PLC 35/2023

13/12/2023 · Aprovado

Regulamenta o § 19 do art 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências.

51Sim

Deputado	Partido	Voto
Ana Paula Siqueira	PT	Sim
Andréia de Jesus	PT	Sim
Antonio Carlos Arantes	PL	Sim
Arlen Santiago	MDB	Sim
Arnaldo Silva	UNIÃO	Sim
Beatriz Cerqueira	PT	Sim
Bella Gonçalves	PT	Sim
Betão	PT	Sim
Betinho Pinto Coelho	UNIÃO	Sim
Bosco	PSD	Sim
Cassio Soares	PSD	Sim
Celinho Sintrocel	PCdoB	Sim
Chiara Biondini	PL	Sim
Coronel Sandro	PL	Sim
Cristiano Silveira	PT	Sim
Delegada Sheila	PL	Sim
Delegado Christiano Xavier	PSD	Sim
Doorgal Andrada	PP	Sim
Doutor Jean Freire	PT	Sim
Doutor Paulo	UNIÃO	Sim
Doutor Wilson Batista	PSD	Sim
Duarte Bechir	PSD	Sim
Eduardo Azevedo	PL	Sim
Elismar Prado	PSD	Sim
Enes Cândido	PSD	Sim
Gil Pereira	PSD	Sim
Gustavo Santana	PL	Sim
Ione Pinheiro	UNIÃO	Sim
João Junior	PMN	Sim
João Magalhães	PSD	Sim
João Vítor Xavier	CIDADANIA	Sim
Leleco Pimentel	PT	Sim
Leninha	PT	Sim
Leonídio Bouças	PSDB	Sim
Lohanna	PV	Sim
Lud Falcão	REPUBLICANOS	Sim
Macaé Evaristo	PT	Sim
Maria Clara Marra	PSDB	Sim
Marquinho Lemos	PT	Sim
Mauro Tramonte	REPUBLICANOS	Sim
Nayara Rocha	PP	Sim
Oscar Teixeira	PP	Sim
Ricardo Campos	PT	Sim
Roberto Andrade	PRD	Sim
Rodrigo Lopes	UNIÃO	Sim
Sargento Rodrigues	PL	Sim
Thiago Cota	PDT	Sim
Tito Torres	PSD	Sim
Ulysses Gomes	PT	Sim
Zé Guilherme	PP	Sim
Zé Laviola	NOVO	Sim