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MineiraBandeira de Minas Gerais

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PL 4486/2025

12/11/2025 · Aprovado

Dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - relativo à transmissão "causa mortis" de valores indenizatórios pagos a título de dano-morte às vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho.

43Sim
DeputadoPartidoVoto
Adalclever LopesPVSim
Adriano AlvarengaPPSim
Amanda Teixeira DiasPLSim
Ana Paula SiqueiraPTSim
Beatriz CerqueiraPTSim
Bella GonçalvesPTSim
BetãoPTSim
Bim da AmbulânciaAVANTESim
BoscoPSDSim
Bruno EnglerPLSim
Carlos HenriqueREPUBLICANOSSim
Carol CaramAVANTESim
Cassio SoaresPSDSim
Celinho SintrocelPCdoBSim
Coronel HenriquePLSim
Delegado Christiano XavierPSDSim
Doutor Jean FreirePTSim
Doutor PauloUNIÃOSim
Dr. MaurícioNOVOSim
Eduardo AzevedoPLSim
Elismar PradoPSDSim
Enes CândidoPSDSim
Gil PereiraPSDSim
Grego da FundaçãoUNIÃOSim
Gustavo ValadaresPSDSim
Ione PinheiroUNIÃOSim
João MagalhãesPSDSim
Leleco PimentelPTSim
Lincoln DrumondPLSim
Lucas LasmarREDESim
Lud FalcãoREPUBLICANOSSim
Maria Clara MarraPSDBSim
Mauro TramonteREPUBLICANOSSim
Neilando PimentaREPUBLICANOSSim
Noraldino JúniorPSBSim
Oscar TeixeiraPPSim
Professor CleitonPVSim
Raul BelémPSDSim
Roberto AndradePRDSim
Sargento RodriguesPLSim
Thiago CotaPDTSim
Vitório JúniorPPSim
Zé GuilhermePPSim