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MineiraBandeira de Minas Gerais

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PL 95/2023

14/05/2024 · Aprovado

Art 1º - Fica acrescentado à Lei 21735, de 3 de agosto de 2015, o seguinte art 2º-A: (Reconhece a prescrição intercorrente de processo administrativo paralisado por mais de cinco anos seguidos.)

46Sim
DeputadoPartidoVoto
Adriano AlvarengaPPSim
Alê PortelaPLSim
Beatriz CerqueiraPTSim
Bella GonçalvesPTSim
Betinho Pinto CoelhoUNIÃOSim
Carlos HenriqueREPUBLICANOSSim
Cassio SoaresPSDSim
Coronel HenriquePLSim
Coronel SandroPLSim
Cristiano SilveiraPTSim
Delegada SheilaPLSim
Delegado Christiano XavierPSDSim
Doorgal AndradaPPSim
Douglas MeloPSDSim
Doutor Jean FreirePTSim
Doutor PauloUNIÃOSim
Doutor Wilson BatistaPSDSim
Dr. MaurícioNOVOSim
Duarte BechirPSDSim
Eduardo AzevedoPLSim
Enes CândidoPSDSim
Fábio AvelarAVANTESim
Gil PereiraPSDSim
Grego da FundaçãoUNIÃOSim
Gustavo SantanaPLSim
Ione PinheiroUNIÃOSim
João JuniorPMNSim
João MagalhãesPSDSim
João Vítor XavierCIDADANIASim
Leleco PimentelPTSim
LeninhaPTSim
Leonídio BouçasPSDBSim
LohannaPVSim
Macaé EvaristoPTSim
Maria Clara MarraPSDBSim
Nayara RochaPPSim
Professor CleitonPVSim
Rafael MartinsPSDSim
Raul BelémPSDSim
Ricardo CamposPTSim
Roberto AndradePRDSim
Rodrigo LopesUNIÃOSim
Tito TorresPSDSim
Ulysses GomesPTSim
Vitório JúniorPPSim
Zé GuilhermePPSim