PL 95/2023

20/09/2023 · Aprovado

Art 1º - Fica acrescentado à Lei 21735, de 3 de agosto de 2015, o seguinte art 2º-A: (Reconhece a prescrição intercorrente de processo administrativo paralisado por mais de cinco anos seguidos.)

46Não

3Sim

Deputado	Partido	Voto
Adriano Alvarenga	PP	Não
Ana Paula Siqueira	PT	Não
Antonio Carlos Arantes	PL	Não
Arlen Santiago	MDB	Sim
Beatriz Cerqueira	PT	Não
Bella Gonçalves	PT	Não
Bim da Ambulância	AVANTE	Não
Bosco	PSD	Não
Bruno Engler	PL	Não
Caporezzo	PL	Não
Carlos Henrique	REPUBLICANOS	Não
Cassio Soares	PSD	Não
Chiara Biondini	PL	Não
Cristiano Silveira	PT	Não
Delegada Sheila	PL	Não
Delegado Christiano Xavier	PSD	Não
Doorgal Andrada	PP	Não
Doutor Jean Freire	PT	Não
Doutor Paulo	UNIÃO	Não
Doutor Wilson Batista	PSD	Não
Duarte Bechir	PSD	Não
Eduardo Azevedo	PL	Não
Elismar Prado	PSD	Não
Enes Cândido	PSD	Não
Grego da Fundação	UNIÃO	Não
João Junior	PMN	Não
João Magalhães	PSD	Não
João Vítor Xavier	CIDADANIA	Não
Leleco Pimentel	PT	Não
Leninha	PT	Não
Leonídio Bouças	PSDB	Não
Lohanna	PV	Não
Lucas Lasmar	REDE	Não
Lud Falcão	REPUBLICANOS	Não
Maria Clara Marra	PSDB	Sim
Marli Ribeiro	PL	Não
Marquinho Lemos	PT	Não
Nayara Rocha	PP	Não
Neilando Pimenta	REPUBLICANOS	Não
Oscar Teixeira	PP	Não
Professor Cleiton	PV	Sim
Professor Wendel Mesquita	UNIÃO	Não
Rafael Martins	PSD	Não
Raul Belém	PSD	Não
Ricardo Campos	PT	Não
Rodrigo Lopes	UNIÃO	Não
Sargento Rodrigues	PL	Não
Ulysses Gomes	PT	Não
Vitório Júnior	PP	Não