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PL 311/2023

27/09/2023 · Aprovado

Altera a Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública. (Acrescenta o art 2º-A, dispondo sobre a adoção de medidas relativas à atuação conjunta dos órgãos de segurança pública do Estado na implementação da política estadual de segurança pública e garantindo que, na implantação, na supressão e na alteração de unidades de qualquer dos órgãos de segurança pública do Estado, haja o envolvimento dos demais órgãos.)