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MineiraBandeira de Minas Gerais

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VET 4/2023

02/04/2024 · Faixa constitucional.

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, ao Projeto de Lei que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.

40Sim
17Não
DeputadoPartidoVoto
Adriano AlvarengaPPSim
Alê PortelaPLSim
Ana Paula SiqueiraPTNão
Andréia de JesusPTNão
Antonio Carlos ArantesPLSim
Arlen SantiagoMDBSim
Beatriz CerqueiraPTNão
Bella GonçalvesPTNão
Betinho Pinto CoelhoUNIÃOSim
Bim da AmbulânciaAVANTESim
BoscoPSDSim
Carlos HenriqueREPUBLICANOSSim
Cassio SoaresPSDSim
Chiara BiondiniPLSim
Coronel HenriquePLSim
Coronel SandroPLSim
Cristiano SilveiraPTNão
Delegado Christiano XavierPSDSim
Doorgal AndradaPPSim
Douglas MeloPSDSim
Doutor Jean FreirePTNão
Doutor PauloUNIÃOSim
Doutor Wilson BatistaPSDSim
Dr. MaurícioNOVOSim
Duarte BechirPSDSim
Elismar PradoPSDNão
Enes CândidoPSDSim
Gil PereiraPSDSim
Grego da FundaçãoUNIÃOSim
Ione PinheiroUNIÃOSim
João JuniorPMNSim
João MagalhãesPSDSim
João Vítor XavierCIDADANIASim
Leandro GenaroPSDSim
Leleco PimentelPTNão
LeninhaPTNão
Lud FalcãoREPUBLICANOSSim
LuizinhoPTNão
Macaé EvaristoPTNão
Maria Clara MarraPSDBSim
Marli RibeiroPLSim
Marquinho LemosPTNão
Mauro TramonteREPUBLICANOSSim
Nayara RochaPPSim
Oscar TeixeiraPPSim
Professor CleitonPVNão
Professor Wendel MesquitaUNIÃOSim
Ricardo CamposPTNão
Roberto AndradePRDSim
Rodrigo LopesUNIÃOSim
Sargento RodriguesPLNão
Thiago CotaPDTSim
Tito TorresPSDNão
Ulysses GomesPTNão
Vitório JúniorPPSim
Zé GuilhermePPSim
Zé LaviolaNOVOSim