Estado. (Estabelece a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime…		Aprovado52 × 1
20/05/2025PL 862/2023
Altera a Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política estadual de segurança pública. (Cria o Programa Usuário Ativo: Informação e Segurança, com o objetivo de viabilizar a participação de usuários de…		Aprovado50 × 0
20/05/2025PL 76/2023
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no âmbito do Estado e dá outras providências.		Aprovado47 × 0
20/05/2025PL 667/2023
Institui o selo Amigo do Turismo no âmbito do Estado e dá outras providências.		Aprovado51 × 0
20/05/2025PL 603/2023
Estabelece medidas para o combate à desinformação proposital no âmbito da administração pública.		Aprovado49 × 0
20/05/2025PL 425/2023
Regulamenta a concessão e o acúmulo de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária.		Aprovado48 × 0
20/05/2025PL 3456/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco Leão da Lagoinha, do Município de Belo Horizonte.		Aprovado44 × 0
20/05/2025PL 249/2023
Proíbe o policiamento ostensivo unitário.		Aprovado44 × 0
20/05/2025PL 2332/2024
Reconhece no Estado o uso do cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo estadual de identificação de pessoas com doenças raras e dá outras providências. (Acrescenta…		Aprovado55 × 0
20/05/2025PL 1603/2023
Dispõe sobre a Politica Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas no Estado de Minas Gerais. (Institui a política estadual de combate às doenças tropicais negligenciadas, estabelecendo conceito…		Aprovado46 × 0
20/05/2025PL 1386/2023
Institui a Política de Conscientização da População sobre os Riscos do Uso do Transporte Clandestino e Priorização do Transporte Seguro no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.		Aprovado51 × 0
14/05/2025PLC 56/2024
Altera dispositivos da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências. (Autoriza a instituição do Programa de Residência no…		Aprovado51 × 0
14/05/2025PL 984/2023
Altera a Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta o inciso XV ao art 15, para incluir entre as atribuições comuns ao Estado e aos municípios a de manter…		Aprovado47 × 0
14/05/2025PL 905/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Mandioca do Município de Almenara.		Aprovado44 × 0
14/05/2025PL 778/2023
Cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais - Piseg-MG, vinculado à Secretaria de Segurança Pública. (Altera inciso V e acrescenta inciso VI ao art 4º da Lei 23471, de…		Aprovado47 × 0
14/05/2025PL 526/2023
Cria o Índice de Segurança das Escolas Estaduais e dá outras providências.		Aprovado42 × 0
14/05/2025PL 2891/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o coletivo cultural Trem Tan Tan de Belo Horizonte.		Aprovado39 × 0
14/05/2025PL 2603/2024
Institui a Carteira de Identificação do Acompanhante ou Cuidador de Pessoas com Necessidades Especiais - Ciac - e dá outras providências.		Aprovado43 × 0
14/05/2025PL 234/2023
Cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora.		Aprovado43 × 0
14/05/2025PL 2339/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Varginha o imóvel que especifica.		Aprovado44 × 0
14/05/2025PL 2264/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco Afro Magia Negra, do Município de Belo Horizonte.		Aprovado35 × 3
14/05/2025PL 2015/2024
Acrescenta inciso ao art 4º da Lei 24482, de 4 de outubro de 2023, que institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual.…		Aprovado41 × 0
14/05/2025PL 1671/2023
Declara a Rota do Café do Estado de Minas Gerais como de relevante interesse cultural, turístico, econômico e social.		Aprovado42 × 0
14/05/2025PL 1589/2023
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Investimentos no Setor de Tecnologia da Informação no Estado e dá outras providências.		Aprovado45 × 0
14/05/2025PL 1515/2023
Institui diretrizes para a estruturação da Linha de Cuidado em Doenças Respiratórias Graves no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais - SUS-MG.		Aprovado38 × 0
14/05/2025PL 1445/2023
Dispõe sobre a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou com transtornos do espectro autista no âmbito do Estado.		Aprovado44 × 0
14/05/2025PL 1409/2023
Institui o programa Óculos Falantes para pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos de ensino do sistema estadual de educação.		Aprovado43 × 0
14/05/2025PL 1101/2023
Altera o art 1º da Lei 12615, de 23 de setembro de 1997, que institui a Semana Estadual de Prevenção às Drogas. (Altera nome da "Semana Estadual de Prevenção às Drogas" para "Semana Estadual de Prevenção, Cuidados e…		Aprovado47 × 0
14/05/2025PEC 34/2024
Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição do Estado. (Estabelece a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime…		Aprovado47 × 0
07/05/2025PL 892/2023
Altera a Lei 23938, de 23 de setembro de 2021, que estabelece princípios, diretrizes e objetivos para as ações do Estado voltadas para os cuidados paliativos no âmbito da saúde pública. (Altera inciso X do art 4º,…		Aprovado47 × 0
07/05/2025PL 3503/2025
Dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimento das carreiras, dos cargos de provimento em comissão e das gratificações de função do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei 15293,…		Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da(s)64 × 1
07/05/2025PL 2862/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural a Festa de Nossa Senhora de Lourdes do Quilombo do Campinho, no Município de Congonhas.		Aprovado57 × 0
07/05/2025PL 2718/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural e gastronômico do Estado a coxinha do Bar Apolo na cidade de Araguari.		Aprovado50 × 0
07/05/2025PL 2414/2024
Autoriza a instituição da Campanha Estadual de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer.		Aprovado53 × 0
07/05/2025PL 237/2023
Autoriza o Poder Executivo a reverter o imóvel que especifica ao Município de Vermelho Novo e dá outras providências. (Destinação: edificação de uma escola municipal.)		Aprovado53 × 0
07/05/2025PL 2261/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a feitura do Cordão de São Francisco, realizada no Quilombo Urbano Pena Branca, no Município São Francisco.		Aprovado44 × 0
07/05/2025PL 2061/2024
Altera a alínea "j" do inciso I do art 3º e o "caput" do art 3º-A da Lei 22422, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado.…		Aprovado57 × 0
07/05/2025PL 1890/2023
Autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - a doar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - a parte do imóvel que especifica e dá outras providências.		Aprovado2 × 41
07/05/2025PL 1636/2023
Autoriza o Executivo a doar ao Município de Aiuruoca o imóvel que especifica.		Aprovado54 × 0
07/05/2025PL 1465/2023
Institui o Programa de Conscientização da População sobre o Direito a Tratamento de Doenças Raras e a Medicamentos de Alto Custo no âmbito do Estado.		Aprovado57 × 0
07/05/2025PL 1377/2023
Dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no Estado e dá outras providências.		Aprovado54 × 0
07/05/2025PL 1305/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Veríssimo o imóvel que especifica.		Aprovado51 × 0
29/04/2025PL 792/2023
Institui a Política Estadual de Fisioterapia para Idosos - Fisioterapia Geriátrica - na rede pública estadual de saúde e dá outras providências.		Aprovado50 × 0
29/04/2025PL 618/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa Nacional do Milho realizada no Município de Patos de Minas.		Aprovado56 × 0
29/04/2025PL 511/2023
Cria o marco regulatório para a Educação do Campo, das Águas e das Florestas que funciona pela Pedagogia da Alternância, equiparando as escolas famílias agrícolas às escolas públicas.		Aprovado44 × 0
29/04/2025PL 425/2023
Regulamenta a concessão e o acúmulo de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária.		Aprovado50 × 0
29/04/2025PL 3559/2025
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa.		Aprovado54 × 0
29/04/2025PL 3517/2025
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona.		Aprovado53 × 0
29/04/2025PL 3503/2025
Dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimento das carreiras, dos cargos de provimento em comissão e das gratificações de função do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei 15293,…		Aprovado26 × 33
29/04/2025PL 3478/2025
Dispõe sobre a revisão anual do valor dos vencimentos, das funções gratificadas, do adicional de desempenho - ADE - e dos proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado referentes aos anos de 2016 e 2025.		Aprovado54 × 0
29/04/2025PL 3316/2025
Confere ao Município de Araxá o título de Capital Estadual de Mountain Bike.		Aprovado49 × 0
29/04/2025PL 3249/2025
Fixa o percentual, relativo ao ano de 2024, para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.		Aprovado54 × 0
29/04/2025PL 3213/2024
Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais relativa ao ano de 2024.		Aprovado53 × 0
29/04/2025PL 2819/2024
Institui o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo.		Aprovado57 × 0
29/04/2025PL 1599/2023
Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicológico, na rede estadual de saúde, aos profissionais da educação vítimas de agressões ou ameaças no exercício do trabalho.		Aprovado48 × 0
29/04/2025PL 1380/2023
Institui o estímulo à disponibilização de pranchas de comunicação em estabelecimentos no Estado com o objetivo de promover a inclusão e facilitar a comunicação de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA.		Aprovado52 × 0
29/04/2025PL 1214/2023
Altera a Lei 17355, de 17 de janeiro de 2008, que determina a destinação de assentos nos terminais rodoviários localizados no Estado às pessoas que especifica. (Acrescenta inciso V ao art 1º, para estender a reserva de…		Aprovado52 × 0
23/04/2025PL 3559/2025
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa.		Aprovado62 × 0
23/04/2025PL 3517/2025
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona.		Aprovado62 × 0
23/04/2025PL 3478/2025
Dispõe sobre a revisão anual do valor dos vencimentos, das funções gratificadas, do adicional de desempenho - ADE - e dos proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado referentes aos anos de 2016 e 2025.		Aprovado62 × 0
23/04/2025PL 3249/2025
Fixa o percentual, relativo ao ano de 2024, para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.		Aprovado62 × 0
23/04/2025PL 3213/2024
Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais relativa ao ano de 2024.		Aprovado59 × 0
23/04/2025PL 2967/2024
Cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais, institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.		Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes60 × 1
22/04/2025VET 23/2025
Veto parcial à Proposição de Lei 26117, de 2024, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado.		Faixa constitucional.44 × 16
22/04/2025VET 22/2025
Veto total à Proposição de Lei 26114, de 2024, que dispõe sobre a criação para fins de reprodução e a comercialização de cães e gatos de raça no Estado e dá outras providências.		Faixa constitucional.1 × 54
22/04/2025VET 21/2025
Veto parcial à Proposição de Lei 26107, de 2024, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.		Faixa constitucional.42 × 18
22/04/2025VET 20/2025
Veto parcial à Proposição de Lei 26130, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2025.		Faixa constitucional.41 × 20
08/04/2025VET 19/2025
Veto parcial à Proposição de Lei 26129, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 para o exercício de 2025.		Faixa constitucional.62 × 0
08/04/2025VET 18/2025
Veto total à Proposição de Lei 26033, que veda ao fornecedor o repasse do custo relativo à emissão de boleto bancário, carnê de pagamento e demais documentos de cobrança.		Faixa constitucional.40 × 15
19/03/2025PL 781/2023
Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais no âmbito do Estado e dá outras providências.		Aprovado55 × 0
19/03/2025PL 662/2023
Autoriza os municípios a realizarem pagamento com recurso próprio quando houver atraso no repasse por parte do governo estadual.		Aprovado57 × 0
19/03/2025PL 316/2023
Dispõe sobre a ação do Poder Executivo na ampliação e implantação de Unidades de Tratamento Intensivo Neonatal - Utin - destinadas ao atendimento do SUS e dá outras providências.		Aprovado58 × 0
19/03/2025PL 2815/2024
Estabelece prioridade de atendimento em repartições públicas estaduais a advogados no exercício da função.		Aprovado52 × 0
19/03/2025PL 2783/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a festa de carro de bois do Distrito de Macuco de Minas, no Município de Itumirim.		Aprovado52 × 1
19/03/2025PL 2772/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Banda de Música da 11ª Região de Polícia Militar de Minas Gerais, no Município de Montes Claros.		Aprovado54 × 0
19/03/2025PL 2728/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o projeto Santa Leitura: Uma Biblioteca a Céu Aberto, realizado em Belo Horizonte e outros municípios do Estado.		Aprovado56 × 0
19/03/2025PL 2681/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival de Arte Negra realizado no Município de Belo Horizonte.		Aprovado55 × 0
19/03/2025PL 2650/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural, social e imaterial do Estado de Minas Gerais o Festival de Interpretação de Música Sertaneja - Troféu Menino da Porteira, promovido pela "Rádio Difusora" de Ouro Fino.		Aprovado45 × 0
19/03/2025PL 2646/2024
Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza material de Minas Gerais a Estátua do Cristo Redentor do Bairro Milionários, localizado na região do Barreiro, em Belo Horizonte.		Aprovado57 × 0
19/03/2025PL 2568/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo artesanal de fazer o bordado de bainha aberta do Município de Caeté.		Aprovado56 × 0
19/03/2025PL 2329/2024
Dispõe sobre diretrizes para a criação da Política Estadual de Promoção de Mulheres Adultas e Jovens em Espaços de Liderança.		Aprovado53 × 0
19/03/2025PL 2169/2024
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bom Jesus da Penha a área correspondente.		Aprovado51 × 0
19/03/2025PL 1800/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itumirim o imóvel que especifica.		Aprovado55 × 0
19/03/2025PL 1540/2023
Institui a política estadual de fortalecimento do turismo na área de influência da Serra do Caraça - Protur-Caraça.		Aprovado56 × 0
19/03/2025PL 1309/2023
Institui a Política Estadual para Diagnóstico Precoce e Tratamento da Dermatite Atópica na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas do Estado.		Aprovado43 × 0
19/03/2025PL 1243/2023
Acrescenta inciso ao art 4º da Lei 22256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Acrescenta inciso X ao art 4º, dispondo sobre prioridade em atendimento…		Aprovado46 × 0
19/03/2025PL 1035/2023
Confere ao Município de Porteirinha o título de Capital Estadual do Queijo e do Requeijão Moreno.		Aprovado41 × 0
12/03/2025PL 954/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o evento Semana Santa no Município de Oliveira.		Aprovado54 × 0
12/03/2025PL 612/2023
Dispõe sobre a implantação do programa de orientação psicológica voluntária nas escolas públicas do Estado.		Aprovado55 × 0
12/03/2025PL 464/2023
Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista no SUS.		Aprovado57 × 0
12/03/2025PL 462/2023
Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA - e a promover campanhas de conscientização sobre pessoa com TEA no trânsito.		Aprovado52 × 0
12/03/2025PL 334/2023
Institui diretrizes para a Política da Entrega Legal, que tem como intuito regularizar o ato da entrega espontânea dos nascituros e recém- nascidos para adoção no âmbito do Estado.		Aprovado45 × 2
12/03/2025PL 2201/2024
Cria o Cadastro Estadual de Pessoas com Fibromialgia.		Aprovado57 × 0
12/03/2025PL 1701/2023
Institui ações de incentivo e fomento à leitura de poesias nas escolas públicas e privadas do Estado e dá outras providências.		Aprovado54 × 0
12/03/2025PL 1681/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Carnaval do Município de Raul Soares.		Aprovado55 × 0
12/03/2025PL 1661/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Igarapé o imóvel que especifica.		Aprovado50 × 0
12/03/2025PL 1565/2023
Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Gonzaga o trecho que específica.		Aprovado56 × 0
12/03/2025PL 1499/2023
Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais de Saúde.		Aprovado56 × 0
12/03/2025PL 1377/2023
Dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no Estado e dá outras providências.		Aprovado62 × 0
12/03/2025PL 1364/2023
Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza material e imaterial do Estado a Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop -, criada em 1969 e localizada no Município de Ouro Preto.		Aprovado41 × 0
12/03/2025PL 1188/2023
Altera a Lei 20622, de 15 de janeiro de 2013, que torna obrigatória a destinação preferencial de assentos para idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e pessoas com deficiência ou com…		Aprovado61 × 0
12/03/2025PL 1135/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Desterro de Entre Rios o imóvel que especifica.		Aprovado54 × 0
25/02/2025PL 892/2023
Altera a Lei 23938, de 23 de setembro de 2021, que estabelece princípios, diretrizes e objetivos para as ações do Estado voltadas para os cuidados paliativos no âmbito da saúde pública. (Altera inciso X do art 4º,…		Aprovado50 × 0
25/02/2025PL 862/2023
Altera a Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política estadual de segurança pública. (Cria o Programa Usuário Ativo: Informação e Segurança, com o objetivo de viabilizar a participação de usuários de…		Aprovado49 × 0
25/02/2025PL 8/2023
Institui o Dia Estadual do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.		Aprovado48 × 0
25/02/2025PL 571/2023
Institui a campanha permanente de combate às armas brancas nas escolas do Estado.		Aprovado49 × 0
25/02/2025PL 2967/2024
Cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais, institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.		Aprovado45 × 0
25/02/2025PL 2872/2024
Autoriza o Poder Legislativo a doar ao Município de Mariana o imóvel que especifica.		Aprovado48 × 0
25/02/2025PL 2681/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival de Arte Negra realizado no Município de Belo Horizonte.		Aprovado47 × 0
25/02/2025PL 2578/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana de Cataguases o imóvel que especifica.		Aprovado54 × 0
25/02/2025PL 2523/2024
Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro no Estado.		Aprovado53 × 0
25/02/2025PL 2433/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as festas juninas e os grupos juninos mineiros.		Aprovado50 × 0
25/02/2025PL 2414/2024
Autoriza a instituição da Campanha Estadual de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer.		Aprovado52 × 0
25/02/2025PL 2256/2024
Dispõe sobre o uso de formulário "on-line" para o mapeamento da pessoa com transtorno do espectro autista no Estado.		Aprovado51 × 0
25/02/2025PL 1518/2023
Institui o Polo Mineiro de Incentivo a Produção de Cana-de-Açúcar e dá outras providências.		Aprovado53 × 0
25/02/2025PL 1383/2023
Institui a política estadual de estímulo às sessões de cinema adaptadas para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no Estado.		Aprovado47 × 0
25/02/2025PL 1244/2023
Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga da Saúde.		Aprovado45 × 0
25/02/2025PL 1142/2023
Institui o Polo de Moda e Lingerie de Juruaia e dá outras providências.		Aprovado48 × 0
25/02/2025PL 1039/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o bloco carnavalesco Cai N'água.		Aprovado50 × 0
25/02/2025PL 1038/2023
Cria o Selo Terence Silva Aguiar de Cultura Inclusiva.		Aprovado49 × 0
19/02/2025PL 963/2023
Autoriza a criação do Programa de Reforço Escolar para alunos do ensino fundamental II e do ensino médio das escolas públicas do Estado.		Aprovado54 × 0
19/02/2025PL 641/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita de Caldas o imóvel que especifica.		Aprovado52 × 0
19/02/2025PL 625/2023
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 22473, de 28 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Alegre de Minas o imóvel que especifica. (Destinação: construção de ginásio…		Aprovado50 × 0
19/02/2025PL 601/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piracema o imóvel que especifica.		Aprovado55 × 0
19/02/2025PL 2566/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedra Azul o imóvel que especifica.		Aprovado51 × 0
19/02/2025PL 237/2023
Autoriza o Poder Executivo a reverter o imóvel que especifica ao Município de Vermelho Novo e dá outras providências. (Destinação: edificação de uma escola municipal.)		Aprovado55 × 0
19/02/2025PL 2169/2024
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bom Jesus da Penha a área correspondente.		Aprovado50 × 0
19/02/2025PL 1796/2023
Concede ao Distrito de Monte Verde, no Município de Camanducaia, o título de Capital Mineira da Cultura Bauernmalerei.		Aprovado51 × 0
19/02/2025PL 1671/2023
Declara a Rota do Café do Estado de Minas Gerais como de relevante interesse cultural, turístico, econômico e social.		Aprovado55 × 0
19/02/2025PL 1636/2023
Autoriza o Executivo a doar ao Município de Aiuruoca o imóvel que especifica.		Aprovado53 × 0
19/02/2025PL 1635/2023
Assegura às mulheres com mama densa o direito de fazer o exame de ressonância nuclear magnética associada à mamografia nas unidades públicas de saúde ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá…		Aprovado54 × 0
19/02/2025PL 1429/2023
Altera a Lei 18973, de 28 de junho de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itanhandu o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de serviços e ações de educação, meio ambiente, esporte,…		Aprovado52 × 0
19/02/2025PL 1257/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de São Benedito e a Congada do Município de Machado.		Aprovado48 × 0
19/02/2025PL 1150/2023
Institui a obrigatoriedade de afixação de placas informando a respeito dos direitos das pessoas com deficiência nos ambientes escolares.		Aprovado54 × 0
19/02/2025PL 1069/2023
Institui o Polo Agrícola de Alho na região do Alto Paranaíba.		Aprovado47 × 0
18/12/2024PLC 59/2024
Institui regime de previdência complementar para parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.		Aprovado61 × 0
18/12/2024PL 817/2023
Institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado.		Aprovado30 × 34
18/12/2024PL 807/2023
Confere ao Município de Patrocínio o título de Capital Estadual do Café.		Aprovado60 × 0
18/12/2024PL 573/2023
Dispõe sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.		Aprovado62 × 0
18/12/2024PL 511/2023
Cria o marco regulatório para a Educação do Campo, das Águas e das Florestas que funciona pela Pedagogia da Alternância, equiparando as escolas famílias agrícolas às escolas públicas.		Aprovado54 × 0
18/12/2024PL 3191/2024
Altera a Lei 14646, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Fundhab.		Aprovado63 × 0
18/12/2024PL 2906/2024
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2024-2027 -, para o exercício de 2025.		Aprovado60 × 4
18/12/2024PL 2905/2024
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2025 – LOA 2025.		Aprovado25 × 40
18/12/2024PL 2564/2024
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa…		Aprovado61 × 2
18/12/2024PL 222/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Monte Carmelo. (Destinação: instalação de via urbana.)		Aprovado63 × 0
18/12/2024PL 2205/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de laudo cautelar veicular na comercialização de veículos seminovos ou usados.		Aprovado54 × 0
18/12/2024PL 2191/2024
Institui o Dia Estadual do Cirurgião Oncológico.		Aprovado63 × 0
18/12/2024PL 1376/2023
Altera a Lei 20782, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de bolsa-atleta e bolsa-técnico no âmbito do Estado. (Altera o caput e o § 1º do art 3º, o inciso IV e os §§2º, 3º e 5º do art 4º, os incisos III…		Aprovado63 × 0
18/12/2024PL 1153/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG Oeste - o imóvel que especifica.		Aprovado61 × 0
17/12/2024PRE 34/2024
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Rogério Greco.		Aprovado35 × 1
17/12/2024PLC 59/2024
Institui regime de previdência complementar para parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.		Aprovado52 × 1
17/12/2024PL 849/2023
Dispõe sobre a vedação de inclusão de cláusula restritiva em contratos, termos de doação e demais instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde com os hospitais filantrópicos na utilização de bem…		Aprovado54 × 0
17/12/2024PL 731/2023
Dispõe sobre os centros de saúde estética no Estado e dá outras providências.		Aprovado55 × 0
17/12/2024PL 3191/2024
Altera a Lei 14646, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Fundhab.		Aprovado54 × 0
17/12/2024PL 2815/2024
Estabelece prioridade de atendimento em repartições públicas estaduais a advogados no exercício da função.		Aprovado59 × 0
17/12/2024PL 2772/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Banda de Música da 11ª Região de Polícia Militar de Minas Gerais, no Município de Montes Claros.		Aprovado57 × 0
17/12/2024PL 2564/2024
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa…		Aprovado55 × 1
17/12/2024PL 1926/2023
Declara como patrimônio histórico e cultural do Estado a Capela de Nossa Senhora das Mercês, no Distrito de Bento Rodrigues, no Município de Mariana.		Aprovado54 × 0
17/12/2024PL 1660/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Resende o imóvel que especifica, com todas as benfeitorias.		Aprovado55 × 0
17/12/2024PL 1376/2023
Altera a Lei 20782, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de bolsa-atleta e bolsa-técnico no âmbito do Estado. (Altera o caput e o § 1º do art 3º, o inciso IV e os §§2º, 3º e 5º do art 4º, os incisos III…		Aprovado60 × 0
17/12/2024PL 1137/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Desterro de Entre Rios o imóvel que especifica.		Aprovado57 × 0
17/12/2024PL 1132/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Linguiça realizada no Município de Ibiracatu.		Aprovado44 × 0
12/12/2024PRE 56/2024
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais a Jorge Mario Bergoglio, o papa Francisco.		Aprovado51 × 0
12/12/2024PL 406/2023
Altera as Leis 15301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo; 15293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação…		Aprovado52 × 0
12/12/2024PL 2845/2024
Autoriza o Poder Executivo a receber, em transferência, créditos acumulados do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e…		Aprovado47 × 0
12/12/2024PL 2781/2024
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em face das garantias por ela oferecidas nas operações de crédito externo a serem celebradas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. junto ao Banco…		Aprovado51 × 0
12/12/2024PL 2646/2024
Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza material de Minas Gerais a Estátua do Cristo Redentor do Bairro Milionários, localizado na região do Barreiro, em Belo Horizonte.		Aprovado51 × 0
12/12/2024PL 2534/2024
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.		Aprovado47 × 1
12/12/2024PL 1982/2024
Proíbe a exposição de imagens inapropriadas de mulheres nos banheiros masculinos dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado.		Aprovado50 × 0
12/12/2024PL 14/2023
Assegura direitos às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas, bem como a seus responsáveis, na aquisição de unidade habitacional financiada pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -…		Aprovado49 × 0
12/12/2024PL 1136/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Desterro de Entre Rios o imóvel que especifica.		Aprovado48 × 0
12/12/2024PL 1129/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coronel Xavier Chaves a área correspondente.		Aprovado49 × 0
12/12/2024PL 1076/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as feiras de Exposição Agropecuária - Expoagro - realizadas no Estado.		Aprovado46 × 0
12/12/2024IND 13/2023
Indica o Sr. André Luiz Moreira dos Anjos para o cargo de presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg.		Aprovado40 × 1
11/12/2024PRE 60/2024
Estabelece diretrizes para a contratação de serviços objeto de execução indireta pela Assembleia Legislativa e dá outras providências.		Aprovado46 × 0
11/12/2024PRE 57/2024
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais a Thiago Alves Henriques.		Aprovado47 × 0
11/12/2024PRE 26/2023
Susta os efeitos do art 5º da Resolução 5295, de 13 de julho de 2023, do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais.		Aprovado48 × 0
11/12/2024PLC 26/2023
Institui a Lei Rafaela Drummond, que prevê medidas de combate ao assédio moral no serviço público no Estado. (Acrescenta inciso XII ao artigo 217, artigo 217-A e inciso VII ao artigo 250 da Lei 869 1952, dispondo sobre…		Aprovado55 × 0
11/12/2024PL 853/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Travessia da Fé, rota de peregrinação entre os Municípios de Curvelo e Felixlândia.		Aprovado55 × 0
11/12/2024PL 2995/2024
Altera o Anexo II da Lei 22415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e dá outras providências.…		Aprovado53 × 0
11/12/2024PL 2148/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bambuí o imóvel que especifica.		Aprovado54 × 0
11/12/2024PL 1305/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Veríssimo o imóvel que especifica.		Aprovado45 × 0
11/12/2024PL 1283/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de Nossa Senhora do Rosário do Município de Luz.		Aprovado51 × 0
11/12/2024PL 1263/2023
Altera a Lei 16301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica e dá outras providências. (Altera o caput do art 6º e acrescenta ao mesmo artigo os §§ 1º a 3º, determinando que, em…		Aprovado48 × 0
11/12/2024PL 1215/2023
Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir, nas embalagens, orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos contra a fauna.		Aprovado49 × 0
11/12/2024IND 21/2023
Indica a Sra. Renata Ferreira Leles Dias para o cargo de presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig.		Aprovado40 × 1
10/12/2024PRE 65/2024
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais a Gilberto Aparecido Abramo.		Aprovado53 × 0
10/12/2024PL 817/2023
Institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado.		Aprovado40 × 9
10/12/2024PL 715/2023
Institui a Política Estadual de Apoio à Economia do Cuidado em Minas Gerais.		Aprovado52 × 0
10/12/2024PL 66/2023
Institui o Selo Empresa Amiga da Primeira Infância no Estado de Minas Gerais.		Aprovado56 × 0
10/12/2024PL 2845/2024
Autoriza o Poder Executivo a receber, em transferência, créditos acumulados do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e…		Aprovado7 × 46
10/12/2024PL 2781/2024
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em face das garantias por ela oferecidas nas operações de crédito externo a serem celebradas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. junto ao Banco…		Aprovado55 × 1
10/12/2024PL 2644/2024
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São Geraldo.		Aprovado57 × 0
10/12/2024PL 1567/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Feira do Artesanato de Santana do Araçuaí, localizada em Ponto dos Volantes.		Aprovado55 × 0
10/12/2024PL 1171/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mutum o imóvel que especifica.		Aprovado56 × 0
10/12/2024IND 20/2023
Indica a Sra. Júnia Guimarães Mourão Cioffi para o cargo de presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas.		Aprovado41 × 1
04/12/2024PRE 26/2023
Susta os efeitos do art 5º da Resolução 5295, de 13 de julho de 2023, do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais.		Aprovado57 × 0
04/12/2024PLC 26/2023
Institui a Lei Rafaela Drummond, que prevê medidas de combate ao assédio moral no serviço público no Estado. (Acrescenta inciso XII ao artigo 217, artigo 217-A e inciso VII ao artigo 250 da Lei 869 1952, dispondo sobre…		Aprovado57 × 0
04/12/2024PL 426/2023
Autoriza o Poder Executivo a alienar onerosamente o imóvel que especifica e dá outras providências.		Aprovado53 × 0
04/12/2024PL 317/2023
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975. (Autoriza a localização de domicílio fiscal em escritório compartilhado.)		Aprovado54 × 0
04/12/2024PL 2995/2024
Altera o Anexo II da Lei 22415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e dá outras providências.…		Aprovado48 × 0
04/12/2024PL 2971/2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.		Aprovado14 × 46
04/12/2024PL 2934/2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da Procuradoria-Geral de Justiça e altera a Lei 24964, de 9 de setembro de 2024.		Aprovado14 × 49
04/12/2024PL 2329/2024
Dispõe sobre diretrizes para a criação da Política Estadual de Promoção de Mulheres Adultas e Jovens em Espaços de Liderança.		Aprovado49 × 0
04/12/2024PL 2238/2024
Dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.		Aprovado61 × 0
04/12/2024PL 1926/2023
Declara como patrimônio histórico e cultural do Estado a Capela de Nossa Senhora das Mercês, no Distrito de Bento Rodrigues, no Município de Mariana.		Aprovado54 × 0
04/12/2024PL 1525/2023
Altera a Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.		Aprovado48 × 0
04/12/2024PL 1515/2023
Institui diretrizes para a estruturação da Linha de Cuidado em Doenças Respiratórias Graves no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais - SUS-MG.		Aprovado52 × 0
04/12/2024PL 1501/2023
Altera a Lei 22609, de 20 de julho de 2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Maria de Itabira o imóvel que especifica. (Altera § único do art 1°, modificando destinação de imóvel.)…		Aprovado48 × 0
04/12/2024PL 1429/2023
Altera a Lei 18973, de 28 de junho de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itanhandu o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de serviços e ações de educação, meio ambiente, esporte,…		Aprovado54 × 0
04/12/2024PL 1319/2023
Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos de apoio a ciclistas nas rodovias do Estado.		Aprovado56 × 0
04/12/2024PL 1292/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João Batista do Glória a área correspondente.		Aprovado55 × 0
04/12/2024PL 1263/2023
Altera a Lei 16301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica e dá outras providências. (Altera o caput do art 6º e acrescenta ao mesmo artigo os §§ 1º a 3º, determinando que, em…		Aprovado54 × 0
04/12/2024PL 1132/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Linguiça realizada no Município de Ibiracatu.		Aprovado53 × 0
04/12/2024PL 1056/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Divinolândia de Minas.		Aprovado51 × 1
04/12/2024IND 8/2023
Indica o Sr. Rodrigo Rodrigues Tavares para o cargo de diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.		Aprovado38 × 1
04/12/2024IND 22/2023
Indica o Sr. Paulo Henrique Azeredo Nascimento para o cargo de presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - Utramig.		Aprovado39 × 3
04/12/2024IND 1/2023
Indica o Sr Carlos Alexandre Gonçalves da Silva para o cargo de diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene.		Aprovado32 × 1
03/12/2024PL 851/2023
Dispõe sobe a instituição da política estadual contra o etarismo, com o objetivo de combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades entre as diferentes faixas etárias, e dá outras providências.		Aprovado58 × 0
03/12/2024PL 818/2023
Altera a Lei 23904, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado. (Altera ementa e art 1º, para instituir Política…		Aprovado59 × 0
03/12/2024PL 755/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lagoa Santa o imóvel que especifica.		Aprovado50 × 0
03/12/2024PL 747/2023
Institui o Dia do Voluntário da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae.		Aprovado56 × 0
03/12/2024PL 406/2023
Altera as Leis 15301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo; 15293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação…		Aprovado60 × 0
03/12/2024PL 2644/2024
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São Geraldo.		Aprovado55 × 0
03/12/2024PL 1660/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Resende o imóvel que especifica, com todas as benfeitorias.		Aprovado53 × 0
03/12/2024PL 1331/2023
Reconhece como de relevante interesse social e econômico do Estado a raça de cavalo mangalarga marchador.		Aprovado53 × 0
03/12/2024PL 1243/2023
Acrescenta inciso ao art 4º da Lei 22256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Acrescenta inciso X ao art 4º, dispondo sobre prioridade em atendimento…		Aprovado57 × 0
03/12/2024PL 1076/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as feiras de Exposição Agropecuária - Expoagro - realizadas no Estado.		Aprovado52 × 0
03/12/2024IND 48/2023
Indica Breno Esteves Lasmar para o cargo de diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas.		Aprovado44 × 0
03/12/2024IND 3/2023
Indica o Sr. Marcelo da Fonseca para o cargo de diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam.		Aprovado35 × 1
03/12/2024IND 19/2023
Indica o Sr. Sérgio Rodrigo Reis para o cargo de presidente da Fundação Clóvis Salgado.		Aprovado43 × 0
03/12/2024IND 10/2023
Indica o Sr. Antônio Carlos de Moraes para o cargo de diretor-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.		Aprovado43 × 0
27/11/2024PL 2238/2024
Dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.		Aprovado22 × 41
26/11/2024PRE 59/2024
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais a Hermes Vilchez Guerrero.		Aprovado45 × 0
26/11/2024PL 778/2023
Cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais - Piseg-MG, vinculado à Secretaria de Segurança Pública. (Altera inciso V e acrescenta inciso VI ao art 4º da Lei 23471, de…		Aprovado48 × 0
26/11/2024PL 66/2023
Institui o Selo Empresa Amiga da Primeira Infância no Estado de Minas Gerais.		Aprovado48 × 0
26/11/2024PL 334/2023
Institui diretrizes para a Política da Entrega Legal, que tem como intuito regularizar o ato da entrega espontânea dos nascituros e recém- nascidos para adoção no âmbito do Estado.		Aprovado50 × 0
26/11/2024PL 2689/2024
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 16647, de 5 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas o imóvel que especifica. (Destinação: atividades de fomento ao…		Aprovado51 × 0
26/11/2024PL 1998/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Poço Fundo o imóvel que especifica.		Aprovado48 × 0
26/11/2024PL 195/2023
Institui a Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão e dá outras providências.		Aprovado44 × 0
26/11/2024PL 1634/2023
Institui a Medalha Luiz Gama e dá outras providências.		Aprovado47 × 0
26/11/2024IND 49/2023
Indica Rodrigo Gonçalves Franco para o cargo de presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente.		Aprovado37 × 9
26/11/2024IND 18/2023
Indica o Sr. Samuel Alves Barbi Costa para o cargo de diretor da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae - MG.		Aprovado36 × 6
26/11/2024IND 17/2023
Indica a Sra. Deborah Carvalho para o cargo de diretora da Agência Reguladora de Serviços de abastecimento e de Esgotamento Sanitário - Arsae-MG.		Aprovado35 × 6
26/11/2024IND 16/2023
Indica o nome de Laura Mendes Serrano para o cargo de diretora da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG.		Aprovado31 × 6
06/11/2024PRE 60/2024
Estabelece diretrizes para a contratação de serviços objeto de execução indireta pela Assembleia Legislativa e dá outras providências.		Aprovado44 × 0
06/11/2024PL 963/2023
Autoriza a criação do Programa de Reforço Escolar para alunos do ensino fundamental II e do ensino médio das escolas públicas do Estado.		Aprovado45 × 0
06/11/2024PL 931/2023
Autoriza a desafetação e a doação de trechos rodoviários para fins de municipalização.		Aprovado44 × 0
06/11/2024PL 626/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Munhoz a área correspondente.		Aprovado45 × 0
06/11/2024PL 329/2023
Confere ao Município de Mirabela o título de Capital Estadual da Carne de Sol.		Aprovado42 × 0
06/11/2024PL 2689/2024
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 16647, de 5 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas o imóvel que especifica. (Destinação: atividades de fomento ao…		Aprovado47 × 0
06/11/2024PL 2201/2024
Cria o Cadastro Estadual de Pessoas com Fibromialgia.		Aprovado50 × 0
06/11/2024PL 1446/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o evento Contagem Geek, realizado no Município de Contagem.		Aprovado43 × 0
06/11/2024PL 1380/2023
Institui o estímulo à disponibilização de pranchas de comunicação em estabelecimentos no Estado com o objetivo de promover a inclusão e facilitar a comunicação de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA.		Aprovado51 × 0
06/11/2024PL 1309/2023
Institui a Política Estadual para Diagnóstico Precoce e Tratamento da Dermatite Atópica na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas do Estado.		Aprovado50 × 0
06/11/2024PL 1292/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João Batista do Glória a área correspondente.		Aprovado46 × 0
06/11/2024PL 1214/2023
Altera a Lei 17355, de 17 de janeiro de 2008, que determina a destinação de assentos nos terminais rodoviários localizados no Estado às pessoas que especifica. (Acrescenta inciso V ao art 1º, para estender a reserva de…		Aprovado49 × 0
06/11/2024PL 113/2023
Obriga os petshops, as clínicas veterinárias e os estabelecimentos congêneres a fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais.		Aprovado43 × 0
06/11/2024PL 1129/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coronel Xavier Chaves a área correspondente.		Aprovado45 × 0
30/10/2024VET 14/2024
Veto parcial à Proposição de Lei 25820, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.		Faixa constitucional.0 × 51
30/10/2024VET 12/2024
Veto parcial à Proposição de Lei 25757, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para o exercício de funções de magistério em órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do…		Faixa constitucional.26 × 21
30/10/2024PRE 61/2024
Concede licença ao governador para se ausentar do Estado.		Aprovado42 × 1
30/10/2024PL 426/2023
Autoriza o Poder Executivo a alienar onerosamente o imóvel que especifica e dá outras providências.		Aprovado43 × 0
30/10/2024PL 2601/2024
Autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica e dá outras providências.		Aprovado44 × 0
30/10/2024PL 1998/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Poço Fundo o imóvel que especifica.		Aprovado46 × 0
30/10/2024PL 1635/2023
Assegura às mulheres com mama densa o direito de fazer o exame de ressonância nuclear magnética associada à mamografia nas unidades públicas de saúde ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá…		Aprovado44 × 0
30/10/2024PL 1378/2023
Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no Estado.		Aprovado44 × 0
30/10/2024PL 1284/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Congado de Rio Piracicaba.		Aprovado45 × 0
30/10/2024PL 1266/2023
Assegura à pessoa com deficiência em condição de hipossuficiência o direito à gratuidade no pedido de emissão da carteira de identidade diferenciada como instrumento de promoção, inclusão e autonomia.		Aprovado45 × 0
30/10/2024PL 1240/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o monumento Pedra Grande, situado entre os Municípios de Itatiaiuçu, Igarapé, Mateus Leme e Brumadinho.		Aprovado48 × 0
30/10/2024PL 1239/2023
Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.		Aprovado44 × 0
30/10/2024PL 1056/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Divinolândia de Minas.		Aprovado43 × 0
23/10/2024VET 16/2024
Veto parcial à Proposição de Lei 25888, de 2024, que altera a Lei 20922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, e a Lei 21972, de 21 de janeiro de…		Faixa constitucional.0 × 49
23/10/2024VET 15/2024
Veto total à Proposição de Lei 25892, de 2024, que estabelece medidas de proteção e segurança para passageiros e condutores de transporte individual de passageiros.		Faixa constitucional.0 × 48
23/10/2024VET 13/2024
Veto parcial à Proposição de Lei 25763, que dispõe sobre a instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado		Faixa constitucional.34 × 17
16/10/2024VET 17/2024
Veto parcial à Proposição de Lei 25896, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.		Faixa constitucional.1 × 50
10/09/2024PL 626/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Munhoz a área correspondente.		Aprovado40 × 0
10/09/2024PL 616/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaúna o imóvel que especifica.		Aprovado41 × 0
10/09/2024PL 371/2023
Dispõe sobre a contratação de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, para oferecer atendimento às vítimas de depressão e tendências…		Aprovado42 × 0
10/09/2024PL 329/2023
Confere ao Município de Mirabela o título de Capital Estadual da Carne de Sol.		Aprovado40 × 0
10/09/2024PL 2509/2024
Altera a Lei 11902, de 05 de setembro de 1995, que cria a Medalha Presidente Juscelino Kubitschek. (Acrescenta inciso ao art 6º, incluindo o Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região no Conselho Permanente.)		Aprovado40 × 0
10/09/2024PL 2148/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bambuí o imóvel que especifica.		Aprovado36 × 0
10/09/2024PL 1569/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Corporação Musical Euterpe Homero Maciel, do Município de Turmalina.		Aprovado39 × 0
10/09/2024PL 1522/2023
Declara de relevante interesse cultural do Estado o Grêmio Recreativo Escola de Samba Cidade Jardim, com sede em Belo Horizonte.		Aprovado38 × 0
10/09/2024PL 1224/2023
Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da educação de Minas Gerais a Escola Estadual Mário Campos e Silva, localizada no Município de Oliveira.		Aprovado40 × 0
10/09/2024PL 1136/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Desterro de Entre Rios o imóvel que especifica.		Aprovado37 × 0
10/09/2024PL 1051/2023
Declara como patrimônio histórico, cultural, religioso, turístico e social, de natureza imaterial de Minas Gerais, a Festa dos Mineiros, realizada há mais de 100 anos, no Distrito de Santo Antônio do Leite, em Ouro…		Aprovado38 × 0
04/09/2024PL 967/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Córrego Fundo o imóvel que especifica.		Aprovado40 × 0
04/09/2024PL 846/2023
Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Senador Amaral a área correspondente.		Aprovado40 × 0
04/09/2024PL 818/2023
Altera a Lei 23904, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado. (Altera ementa e art 1º, para instituir Política…		Aprovado12 × 30
04/09/2024PL 371/2023
Dispõe sobre a contratação de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, para oferecer atendimento às vítimas de depressão e tendências…		Aprovado42 × 0
04/09/2024PL 2601/2024
Autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica e dá outras providências.		Aprovado40 × 0
04/09/2024PL 2554/2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral de Justiça, Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Fundo Estadual…		Aprovado4 × 39
04/09/2024PL 2534/2024
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.		Aprovado3 × 40
04/09/2024PL 2509/2024
Altera a Lei 11902, de 05 de setembro de 1995, que cria a Medalha Presidente Juscelino Kubitschek. (Acrescenta inciso ao art 6º, incluindo o Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região no Conselho Permanente.)		Aprovado39 × 0
04/09/2024PL 195/2023
Institui a Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão e dá outras providências.		Aprovado39 × 0
04/09/2024PL 1567/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Feira do Artesanato de Santana do Araçuaí, localizada em Ponto dos Volantes.		Aprovado42 × 0
04/09/2024PL 1283/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de Nossa Senhora do Rosário do Município de Luz.		Aprovado40 × 0
04/09/2024PL 1266/2023
Assegura à pessoa com deficiência em condição de hipossuficiência o direito à gratuidade no pedido de emissão da carteira de identidade diferenciada como instrumento de promoção, inclusão e autonomia.		Aprovado40 × 0
28/08/2024PL 763/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural, religioso, paisagístico, turístico e social, de natureza material e imaterial de Minas Gerais, o acervo do Santuário do Senhor Bom Jesus de Matozinhos, em Piranga.		Aprovado48 × 0
28/08/2024PL 463/2023
Altera a alínea "h" do inciso II da Lei 15457, de 12 de janeiro de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto. (Acrescenta alínea "h" ao art. 4º, dispondo sobre fomento a iluminação de espaço público destinado a…		Aprovado41 × 0
28/08/2024PL 2129/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Florestal o imóvel que especifica.		Aprovado48 × 0
28/08/2024PL 1801/2023
Institui a Política Estadual Queijo Minas Legal.		Aprovado49 × 0
28/08/2024PL 1796/2023
Concede ao Distrito de Monte Verde, no Município de Camanducaia, o título de Capital Mineira da Cultura Bauernmalerei.		Aprovado44 × 0
28/08/2024PL 1569/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Corporação Musical Euterpe Homero Maciel, do Município de Turmalina.		Aprovado45 × 0
28/08/2024PL 1428/2023
Altera a Lei 24317, de 8 de maio 2023, que cria o Selo Empresa Parceira da Mulher. (Acrescenta incisos VIII, IX, X e XI ao art 2º, adicionando requisitos para obtenção do Selo Empresa Parceira da Mulher.)		Aprovado45 × 0
28/08/2024PL 1284/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Congado de Rio Piracicaba.		Aprovado46 × 0
28/08/2024PL 1240/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o monumento Pedra Grande, situado entre os Municípios de Itatiaiuçu, Igarapé, Mateus Leme e Brumadinho.		Aprovado46 × 0
28/08/2024PL 1239/2023
Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.		Aprovado46 × 0
28/08/2024PL 1171/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mutum o imóvel que especifica.		Aprovado45 × 0
28/08/2024PL 1040/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Santuário de Nossa Senhora Aparecida, situado na cidade de Oliveira.		Aprovado47 × 0
28/08/2024PL 1038/2023
Cria o Selo Terence Silva Aguiar de Cultura Inclusiva.		Aprovado47 × 0
21/08/2024PRE 36/2024
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Jorge Rebelo de Almeida.		Aprovado42 × 0
21/08/2024PL 836/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Perdigão o imóvel que especifica.		Aprovado39 × 0
21/08/2024PL 814/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural e ambiental do Estado a retomada de terras indígenas.		Aprovado37 × 2
21/08/2024PL 765/2023
Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da educação do Estado o Instituto de Educação de Minas Gerais - IEMG -, localizado no Município de Belo Horizonte.		Aprovado39 × 0
21/08/2024PL 735/2023
Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre as Síndromes de Ehlers- Danlos e os Transtornos do Espectro de Hipermobilidade - TEH.		Aprovado41 × 0
21/08/2024PL 1982/2024
Proíbe a exposição de imagens inapropriadas de mulheres nos banheiros masculinos dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado.		Aprovado40 × 0
21/08/2024PL 1936/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural a Festa de Nossa Senhora da Conceição no Município de Pedro Leopoldo.		Aprovado40 × 0
21/08/2024PL 176/2023
Institui a Campanha de Combate a Golpes Financeiros Praticados contra Idosos e dá outras providências.		Aprovado42 × 0
21/08/2024PL 1753/2023
Dispõe sobre diretrizes para a criação de política pública no Estado para a inserção de mulheres na cultura.		Aprovado31 × 1
21/08/2024PL 1717/2023
Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e conscientização da população acerca dos acidentes com animais soltos nas vias públicas estaduais no Estado.		Aprovado43 × 0
21/08/2024PL 1522/2023
Declara de relevante interesse cultural do Estado o Grêmio Recreativo Escola de Samba Cidade Jardim, com sede em Belo Horizonte.		Aprovado47 × 0
21/08/2024PL 1484/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Banda de Música do 3º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais do Município de Diamantina.		Aprovado44 × 0
21/08/2024PL 1482/2023
Declara como patrimônio vivo e cultural, de natureza material e imaterial do Estado de Minas Gerais, as pescadoras e os pescadores artesanais, a atividade da pesca e a aquicultura familiar.		Aprovado42 × 0
21/08/2024PL 1224/2023
Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da educação de Minas Gerais a Escola Estadual Mário Campos e Silva, localizada no Município de Oliveira.		Aprovado45 × 0
07/08/2024PRE 46/2024
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a João Candido Portinari.		Aprovado37 × 0
07/08/2024PRE 45/2024
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais a Bernardo Carneiro de Sousa Guimarães.		Aprovado34 × 0
07/08/2024PL 755/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lagoa Santa o imóvel que especifica.		Aprovado35 × 0
07/08/2024PL 571/2023
Institui a campanha permanente de combate às armas brancas nas escolas do Estado.		Aprovado38 × 0
07/08/2024PL 270/2023
Institui a cessão gratuita de ingressos esportivos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, na forma que menciona, e dá outras providências.		Aprovado37 × 0
07/08/2024PL 2139/2024
Altera a Lei 14695, de 30 de junho de 2003, que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras…		Aprovado36 × 0
07/08/2024PL 203/2023
Dispõe sobre o programa Cozinha Solidária no Estado.		Aprovado39 × 0
07/08/2024PL 1506/2023
Estabelece que o laudo médico que atesta diabetes mellitus tipo 1 - DM1 - tenha prazo de validade indeterminado no âmbito do Estado.		Aprovado37 × 0
07/08/2024PL 1387/2023
Cria o selo Amigo do Motorista no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.		Aprovado38 × 0
07/08/2024PL 125/2023
Dispõe sobre a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada do Estado e dá outras providências.		Aprovado38 × 0
07/08/2024PL 1051/2023
Declara como patrimônio histórico, cultural, religioso, turístico e social, de natureza imaterial de Minas Gerais, a Festa dos Mineiros, realizada há mais de 100 anos, no Distrito de Santo Antônio do Leite, em Ouro…		Aprovado36 × 0
07/08/2024PL 1040/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Santuário de Nossa Senhora Aparecida, situado na cidade de Oliveira.		Aprovado36 × 0
11/07/2024PL 684/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Diogo de Vasconcelos o imóvel que especifica.		Aprovado48 × 0
11/07/2024PL 368/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Roque de Minas o imóvel que especifica.		Aprovado43 × 1
11/07/2024PL 2366/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.		Aprovado22 × 29
11/07/2024PL 2129/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Florestal o imóvel que especifica.		Aprovado45 × 0
11/07/2024PL 1991/2024
Dispõe sobre o Programa de Prevenção e Combate à Dengue e institui o Método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças, no…		Aprovado51 × 0
11/07/2024PL 1895/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Carmelo o imóvel que especifica.		Aprovado45 × 1
11/07/2024PL 1446/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o evento Contagem Geek, realizado no Município de Contagem.		Aprovado49 × 0
11/07/2024PL 1378/2023
Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no Estado.		Aprovado49 × 0
11/07/2024PL 1328/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Piranguçu.		Aprovado49 × 1
11/07/2024PL 1173/2023
Dispõe sobre a instituição de protocolo de ações para motoristas de aplicativos, em casos de passageiros que venham a passar mal, apresentem sintomas de embriaguez ou de uso de drogas ou fiquem inconscientes durante a…		Aprovado33 × 3
11/07/2024PL 1137/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Desterro de Entre Rios o imóvel que especifica.		Aprovado47 × 1
10/07/2024PRE 41/2024
Altera a Resolução 5310, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as especialidades e as atribuições dos cargos de provimento efetivo da Secretaria da Assembleia Legislativa e dá outras providências.		Aprovado55 × 0
10/07/2024PL 854/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a rota Caminho da Boiada de Guimarães Rosa, nos Municípios de Três Marias, Corinto, Morro da Graça, Curvelo, Cordisburgo e Araçaí.		Aprovado56 × 0
10/07/2024PL 780/2023
Confere ao Município de João Monlevade o título de Capital Estadual do Fio Máquina.		Aprovado56 × 0
10/07/2024PL 542/2023
Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Coronel Pacheco.		Aprovado57 × 0
10/07/2024PL 264/2023
Reconhece como de relevante interesse turístico, cultural, social, gastronômico e religioso o caminho da Estrada Real.		Aprovado56 × 0
10/07/2024PL 1891/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brumadinho o imóvel que especifica.		Aprovado55 × 0
10/07/2024PL 1801/2023
Institui a Política Estadual Queijo Minas Legal.		Aprovado53 × 0
10/07/2024PL 1466/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural o evento Feira do Palmital, do Município de Santa Luzia.		Aprovado56 × 0
10/07/2024PL 1431/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.		Aprovado57 × 0
10/07/2024PL 1370/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Estado o Festival de Morangos, Rosas e Flores realizado no Município de Alfredo Vasconcelos.		Aprovado54 × 0
10/07/2024PL 1110/2023
Institui, no âmbito do Estado, o Julho das Pretas.		Aprovado53 × 0
10/07/2024PEC 2/2023
Acrescenta o art 5º-A à Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as eleições.		Aprovado56 × 0
09/07/2024PL 769/2023
Institui o Dia do Prefeito Mineiro.		Aprovado49 × 0
09/07/2024PL 765/2023
Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da educação do Estado o Instituto de Educação de Minas Gerais - IEMG -, localizado no Município de Belo Horizonte.		Aprovado41 × 0
09/07/2024PL 631/2023
Dispõe sobre o Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down - ProDown - e dá outras providências.		Aprovado48 × 0
09/07/2024PL 2139/2024
Altera a Lei 14695, de 30 de junho de 2003, que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras…		Aprovado42 × 0
09/07/2024PL 203/2023
Dispõe sobre o programa Cozinha Solidária no Estado.		Aprovado41 × 0
09/07/2024PL 1936/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural a Festa de Nossa Senhora da Conceição no Município de Pedro Leopoldo.		Aprovado37 × 0
09/07/2024PL 1892/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jaguaraçu o imóvel que especifica.		Aprovado40 × 0
09/07/2024PL 1840/2023
Altera a Lei 18692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual no…		Aprovado40 × 0
09/07/2024PL 1484/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Banda de Música do 3º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais do Município de Diamantina.		Aprovado40 × 0
09/07/2024PL 1482/2023
Declara como patrimônio vivo e cultural, de natureza material e imaterial do Estado de Minas Gerais, as pescadoras e os pescadores artesanais, a atividade da pesca e a aquicultura familiar.		Aprovado39 × 0
09/07/2024PL 1293/2023
Institui a Política de Conscientização para o Trânsito e Convivência Harmônica entre Veículos Automotores e Ferrovias no Estado e dá outras providências.		Aprovado41 × 0
09/07/2024PL 1173/2023
Dispõe sobre a instituição de protocolo de ações para motoristas de aplicativos, em casos de passageiros que venham a passar mal, apresentem sintomas de embriaguez ou de uso de drogas ou fiquem inconscientes durante a…		Aprovado5 × 45
02/07/2024PL 956/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o evento Festa de São João Batista, do Distrito Morro de Ferro, Município de Oliveira.		Aprovado45 × 0
02/07/2024PL 869/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Pedra Branca, localizada em Itamarati de Minas.		Aprovado44 × 0
02/07/2024PL 792/2023
Institui a Política Estadual de Fisioterapia para Idosos - Fisioterapia Geriátrica - na rede pública estadual de saúde e dá outras providências.		Aprovado43 × 0
02/07/2024PL 694/2023
Reconhece como de relevante interesse turístico e cultural o trecho mineiro da Rota Imperial.		Aprovado45 × 0
02/07/2024PL 462/2023
Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA - e a promover campanhas de conscientização sobre pessoa com TEA no trânsito.		Aprovado46 × 0
02/07/2024PL 434/2023
Altera a Lei 12971, de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras. (Altera arts 2º e 3º, dispondo sobre…		Aprovado43 × 0
02/07/2024PL 392/2023
Altera a Lei 22256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Concede desconto em alíquota de ICMS a empregador que captar mão de obra cadastrada em banco de…		Aprovado45 × 0
02/07/2024PL 1894/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Campos Gerais o imóvel que especifica.		Aprovado45 × 0
02/07/2024PL 1893/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pequi o imóvel que especifica.		Aprovado44 × 0
02/07/2024PL 1836/2023
Altera os quadros de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo dos servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei 23755, de 6 de janeiro de 2021.		Aprovado43 × 0
02/07/2024PL 1688/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o evento Ore Comigo.		Aprovado42 × 0
02/07/2024PL 1428/2023
Altera a Lei 24317, de 8 de maio 2023, que cria o Selo Empresa Parceira da Mulher. (Acrescenta incisos VIII, IX, X e XI ao art 2º, adicionando requisitos para obtenção do Selo Empresa Parceira da Mulher.)		Aprovado43 × 0
02/07/2024PL 14/2023
Assegura direitos às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas, bem como a seus responsáveis, na aquisição de unidade habitacional financiada pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -…		Aprovado8 × 39
19/06/2024PRE 44/2024
Concede o título de Cidadã Honorária do Estado a Ana Cabral-Gardner.		Aprovado37 × 2
19/06/2024PRE 41/2024
Altera a Resolução 5310, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as especialidades e as atribuições dos cargos de provimento efetivo da Secretaria da Assembleia Legislativa e dá outras providências.		Aprovado46 × 0
19/06/2024PLC 42/2024
Altera a Lei Complementar 121, de 29 de dezembro de 2011, que altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de…		Aprovado48 × 0
19/06/2024PLC 24/2023
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2011, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, para prever o Programa de Residência Jurídica nos órgãos auxiliares da…		Aprovado42 × 0
06/06/2024PLC 40/2023
Altera a Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.		Aprovado61 × 0
06/06/2024PL 2309/2024
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.		Aprovado28 × 35
06/06/2024PL 1870/2023
Altera o quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.		Aprovado62 × 0
06/06/2024PL 1835/2023
Cria, extingue e transforma cargos de provimento em comissão no quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, altera a Lei 23478, de 6 de dezembro de 2019, e dá outras providências.		Aprovado60 × 0
06/06/2024PEC 2/2023
Acrescenta o art 5º-A à Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as eleições.		Aprovado54 × 0
05/06/2024PLC 24/2023
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2011, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, para prever o Programa de Residência Jurídica nos órgãos auxiliares da…		Aprovado39 × 1
05/06/2024PL 926/2023
Altera a ementa e o art 1º da Lei 23764, de 7 de janeiro de 2021, que institui a política estadual de valorização da vida, a ser implementada na rede estadual de ensino.		Aprovado44 × 0
05/06/2024PL 711/2023
Estabelece diretrizes para o apoio do Estado à fruticultura de base ecológica na região do Vale do Jequitinhonha.		Aprovado41 × 0
05/06/2024PL 1836/2023
Altera os quadros de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo dos servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei 23755, de 6 de janeiro de 2021.		Aprovado41 × 0
05/06/2024PL 1701/2023
Institui ações de incentivo e fomento à leitura de poesias nas escolas públicas e privadas do Estado e dá outras providências.		Aprovado46 × 0
05/06/2024PL 1506/2023
Estabelece que o laudo médico que atesta diabetes mellitus tipo 1 - DM1 - tenha prazo de validade indeterminado no âmbito do Estado.		Aprovado43 × 0
05/06/2024PL 1494/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Casa do Café com Leite do Município de Ouro Fino.		Aprovado39 × 0
05/06/2024PL 1466/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural o evento Feira do Palmital, do Município de Santa Luzia.		Aprovado46 × 0
05/06/2024PL 1328/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Piranguçu.		Aprovado43 × 0
05/06/2024PL 1319/2023
Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos de apoio a ciclistas nas rodovias do Estado.		Aprovado47 × 0
05/06/2024PL 1306/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mendes Pimentel o imóvel que especifica.		Aprovado40 × 0
05/06/2024PL 1300/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural e como patrimônio imaterial do Estado o evento Cheiro de Relva, do Município de Viçosa.		Aprovado41 × 0
05/06/2024PL 1293/2023
Institui a Política de Conscientização para o Trânsito e Convivência Harmônica entre Veículos Automotores e Ferrovias no Estado e dá outras providências.		Aprovado46 × 0
05/06/2024PL 125/2023
Dispõe sobre a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada do Estado e dá outras providências.		Aprovado43 × 0
05/06/2024PL 1192/2023
Dispõe sobre diretrizes para a criação de política pública para o desenvolvimento do Sistema de Mapeamento das Mulheres Técnicas, Artistas e Produtoras Culturais de Minas Gerais e dá outras providências.		Aprovado41 × 0
04/06/2024PL 2309/2024
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.		Aprovado3 × 65
29/05/2024PL 2309/2024
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.		Iniciada a votação.53 × 0
28/05/2024PL 884/2023
Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças no Estado.		Aprovado39 × 0
28/05/2024PL 853/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Travessia da Fé, rota de peregrinação entre os Municípios de Curvelo e Felixlândia.		Aprovado44 × 0
28/05/2024PL 794/2023
Declara de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Reinado de Nossa Senhora do Rosário, São Benedito, Santa Efigênia e Nossa Senhora das Mercês, realizada no Município de Nova Serrana.		Aprovado38 × 0
28/05/2024PL 68/2023
Institui o Polo da Cachaça do Vale do Piranga.		Aprovado40 × 0
28/05/2024PL 625/2023
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 22473, de 28 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Alegre de Minas o imóvel que especifica. (Destinação: construção de ginásio…		Aprovado44 × 0
28/05/2024PL 544/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coronel Pacheco o imóvel que especifica.		Aprovado37 × 0
28/05/2024PL 416/2023
Dispõe sobre diretrizes para implantação de cidades inteligentes - Smart Cities - no âmbito do Estado e dá outras providências.		Aprovado46 × 0
28/05/2024PL 344/2023
Altera a Lei 23643, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou…		Aprovado41 × 0
28/05/2024PL 268/2023
Institui, no âmbito do Estado, o mês Maio Furta-cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.		Aprovado40 × 0
28/05/2024PL 1235/2023
Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação - PIA - para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública estadual de ensino.		Aprovado41 × 0
22/05/2024PLC 42/2024
Altera a Lei Complementar 121, de 29 de dezembro de 2011, que altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de…		Aprovado43 × 5
22/05/2024PLC 40/2023
Altera a Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.		Aprovado48 × 0
22/05/2024PL 931/2023
Autoriza a desafetação e a doação de trechos rodoviários para fins de municipalização.		Aprovado45 × 0
22/05/2024PL 869/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Pedra Branca, localizada em Itamarati de Minas.		Aprovado44 × 0
22/05/2024PL 854/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a rota Caminho da Boiada de Guimarães Rosa, nos Municípios de Três Marias, Corinto, Morro da Graça, Curvelo, Cordisburgo e Araçaí.		Aprovado44 × 0
22/05/2024PL 835/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cajuri o imóvel que especifica.		Aprovado44 × 0
22/05/2024PL 641/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita de Caldas o imóvel que especifica.		Aprovado46 × 0
22/05/2024PL 464/2023
Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista no SUS.		Aprovado45 × 0
22/05/2024PL 234/2023
Cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora.		Aprovado43 × 0
22/05/2024PL 2112/2024
Altera a Lei 18879, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre a prorrogação, por sessenta dias, da licença-maternidade no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. (Altera caput…		Aprovado48 × 0
22/05/2024PL 1990/2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado.		Aprovado49 × 0
22/05/2024PL 1895/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Carmelo o imóvel que especifica.		Aprovado46 × 0
22/05/2024PL 1870/2023
Altera o quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.		Aprovado47 × 0
22/05/2024PL 1835/2023
Cria, extingue e transforma cargos de provimento em comissão no quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, altera a Lei 23478, de 6 de dezembro de 2019, e dá outras providências.		Aprovado46 × 0
22/05/2024PL 1688/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o evento Ore Comigo.		Aprovado48 × 0
21/05/2024PL 814/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural e ambiental do Estado a retomada de terras indígenas.		Aprovado28 × 10
21/05/2024PL 631/2023
Dispõe sobre o Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down - ProDown - e dá outras providências.		Aprovado44 × 0
21/05/2024PL 616/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaúna o imóvel que especifica.		Aprovado41 × 0
21/05/2024PL 542/2023
Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Coronel Pacheco.		Aprovado44 × 0
21/05/2024PL 264/2023
Reconhece como de relevante interesse turístico, cultural, social, gastronômico e religioso o caminho da Estrada Real.		Aprovado42 × 0
21/05/2024PL 1517/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Doce do Município de Baldim.		Aprovado41 × 0
21/05/2024PL 1431/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.		Aprovado41 × 0
21/05/2024PL 1387/2023
Cria o selo Amigo do Motorista no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.		Aprovado43 × 0
21/05/2024PL 1364/2023
Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza material e imaterial do Estado a Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop -, criada em 1969 e localizada no Município de Ouro Preto.		Aprovado43 × 0
21/05/2024PL 1138/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Desterro de Entre Rios o imóvel que especifica.		Aprovado43 × 0
16/05/2024PL 555/2023
Institui o Dia Estadual da Dança Afro.		Aprovado38 × 0
16/05/2024PL 416/2023
Dispõe sobre diretrizes para implantação de cidades inteligentes - Smart Cities - no âmbito do Estado e dá outras providências.		Aprovado43 × 0
16/05/2024PL 368/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Roque de Minas o imóvel que especifica.		Aprovado44 × 0
16/05/2024PL 2338/2024
Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais relativa ao ano de 2023.		Aprovado45 × 0
16/05/2024PL 2331/2024
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa.		Aprovado45 × 0
16/05/2024PL 2267/2024
Dispõe sobre a revisão anual do valor do vencimento das funções gratificadas e dos proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no exercício financeiro de 2024.		Aprovado45 × 0
16/05/2024PL 2240/2024
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona.		Aprovado45 × 0
16/05/2024PL 2142/2024
Fixa o percentual relativo ao ano de 2023 para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.		Aprovado45 × 0
16/05/2024PL 1991/2024
Dispõe sobre o Programa de Prevenção e Combate à Dengue e institui o Método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças, no…		Aprovado42 × 0
16/05/2024PL 1990/2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado.		Aprovado37 × 0
16/05/2024PL 1282/2023
Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - a doar ao Estado o imóvel que especifica.		Aprovado45 × 0
15/05/2024PRE 21/2023
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a José Arthur de Carvalho Pereira Filho.		Aprovado44 × 0
15/05/2024PLC 45/2024
Altera a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde,…		Aprovado47 × 0
15/05/2024PL 934/2023
Declara patrimônio cultural e imaterial do Estado o queijo minas frescal, produzido no Vale do Piranga.		Aprovado41 × 0
15/05/2024PL 900/2023
Cria o Selo ECCO - Empresa Comprometida no Combate à Obesidade.		Aprovado52 × 0
15/05/2024PL 763/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural, religioso, paisagístico, turístico e social, de natureza material e imaterial de Minas Gerais, o acervo do Santuário do Senhor Bom Jesus de Matozinhos, em Piranga.		Aprovado45 × 0
15/05/2024PL 2338/2024
Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais relativa ao ano de 2023.		Aprovado53 × 0
15/05/2024PL 2331/2024
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa.		Aprovado53 × 0
15/05/2024PL 2267/2024
Dispõe sobre a revisão anual do valor do vencimento das funções gratificadas e dos proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no exercício financeiro de 2024.		Aprovado51 × 0
15/05/2024PL 2240/2024
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona.		Aprovado52 × 0
15/05/2024PL 2142/2024
Fixa o percentual relativo ao ano de 2023 para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.		Aprovado46 × 0
15/05/2024PL 2112/2024
Altera a Lei 18879, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre a prorrogação, por sessenta dias, da licença-maternidade no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. (Altera caput…		Aprovado44 × 0
15/05/2024PL 1514/2023
Altera o art 1º e seu o parágrafo único da Lei 18797, de 31/3/2010, que determina a utilização de seringas de agulha retrátil nos hospitais e estabelecimentos de saúde no Estado. (Altera art 1º, determinando utilização…		Aprovado45 × 0
15/05/2024PL 1370/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Estado o Festival de Morangos, Rosas e Flores realizado no Município de Alfredo Vasconcelos.		Aprovado40 × 0
15/05/2024PL 1235/2023
Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação - PIA - para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública estadual de ensino.		Aprovado43 × 0
15/05/2024PL 1078/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o queijo de minas artesanal e o requeijão moreno da Serra Geral, no Norte de Minas.		Aprovado46 × 0
14/05/2024PRE 15/2023
Concede o título de Cidadã Honorária do Estado a Patrícia Habkouk.		Aprovado39 × 0
14/05/2024PLC 25/2023
Altera a Lei Complementar 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual. (Acrescenta inciso IV ao parágrafo único do art 9º, dispondo sobre…		Aprovado45 × 0
14/05/2024PL 95/2023
Art 1º - Fica acrescentado à Lei 21735, de 3 de agosto de 2015, o seguinte art 2º-A: (Reconhece a prescrição intercorrente de processo administrativo paralisado por mais de cinco anos seguidos.)		Aprovado46 × 0
14/05/2024PL 840/2023
Confere ao Município de Formiga o título de Capital Estadual da Linguiça.		Aprovado40 × 0
14/05/2024PL 836/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Perdigão o imóvel que especifica.		Aprovado41 × 0
14/05/2024PL 242/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mamonas o imóvel que especifica.		Aprovado43 × 0
14/05/2024PL 1896/2023
Institui diretrizes para instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado e dá outras providências.		Aprovado43 × 0
14/05/2024PL 1840/2023
Altera a Lei 18692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual no…		Aprovado42 × 1
14/05/2024PL 1371/2023
Altera a Lei 22570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.…		Aprovado44 × 0
14/05/2024PL 1316/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Lajinha.		Aprovado40 × 0
08/05/2024PRE 39/2024
Concede o título de cidadã honorária do Estado a Lohanna Souza França Moreira de Oliveira.		Aprovado44 × 0
08/05/2024PLC 45/2024
Altera a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde,…		Aprovado46 × 0
08/05/2024PL 991/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Coral Pequenos Cantores de Cássia.		Aprovado44 × 0
08/05/2024PL 875/2023
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de profissional para o exercício das funções de magistério da administração pública direta,…		Aprovado43 × 0
08/05/2024PL 754/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural, econômico e social do Estado a Associação dos Blocos Afro de Minas Gerais - Abafro.		Aprovado42 × 0
08/05/2024PL 684/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Diogo de Vasconcelos o imóvel que especifica.		Aprovado45 × 0
08/05/2024PL 1894/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Campos Gerais o imóvel que especifica.		Aprovado44 × 0
08/05/2024PL 1893/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pequi o imóvel que especifica.		Aprovado46 × 0
08/05/2024PL 1892/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jaguaraçu o imóvel que especifica.		Aprovado44 × 0
08/05/2024PL 1891/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brumadinho o imóvel que especifica.		Aprovado46 × 0
08/05/2024PL 1528/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as sete lagoas que motivam o nome do Município de Sete Lagoas.		Aprovado47 × 0
08/05/2024PL 1501/2023
Altera a Lei 22609, de 20 de julho de 2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Maria de Itabira o imóvel que especifica. (Altera § único do art 1°, modificando destinação de imóvel.)…		Aprovado46 × 0
08/05/2024PL 1436/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itumirim o imóvel que especifica.		Aprovado40 × 0
08/05/2024PL 1298/2023
Declara como patrimônio ambiental, histórico, cultural, paisagístico, hídrico e social, de natureza material e imaterial de Minas Gerais, o caminho das águas na comunidade Barnabé, em Congonhas.		Aprovado43 × 0
08/05/2024PL 1228/2023
Reconhece o relevante interesse cultural e imaterial da Festa de Santo Antônio do Quilombo Paraguai.		Aprovado40 × 0
07/05/2024PRE 40/2024
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais a Humberto Eustáquio Soares Martins.		Aprovado53 × 0
07/05/2024PL 970/2023
Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araporã a área correspondente.		Aprovado52 × 0
07/05/2024PL 967/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Córrego Fundo o imóvel que especifica.		Aprovado51 × 0
07/05/2024PL 794/2023
Declara de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Reinado de Nossa Senhora do Rosário, São Benedito, Santa Efigênia e Nossa Senhora das Mercês, realizada no Município de Nova Serrana.		Aprovado50 × 0
07/05/2024PL 780/2023
Confere ao Município de João Monlevade o título de Capital Estadual do Fio Máquina.		Aprovado49 × 0
07/05/2024PL 694/2023
Reconhece como de relevante interesse turístico e cultural o trecho mineiro da Rota Imperial.		Aprovado51 × 0
07/05/2024PL 369/2023
Institui o Dia Estadual do Movimento Mães que Oram pelos Filhos no calendário do Estado.		Aprovado57 × 0
07/05/2024PL 1978/2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado e altera o art 2º da Lei 24678, de 17 de janeiro de 2024.		Aprovado5 × 54
07/05/2024PL 1514/2023
Altera o art 1º e seu o parágrafo único da Lei 18797, de 31/3/2010, que determina a utilização de seringas de agulha retrátil nos hospitais e estabelecimentos de saúde no Estado. (Altera art 1º, determinando utilização…		Aprovado48 × 0
07/05/2024PL 1494/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Casa do Café com Leite do Município de Ouro Fino.		Aprovado49 × 0
07/05/2024PL 1300/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural e como patrimônio imaterial do Estado o evento Cheiro de Relva, do Município de Viçosa.		Aprovado48 × 0
07/05/2024PL 1192/2023
Dispõe sobre diretrizes para a criação de política pública para o desenvolvimento do Sistema de Mapeamento das Mulheres Técnicas, Artistas e Produtoras Culturais de Minas Gerais e dá outras providências.		Aprovado50 × 0
07/05/2024PL 1130/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival Mundial da Cachaça realizado no Município de Salinas.		Aprovado50 × 0
24/04/2024VET 9/2024
Veto total à Proposição de Lei 25628, de 2023, que amplia a área da Estação Ecológica de Fechos, criada pelo Decreto 36073, de 27 de setembro de 1994.		Faixa constitucional.39 × 21
24/04/2024VET 8/2024
Veto parcial à Proposição de Lei Complementar 180, de 2023, que regulamenta o §19 do art 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária em razão de doença incapacitante, no âmbito do regime…		Faixa constitucional.3 × 58
24/04/2024VET 6/2023
Veto parcial à Proposição de Lei 25631, de 2023, que altera os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, no Município de Itabirito, e dá outras providências.		Veto parcial mantido, com 36 votos a favor e 24 votos contrários.36 × 20
24/04/2024VET 11/2024
Veto parcial à Proposição de Lei 25639, de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de…		Veto parcial mantido, com 35 votos a favor e 20 votos contrários.34 × 20
24/04/2024VET 10/2024
Veto parcial à Proposição de Lei 25638, de 2023, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2024-2027.		Faixa constitucional.29 × 18
24/04/2024PRE 38/2024
Concede o título de cidadão honorário do Estado a Carlos Henrique Alves da Silva.		Aprovado48 × 0
24/04/2024PRE 35/2024
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Luiz Carlos Pereira de Sá.		Aprovado45 × 0
24/04/2024PRE 18/2023
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Washington Fernando Rodrigues.		Aprovado48 × 0
24/04/2024PL 929/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sarzedo o trecho compreendido entre o Km 25,5 e o Km 33,4 da Rodovia MG-040 e dá outras providências.		Aprovado44 × 0
24/04/2024PL 897/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Goianá o imóvel que especifica.		Aprovado45 × 0
24/04/2024PL 886/2023
Declara como patrimônio histórico e cultural de Minas Gerais a Festa Nossa Senhora Mãe Augusta do Socorro e a Capela Nossa Senhora Mãe Augusta do Socorro, no Município de Barão de Cocais.		Aprovado42 × 0
24/04/2024PL 846/2023
Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Senador Amaral a área correspondente.		Aprovado48 × 0
24/04/2024PL 816/2023
Institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias.		Aprovado47 × 0
24/04/2024PL 791/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alpercata o imóvel que especifica.		Aprovado46 × 0
24/04/2024PL 788/2023
Declara como patrimônio histórico, cultural e social, de natureza material e imaterial de Minas Gerais, o garimpo artesanal no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto.		Aprovado48 × 0
24/04/2024PL 665/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a estátua do Boi sem coração, localizada no Município de Ouro Fino.		Aprovado49 × 0
24/04/2024PL 573/2023
Dispõe sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.		Aprovado38 × 0
24/04/2024PL 544/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coronel Pacheco o imóvel que especifica.		Aprovado41 × 0
24/04/2024PL 337/2023
Reconhece os portadores de lúpus eritematoso sistêmico - LES - como pessoas com deficiência no âmbito do Estado.		Aprovado47 × 0
24/04/2024PL 242/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mamonas o imóvel que especifica.		Aprovado41 × 0
24/04/2024PL 225/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Natércia.		Aprovado46 × 0
24/04/2024PL 1896/2023
Institui diretrizes para instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado e dá outras providências.		Aprovado45 × 0
24/04/2024PL 1517/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Doce do Município de Baldim.		Aprovado47 × 0
24/04/2024PL 1371/2023
Altera a Lei 22570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.…		Aprovado47 × 0
24/04/2024PL 1346/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Padroeira do Santuário Arquidiocesano de Santa Luzia.		Aprovado41 × 0
24/04/2024PL 1316/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Lajinha.		Aprovado46 × 0
24/04/2024PL 1306/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mendes Pimentel o imóvel que especifica.		Aprovado44 × 0
24/04/2024PL 1282/2023
Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - a doar ao Estado o imóvel que especifica.		Aprovado47 × 0
24/04/2024PL 1257/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de São Benedito e a Congada do Município de Machado.		Aprovado45 × 0
24/04/2024PL 1012/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a fogueira de São Pedro, no Bairro de Campos, no Município de Carmo de Minas.		Aprovado44 × 0
02/04/2024VET 7/2023
Veto parcial à Proposição de Lei 25611, de 2023, que altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos…		Faixa constitucional.48 × 1
02/04/2024VET 4/2023
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, ao Projeto de Lei que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou aquele em estado de…		Faixa constitucional.40 × 17
02/04/2024VET 3/2023
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei 25464, de 2023, que isenta de pagamento de pedágio nas vias públicas estaduais, nos termos que especifica e dá outras…		Faixa constitucional.33 × 23
28/02/2024VET 5/2023
Veto parcial à Proposição de Lei 25494, que acrescenta artigo à Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.		Faixa constitucional.20 × 19
21/02/2024PRE 31/2024
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Octavio Augusto De Nigris Boccalini.		Aprovado46 × 0
21/02/2024PL 970/2023
Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araporã a área correspondente.		Aprovado39 × 0
21/02/2024PL 791/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alpercata o imóvel que especifica.		Aprovado44 × 0
21/02/2024PL 38/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a cachaça produzida na região do Vale do Piranga.		Aprovado42 × 0
21/02/2024PL 339/2023
Altera a Lei 24401, de 3 de julho de 2014, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no ambiente de trabalho. (Faz alterações na Lei 21401 2014 para que seu…		Aprovado49 × 0
21/02/2024PL 317/2023
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975. (Autoriza a localização de domicílio fiscal em escritório compartilhado.)		Aprovado47 × 0
21/02/2024PL 225/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Natércia.		Aprovado47 × 0
21/02/2024PL 1228/2023
Reconhece o relevante interesse cultural e imaterial da Festa de Santo Antônio do Quilombo Paraguai.		Aprovado38 × 0
07/02/2024PL 665/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a estátua do Boi sem coração, localizada no Município de Ouro Fino.		Aprovado41 × 0
07/02/2024PL 176/2023
Institui a Campanha de Combate a Golpes Financeiros Praticados contra Idosos e dá outras providências.		Aprovado41 × 0
07/02/2024PL 133/2023
Dispõe sobre a inclusão de psicólogos nos Programas Saúde da Família - PSF.		Aprovado43 × 0
07/02/2024PL 1298/2023
Declara como patrimônio ambiental, histórico, cultural, paisagístico, hídrico e social, de natureza material e imaterial de Minas Gerais, o caminho das águas na comunidade Barnabé, em Congonhas.		Aprovado40 × 0
19/12/2023PLC 34/2023
Altera a Lei Complementar 171, de 9/5/2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de…		Aprovado55 × 0
19/12/2023PL 876/2023
Autoriza a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais a alienar os imóveis que especifica. (Destinação: atendimento dos fins institucionais da Jucemg, observado o disposto no art 44 da Lei Complementar Federal 101, de 4…		Aprovado42 × 10
19/12/2023PL 387/2023
Altera os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, no Município de Itabirito, e dá outras providências.		Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte59 × 1
19/12/2023PL 1784/2023
Dispõe sobre as medidas para a prevenção da introdução e controle de doenças aviárias de alta patogenicidade no Estado e dá outras providências.		Aprovado57 × 0
19/12/2023PL 1574/2023
Altera a Lei 15075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo. (Altera o art 7º, suprimindo a expressão "em consonância com o Decreto 22753, de 9 de março de 1983" e a…		Aprovado42 × 13
19/12/2023PL 1497/2023
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.		Aprovado57 × 3
19/12/2023PL 1496/2023
Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio de 2024-2027 - PPAG 2024-2027.		Aprovado16 × 43
19/12/2023PL 1196/2023
Autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais a doar ao Município de Carangola o imóvel que especifica.		Aprovado55 × 0
19/12/2023PL 1078/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o queijo de minas artesanal e o requeijão moreno da Serra Geral, no Norte de Minas.		Aprovado58 × 0
18/12/2023PL 964/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival Café com Música, no Município de Cristina.		Aprovado43 × 0
18/12/2023PL 929/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sarzedo o trecho compreendido entre o Km 25,5 e o Km 33,4 da Rodovia MG-040 e dá outras providências.		Aprovado39 × 0
18/12/2023PL 900/2023
Cria o Selo ECCO - Empresa Comprometida no Combate à Obesidade.		Aprovado42 × 0
18/12/2023PL 788/2023
Declara como patrimônio histórico, cultural e social, de natureza material e imaterial de Minas Gerais, o garimpo artesanal no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto.		Aprovado43 × 0
18/12/2023PL 68/2023
Institui o Polo da Cachaça do Vale do Piranga.		Aprovado46 × 0
18/12/2023PL 53/2023
Dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes hediondos, dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra a dignidade sexual que tenham como vítimas crianças e…		Aprovado44 × 0
18/12/2023PL 387/2023
Altera os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, no Município de Itabirito, e dá outras providências.		Aprovado18 × 34
18/12/2023PL 337/2023
Reconhece os portadores de lúpus eritematoso sistêmico - LES - como pessoas com deficiência no âmbito do Estado.		Aprovado49 × 0
18/12/2023PL 1784/2023
Dispõe sobre as medidas para a prevenção da introdução e controle de doenças aviárias de alta patogenicidade no Estado e dá outras providências.		Aprovado45 × 0
18/12/2023PL 1574/2023
Altera a Lei 15075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo. (Altera o art 7º, suprimindo a expressão "em consonância com o Decreto 22753, de 9 de março de 1983" e a…		Aprovado30 × 11
18/12/2023PL 1346/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Padroeira do Santuário Arquidiocesano de Santa Luzia.		Aprovado39 × 0
18/12/2023PL 1142/2023
Institui o Polo de Moda e Lingerie de Juruaia e dá outras providências.		Aprovado37 × 0
18/12/2023PL 1130/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival Mundial da Cachaça realizado no Município de Salinas.		Aprovado36 × 0
14/12/2023PL 897/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Goianá o imóvel que especifica.		Aprovado47 × 0
14/12/2023PL 884/2023
Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças no Estado.		Aprovado45 × 0
14/12/2023PL 49/2023
Acrescenta inciso ao art 4º da Lei 22256, de 27 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.		Aprovado49 × 0
14/12/2023PL 250/2023
Dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH - ou com dislexia nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado.		Aprovado49 × 0
13/12/2023PRE 8/2023
Susta os efeitos do VT constante no Anexo I do Decreto 44890, de 9 de setembro de 2008.		Aprovado52 × 0
13/12/2023PLC 35/2023
Regulamenta o § 19 do art 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, e dá…		Aprovado51 × 0
13/12/2023PLC 34/2023
Altera a Lei Complementar 171, de 9/5/2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de…		Aprovado54 × 0
13/12/2023PL 908/2023
Acrescenta o art 5º-A à Lei 22549, de 30 de junho de 2017, que Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, 14699, de 6 de agosto de 2003, 14937, de 23 de…		Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da43 × 3
13/12/2023PL 876/2023
Autoriza a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais a alienar os imóveis que especifica. (Destinação: atendimento dos fins institucionais da Jucemg, observado o disposto no art 44 da Lei Complementar Federal 101, de 4…		Aprovado21 × 31
13/12/2023PL 835/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cajuri o imóvel que especifica.		Aprovado48 × 0
13/12/2023PL 670/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural a tradição skatista na cidade de Uberlândia.		Aprovado54 × 0
13/12/2023PL 57/2023
Institui a política estadual de apoio e incentivo à mulher no esporte e dá outras providências.		Aprovado48 × 0
13/12/2023PL 1159/2023
Cria a Política Estadual de Incentivo ao Consumo do Etanol.		Aprovado54 × 0
12/12/2023PLC 35/2023
Regulamenta o § 19 do art 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, e dá…		Aprovado48 × 1
12/12/2023PL 954/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o evento Semana Santa no Município de Oliveira.		Aprovado48 × 0
12/12/2023PL 886/2023
Declara como patrimônio histórico e cultural de Minas Gerais a Festa Nossa Senhora Mãe Augusta do Socorro e a Capela Nossa Senhora Mãe Augusta do Socorro, no Município de Barão de Cocais.		Aprovado43 × 0
12/12/2023PL 754/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural, econômico e social do Estado a Associação dos Blocos Afro de Minas Gerais - Abafro.		Aprovado42 × 0
12/12/2023PL 711/2023
Estabelece diretrizes para o apoio do Estado à fruticultura de base ecológica na região do Vale do Jequitinhonha.		Aprovado49 × 0
12/12/2023PL 1234/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo Antônio do Aventureiro o imóvel que especifica.		Aprovado44 × 0
06/12/2023PRE 8/2023
Susta os efeitos do VT constante no Anexo I do Decreto 44890, de 9 de setembro de 2008.		Aprovado39 × 0
06/12/2023PL 934/2023
Declara patrimônio cultural e imaterial do Estado o queijo minas frescal, produzido no Vale do Piranga.		Aprovado41 × 0
06/12/2023PL 908/2023
Acrescenta o art 5º-A à Lei 22549, de 30 de junho de 2017, que Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, 14699, de 6 de agosto de 2003, 14937, de 23 de…		Aprovado3 × 42
06/12/2023PL 875/2023
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de profissional para o exercício das funções de magistério da administração pública direta,…		Aprovado47 × 0
06/12/2023PL 392/2023
Altera a Lei 22256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Concede desconto em alíquota de ICMS a empregador que captar mão de obra cadastrada em banco de…		Aprovado46 × 0
06/12/2023PL 1530/2023
Autoriza abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica.		Aprovado54 × 0
05/12/2023PL 840/2023
Confere ao Município de Formiga o título de Capital Estadual da Linguiça.		Aprovado40 × 0
05/12/2023PL 53/2023
Dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes hediondos, dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra a dignidade sexual que tenham como vítimas crianças e…		Aprovado16 × 29
05/12/2023PL 256/2023
Reconhece como de relevante interesse social as associações de pais e amigos dos excepcionais - Apaes - de Minas Gerais.		Aprovado49 × 0
05/12/2023PL 1196/2023
Autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais a doar ao Município de Carangola o imóvel que especifica.		Aprovado4 × 38
29/11/2023PRE 19/2023
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Cássio Azevedo Fontenelle.		Aprovado44 × 0
29/11/2023PL 816/2023
Institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias.		Aprovado47 × 0
29/11/2023PL 404/2023
Institui o Programa Mineiro de Energia Rural Renovável e dá outras providências.		Aprovado47 × 0
29/11/2023PL 281/2023
Altera a Lei 23765, de 7 de janeiro de 2021, que Institui o Polo Moveleiro de Ubá e Região. (Insere os municípios de Descoberto, Leopoldina, Paula Cândido Viçosa no Polo Moveleiro de Ubá e Região.)		Aprovado45 × 0
29/11/2023PL 239/2023
Dispõe sobre a exibição de informações referente aos pontos turísticos de Minas Gerais nas salas de cinema situadas no Estado e dá outras providências.		Aprovado49 × 0
29/11/2023PL 1234/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo Antônio do Aventureiro o imóvel que especifica.		Aprovado44 × 0
29/11/2023PL 1012/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a fogueira de São Pedro, no Bairro de Campos, no Município de Carmo de Minas.		Aprovado43 × 0
08/11/2023PRE 28/2023
Concede licença ao governador para se ausentar do Estado.		Aprovado39 × 2
08/11/2023PL 714/2023
Reconhece a Festa de Santo Antônio de Pádua do Município de Mato Verde como de relevante interesse cultural do Estado.		Aprovado46 × 0
08/11/2023PEC 13/2023
Altera o art 160-A da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a transferência de recursos na modalidade especial a hospitais filantrópicos, santas casas, apaes, asilos e vilas vicentinas, nas condições que especifica.)		Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da52 × 0
07/11/2023PL 991/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Coral Pequenos Cantores de Cássia.		Aprovado42 × 0
07/11/2023PL 964/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival Café com Música, no Município de Cristina.		Aprovado43 × 0
07/11/2023PL 956/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o evento Festa de São João Batista, do Distrito Morro de Ferro, Município de Oliveira.		Aprovado43 × 0
07/11/2023PL 49/2023
Acrescenta inciso ao art 4º da Lei 22256, de 27 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.		Aprovado41 × 0
07/11/2023PL 405/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caldas o imóvel que especifica.		Aprovado40 × 0
07/11/2023PL 194/2023
Altera a Lei 18315, de 6 de agosto de 2009, que institui a Política Estadual de Habitação de Interesse Social - Pehis -, cria a modalidade de produção social de moradia pelo sistema de autogestão e dá outras…		Aprovado39 × 0
25/10/2023PL 404/2023
Institui o Programa Mineiro de Energia Rural Renovável e dá outras providências.		Aprovado55 × 0
25/10/2023PL 339/2023
Altera a Lei 24401, de 3 de julho de 2014, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no ambiente de trabalho. (Faz alterações na Lei 21401 2014 para que seu…		Aprovado53 × 0
25/10/2023PL 229/2023
Confere ao Município de Igaratinga o título de Capital Mineira da Cerâmica Vermelha.		Aprovado54 × 0
25/10/2023PL 1159/2023
Cria a Política Estadual de Incentivo ao Consumo do Etanol.		Aprovado56 × 0
25/10/2023PL 1050/2023
Fica criada a Medalha Ministro Alysson Paolinelli destinada a homenagear pessoas e instituições que prestem relevantes serviços à agropecuária.		Aprovado52 × 0
25/10/2023PEC 13/2023
Altera o art 160-A da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a transferência de recursos na modalidade especial a hospitais filantrópicos, santas casas, apaes, asilos e vilas vicentinas, nas condições que especifica.)		Aprovado59 × 0
18/10/2023PL 851/2023
Dispõe sobe a instituição da política estadual contra o etarismo, com o objetivo de combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades entre as diferentes faixas etárias, e dá outras providências.		Aprovado51 × 0
18/10/2023PL 766/2023
Reconhece a piscicultura ornamental da microrregião de Muriaé como de relevante interesse econômico e social do Estado.		Aprovado46 × 0
18/10/2023PL 1158/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Manga, realizada no Município de Itaobim.		Aprovado47 × 0
18/10/2023PL 1055/2023
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, com a finalidade de construir o Consórcio de Integração…		Aprovado39 × 14
17/10/2023PL 679/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a tradição doceira do Caminho dos doces, no Distrito de São Bartolomeu, no Município de Ouro Preto.		Aprovado45 × 0
17/10/2023PL 670/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural a tradição skatista na cidade de Uberlândia.		Aprovado46 × 0
17/10/2023PL 598/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Janaúba o imóvel que especifica.		Aprovado44 × 0
17/10/2023PL 353/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caratinga o imóvel que especifica.		Aprovado42 × 0
17/10/2023PL 247/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberaba o imóvel que especifica.		Aprovado40 × 0
17/10/2023PL 1055/2023
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, com a finalidade de construir o Consórcio de Integração…		Aprovado36 × 10
04/10/2023PRE 16/2023
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho.		Aprovado33 × 6
28/09/2023PL 76/2023
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no âmbito do Estado e dá outras providências.		Aprovado49 × 0
28/09/2023PL 1295/2023
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera o caput do art 12-A para suprimir a limitação temporal (31 de dezembro de…		Encerrada a discussão com a apresentação das seguintes emendas:55 × 3
27/09/2023PL 78/2023
Acrescenta o § 5º ao art 39 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.		Aprovado37 × 0
27/09/2023PL 618/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa Nacional do Milho realizada no Município de Patos de Minas.		Aprovado38 × 0
27/09/2023PL 311/2023
Altera a Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública. (Acrescenta o art 2º-A, dispondo sobre a adoção de medidas relativas à atuação conjunta…		Aprovado39 × 0
26/09/2023PL 766/2023
Reconhece a piscicultura ornamental da microrregião de Muriaé como de relevante interesse econômico e social do Estado.		Aprovado53 × 0
26/09/2023PL 598/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Janaúba o imóvel que especifica.		Aprovado54 × 0
26/09/2023PL 405/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caldas o imóvel que especifica.		Aprovado50 × 0
26/09/2023PL 315/2023
Dispõe sobre a publicização, em sítios eletrônicos oficiais do órgãos do Estado, do Cadastro de Empregadores, conhecido como "Lista Suja", que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.		Aprovado52 × 0
26/09/2023PL 1295/2023
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera o caput do art 12-A para suprimir a limitação temporal (31 de dezembro de…		Rejeitado19 × 41
26/09/2023PL 1195/2023
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências. (Estabelece a possibilidade de a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - credenciar…		Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação da seguinte61 × 0
20/09/2023PRE 17/2023
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Fernando Scharlack Marcato.		Aprovado43 × 0
20/09/2023PL 95/2023
Art 1º - Fica acrescentado à Lei 21735, de 3 de agosto de 2015, o seguinte art 2º-A: (Reconhece a prescrição intercorrente de processo administrativo paralisado por mais de cinco anos seguidos.)		Aprovado3 × 46
20/09/2023PL 409/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural, religioso, turístico e social, no Estado, o evento Marcha para Jesus.		Aprovado44 × 0
20/09/2023PL 1195/2023
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências. (Estabelece a possibilidade de a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - credenciar…		Aprovado51 × 0
20/09/2023PL 1158/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Manga, realizada no Município de Itaobim.		Aprovado46 × 0
19/09/2023PL 679/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a tradição doceira do Caminho dos doces, no Distrito de São Bartolomeu, no Município de Ouro Preto.		Aprovado39 × 0
19/09/2023PL 607/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o evento religioso Caminhada da Fé, realizado no Município de Leandro Ferreira.		Aprovado41 × 0
19/09/2023PL 353/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caratinga o imóvel que especifica.		Aprovado42 × 0
19/09/2023PL 239/2023
Dispõe sobre a exibição de informações referente aos pontos turísticos de Minas Gerais nas salas de cinema situadas no Estado e dá outras providências.		Aprovado40 × 0
14/09/2023PRE 25/2023
Concede licença ao governador para se ausentar do Estado.		Aprovado30 × 0
14/09/2023PL 497/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Acima o imóvel que especifica.		Aprovado43 × 0
14/09/2023PL 381/2023
Declara patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado a Aldravia, primeira forma de poesia brasileira, criada no Município de Mariana.		Aprovado44 × 0
14/09/2023PL 328/2023
Altera a Lei 23574, de 15 de janeiro de 2020, que cria o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia - Uaise -, de incentivo à participação dos usuários no fornecimento de informações direcionadas ao…		Aprovado45 × 0
14/09/2023PL 253/2023
Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH e dá outras providências.		Aprovado50 × 0
13/09/2023PL 878/2023
Autoriza o Poder Exercutivo a prestar contragarantia à União em face das garantias por ela oferecidas nas operações de crédito externo a serem celebradas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A junto ao New…		Aprovado44 × 1
13/09/2023PL 877/2023
Altera a Lei 15474, de 28 de janeiro de 2005, que altera a Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, cria gratificação de função, institui prêmio de produtividade e dá…		Aprovado48 × 0
13/09/2023PL 87/2023
Institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.		Aprovado42 × 0
13/09/2023PL 714/2023
Reconhece a Festa de Santo Antônio de Pádua do Município de Mato Verde como de relevante interesse cultural do Estado.		Aprovado47 × 0
13/09/2023PL 303/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais o imóvel que especifica.		Aprovado40 × 0
13/09/2023PL 266/2023
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 23925, de 16 de setembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itanhomi o imóvel que especifica. (Destinação: instalação de abrigo para crianças…		Aprovado44 × 0
13/09/2023PL 247/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberaba o imóvel que especifica.		Aprovado48 × 0
13/09/2023PL 1114/2023
Autoriza o Poder Executivo a receber do Município de Conselheiro Lafaiete, mediante dação em pagamento, o imóvel que especifica.		Aprovado45 × 0
31/08/2023PL 576/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Jubileu de Nossa Senhora das Mercês, no Distrito do Tejuco, Município de Brumadinho.		Aprovado41 × 0
31/08/2023PL 409/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural, religioso, turístico e social, no Estado, o evento Marcha para Jesus.		Aprovado41 × 0
31/08/2023PL 328/2023
Altera a Lei 23574, de 15 de janeiro de 2020, que cria o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia - Uaise -, de incentivo à participação dos usuários no fornecimento de informações direcionadas ao…		Aprovado40 × 0
31/08/2023PL 285/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa Nacional do Café do Município de Patrocínio.		Aprovado45 × 0
31/08/2023PL 256/2023
Reconhece como de relevante interesse social as associações de pais e amigos dos excepcionais - Apaes - de Minas Gerais.		Aprovado0 × 37
31/08/2023PL 1197/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado.		Aprovado43 × 0
31/08/2023PL 1075/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral de Justiça.		Aprovado39 × 0
31/08/2023PL 1074/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado, do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado e do Tribunal de Justiça Militar do Estado.		Aprovado42 × 0
30/08/2023PL 878/2023
Autoriza o Poder Exercutivo a prestar contragarantia à União em face das garantias por ela oferecidas nas operações de crédito externo a serem celebradas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A junto ao New…		Aprovado20 × 35
30/08/2023PL 877/2023
Altera a Lei 15474, de 28 de janeiro de 2005, que altera a Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, cria gratificação de função, institui prêmio de produtividade e dá…		Aprovado7 × 49
30/08/2023PL 87/2023
Institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.		Aprovado52 × 0
30/08/2023PL 607/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o evento religioso Caminhada da Fé, realizado no Município de Leandro Ferreira.		Aprovado49 × 0
30/08/2023PL 497/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Acima o imóvel que especifica.		Aprovado50 × 0
30/08/2023PL 315/2023
Dispõe sobre a publicização, em sítios eletrônicos oficiais do órgãos do Estado, do Cadastro de Empregadores, conhecido como "Lista Suja", que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.		Aprovado50 × 0
30/08/2023PL 311/2023
Altera a Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública. (Acrescenta o art 2º-A, dispondo sobre a adoção de medidas relativas à atuação conjunta…		Aprovado47 × 0
30/08/2023PL 255/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São Brás do Suaçuí.		Aprovado49 × 0
30/08/2023PL 1114/2023
Autoriza o Poder Executivo a receber do Município de Conselheiro Lafaiete, mediante dação em pagamento, o imóvel que especifica.		Aprovado47 × 0
23/08/2023PL 78/2023
Acrescenta o § 5º ao art 39 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.		Aprovado42 × 0
23/08/2023PL 266/2023
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 23925, de 16 de setembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itanhomi o imóvel que especifica. (Destinação: instalação de abrigo para crianças…		Aprovado48 × 0
23/08/2023PL 229/2023
Confere ao Município de Igaratinga o título de Capital Mineira da Cerâmica Vermelha.		Aprovado48 × 0
22/08/2023PL 576/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Jubileu de Nossa Senhora das Mercês, no Distrito do Tejuco, Município de Brumadinho.		Aprovado48 × 0
22/08/2023PL 381/2023
Declara patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado a Aldravia, primeira forma de poesia brasileira, criada no Município de Mariana.		Aprovado47 × 0
22/08/2023PL 303/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais o imóvel que especifica.		Aprovado46 × 0
22/08/2023PL 285/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa Nacional do Café do Município de Patrocínio.		Aprovado49 × 0
22/08/2023PL 273/2023
Institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio, e dá outras providências.		Aprovado49 × 0
22/08/2023PL 255/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São Brás do Suaçuí.		Aprovado45 × 0
22/08/2023PL 194/2023
Altera a Lei 18315, de 6 de agosto de 2009, que institui a Política Estadual de Habitação de Interesse Social - Pehis -, cria a modalidade de produção social de moradia pelo sistema de autogestão e dá outras…		Aprovado45 × 0
11/07/2023PRE 12/2023
Altera as Resoluções 3800, de 30 de novembro de 1985, que contém a estrutura orgânica da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e 5339, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o estágio…		Aprovado65 × 0
11/07/2023PL 823/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica.		Aprovado65 × 0
11/07/2023PL 729/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024.		Aprovado18 × 47
06/07/2023PRE 12/2023
Altera as Resoluções 3800, de 30 de novembro de 1985, que contém a estrutura orgânica da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e 5339, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o estágio…		Aprovado62 × 0
06/07/2023PL 822/2023
Dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimento das carreiras, dos cargos de provimento em comissão e das gratificações de função do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei 15293,…		Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das32 × 34
06/07/2023PL 767/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para a…		Aprovado49 × 14
28/06/2023PL 810/2023
Institui benefício assistencial aos assistidos e pensionistas do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, nas condições que especifica, e dá outras providências.		Aprovado63 × 0
28/06/2023PL 767/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para a…		Aprovado21 × 42
27/06/2023PL 822/2023
Dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimento das carreiras, dos cargos de provimento em comissão e das gratificações de função do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei 15293,…		Aprovado62 × 0
26/06/2023PL 810/2023
Institui benefício assistencial aos assistidos e pensionistas do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, nas condições que especifica, e dá outras providências.		Aprovado46 × 0
15/06/2023PL 742/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral de Justiça, Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Fundo Estadual…		Aprovado49 × 0
15/06/2023PL 741/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado.		Aprovado48 × 0
14/06/2023PL 253/2023
Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH e dá outras providências.		Aprovado59 × 0
31/05/2023PL 359/2023
Transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - e dá outras providências.		Aprovado61 × 0
30/05/2023VET 2/2023
Veto Parcial à Proposição de Lei 25232, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2023.		Faixa constitucional.47 × 18
30/05/2023VET 1/2023
Veto Parcial à Proposição de Lei 25231, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023, para o exercício de 2023.		Faixa constitucional.0 × 66
30/05/2023PL 359/2023
Transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - e dá outras providências.		Aprovado45 × 17
08/05/2023PLC 18/2023
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da…		Aprovado50 × 0
03/05/2023PLC 18/2023
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da…		Aprovado52 × 0
19/04/2023PLC 9/2023
Altera dispositivos da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências.		Aprovado56 × 0
19/04/2023PL 415/2023
Fixa os subsídios do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos secretários adjuntos de Estado, nos termos do inciso XXI do art 61 da Constituição do Estado.		Aprovado49 × 20
19/04/2023PL 397/2023
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado e dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona e dá…		Aprovado51 × 1
19/04/2023PL 358/2023
Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.		Aprovado47 × 25
12/04/2023PLC 9/2023
Altera dispositivos da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências.		Aprovado50 × 0
12/04/2023PL 397/2023
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado e dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona e dá…		Aprovado47 × 2
04/04/2023PL 415/2023
Fixa os subsídios do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos secretários adjuntos de Estado, nos termos do inciso XXI do art 61 da Constituição do Estado.		Aprovado28 × 37
04/04/2023PL 358/2023
Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.		Aprovado17 × 52
16/03/2023PRE 7/2023
Concede licença ao vice-governador do Estado para se ausentar do País.		Aprovado37 × 0