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MineiraBandeira de Minas Gerais

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PLC 25/2023

14/05/2024 · Aprovado

Altera a Lei Complementar 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual. (Acrescenta inciso IV ao parágrafo único do art 9º, dispondo sobre disponibilização de canal para denúncia anônima de assédio moral e pronta apuração da mesma.)

45Sim
DeputadoPartidoVoto
Adriano AlvarengaPPSim
Alê PortelaPLSim
Beatriz CerqueiraPTSim
Bella GonçalvesPTSim
Betinho Pinto CoelhoUNIÃOSim
Carlos HenriqueREPUBLICANOSSim
Cassio SoaresPSDSim
Charles SantosREPUBLICANOSSim
Coronel HenriquePLSim
Coronel SandroPLSim
Cristiano SilveiraPTSim
Delegada SheilaPLSim
Delegado Christiano XavierPSDSim
Doorgal AndradaPPSim
Douglas MeloPSDSim
Doutor Jean FreirePTSim
Doutor PauloUNIÃOSim
Doutor Wilson BatistaPSDSim
Dr. MaurícioNOVOSim
Enes CândidoPSDSim
Gil PereiraPSDSim
Grego da FundaçãoUNIÃOSim
Gustavo SantanaPLSim
João JuniorPMNSim
João MagalhãesPSDSim
João Vítor XavierCIDADANIASim
Leleco PimentelPTSim
LeninhaPTSim
Leonídio BouçasPSDBSim
LohannaPVSim
Lucas LasmarREDESim
Macaé EvaristoPTSim
Maria Clara MarraPSDBSim
Marquinho LemosPTSim
Nayara RochaPPSim
Noraldino JúniorPSBSim
Professor CleitonPVSim
Rafael MartinsPSDSim
Ricardo CamposPTSim
Roberto AndradePRDSim
Rodrigo LopesUNIÃOSim
Tito TorresPSDSim
Ulysses GomesPTSim
Vitório JúniorPPSim
Zé GuilhermePPSim